Contestação Extinção Satisfação da dívida 794, inciso I do Código de Processo Civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE.....................

Nome, qualificação, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que constitui e que esta subscreve (m.j), informar e requerer:

A ora peticionaria foi surpreendida pelo bloqueio do saldo bancário existente na sua conta-corrente de salários, junto ao BANCO DO BRASIL, Agência 0000, Conta corrente nº.00000, (cópia em anexo), tendo sido bloqueado o valor de R$ 1.041,10 (mil e quarenta e um reais e dez centavos), onde por determinação desse R. Juízo, o valor original da ordem seria a importância de R$ 10.829,08.

Insta consignar que a Requerida, de imediato ao saber da penhora realizada em sua conta bancária, buscou entrar em contato com a Requerente, onde lhe foi proposto o acerto direto das mensalidades devidas (2005-2 0/002;004 e 005) pelo valor de R$ 1.164,29 ( mil cento e sessenta e quatro reais e vinte e nove centavos), o que foi prontamente adimplido conforme se extrai do documento em anexo.

Tal acerto, por si só, recebido de livre e espontânea vontade pela Universidade Católica de Goiás, já é o suficiente para a retirada do valor bloqueado por determinação desse R. Juízo, e caso subsista o bloqueio, a requerida com certeza estará com sérias dificuldades de sobrevivência por si e seus familiares.

Nossos Tribunais têm se pronunciado de forma equânime e unânime no sentido de que os vencimentos, subsídios, soldos, salários, e demais quantias recebidas e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º, do artigo 649 do CPC, são impenhoráveis.

PENHORA. SALÁRIO. DESCABIMENTO. – Penhora são impenhoráveis os salários, salvo para o pagamento de pensão alimentícia. Com mais razão, inadmite-se a penhora de salários de quem não seja o devedor.