aula 4 processo civil II

Aula 4 Caso Concreto a) O caso trata de uma ação que segue o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis posto que logo após a audiência de conciliação, iniciou-se a de instrução e julgamento. A incompetência relativa deve ser alegada pelo réu, por via de exceção, no prazo de resposta, sob pena de preclusão (súmula 33, do STJ). Todavia, por se tratar de rito sumaríssimo, não é cabível exceção de incompetência. Caso o réu decida por alegar a incompetência relativa, deverá fazê-la no corpo da contestação. b) Sim, o procedimento dos juizados especiais, regidos pela lei 9099/95, é marcado pela oralidade, portanto, de acordo com o artigo 30 deste dispositivo legal a contestação poderá ser feita de maneira oral. c) A Reconvenção é proposta pelo réu contra o autor buscando direito ligado à ação onde figura no pólo passivo. Será denominado como reconvinte o réu e como reconvindo o autor. A natureza jurídica da Reconvenção é de ação judicial movida pelo réu, embora o Código de Processo Civil considere esse instituto como resposta do réu, mesmo sendo essa uma ação distinta da originária. O Artigo 31 da Lei nº. 9.099/95 é expresso quanto à questão da Reconvenção nos Juizados Especiais Cíveis, evidenciando o seu não cabimento. Dessa maneira, o legislador proibiu a utilização da Reconvenção nos Juizados Especiais Cíveis, porém, criou o Pedido Contraposto, que garante o caráter de ação dúplice no procedimento sumaríssimo, exigindo menor formalidade que a Reconvenção nos…

Processo Civil II Aula 4 Extinção do Processo sem Resolução de mérito. Vícios Formais (defeitos do processo): Descumprimento da norma processual. A extinção sem resolução de mérito não impede que o conflito seja novamente submetido ao poder judiciário desde que o direito material não esteja prescrito. Neste sentido a extinção sem resolução de mérito tem como consequência torna prevento o juízo e exigir como condição para o processo posterior a prova do pagamento das despesas do processo…

AULA 3 - 1ª Questão: Proposta ação de conhecimento visando a cobrança de determinado crédito, o réu arguiu, em contestação, exceção de contrato não cumprido, como também apresentou exceção de incompetência. A primeira (exceção), em função de não ter o autor cumprido sua obrigação, conforme estipulado em contrato, pelo que não poderia cobrar a parte do réu. A exceção de incompetência deu-se em função de não ter sido cumprido o art. 94, CPC. Ambas as exceções foram, oportunamente,…

Política 4 258 1 Introdução ao Estudo do Direito 4 727 1 Ciência e Pesquisa 4 1 Leitura e Produção Textual 4 1 História do Direito 4 2 Direito Civil I 4 290 Será ofertada Introdução ao Direito Civil equivalente a Direito Civil I 2 Direito Penal I 4 288 Será ofertada Introdução ao Direito Penal equivalente a Direito Penal I 2 Filosofia 4 335 Será ofertada Pré-requisito Início Fim…

|ABRIL |MAIO |JUNHO |JULHO | |1---------------------- |1 COMERCIAL 2 |1 DPP 4 |1 PENAL 5 |1 DOMINGO |1 PENAL ESPECIAL 8 |1 ADMINISTRATIVO 10 | |2---------------------- |2 DPP 2 |2 PENAL ESPECIAL 4 |2 LEG. PENAL 9 …

Construção de Edifícios II Agosto 2003 – Aula 4 Escola Politécnica da Universidade de São Paulo Departamento de Engenharia de Construção Civil PCC-2436 – Tecnologia da Construção de Edifícios II O que são os revestimentos verticais??? Aula 05: Revestimentos Verticais Conceituação e Classificação Profs. Fernando H. Sabbatini, Luiz Sergio Franco, Mercia M. B. Barros, Silvio Burrattino Melhado; Vitor Levy Castex Aly PCC-2436 – Tecnologia da Construção de Edifícios II -…

Informações Básicas do Currículo Data de Início: 01/01/2014 Duração Ideal Carga Horária Obrigatória 10 semestres Mínima 10 semestres Máxima 15 semestres Aula Trabalho Subtotal 2385 120 2505 0 0 0 Optativa Eletiva 1215 0 1215 Total 3600 120 3720 Optativa Livre Grade Curricular Legenda: CH=Carga horária Total; CE=Carga horária de Estágio; CP=Carga horária de Práticas como Componentes Curriculares; AACA=Carga horária em Atividades…

DE FRANCA HORARIO DE AULAS ANO LETIVO – 2014INICIO DO ANO LETIVO: 10/02/2014 1ª- SÉRIE “A” – DIURNO – HORÁRIO Das 7h50 às 8h40 Das 8h40 às 9h30 xxxxxxxxxxxxxx Das 9h40 às 10h30 Das 10h30 às 11h20 xxxxxxxxxxxxxx 2ª- FEIRA Introdução ao Direito (Aspectos Históricos e Dogmáticos) Introdução ao Direito (Aspectos Históricos e Dogmáticos) Dr. Vicente Silveira Ciência Política e Direitos FundamentaisCiência Política e Direitos FundamentaisDr. Gualter Hughes 3ª-…

Comunicação e Expressão Subtotal 360 * Carga horária a distância ** Atividade prática curricular Componente Curricular Teórica 1º SEMESTRE Horas-Aula Créditos Prática AD* APC** Total 90 6 60 4 60 4 - - - - - - - - - - - 2 - - 30 2 - - 60 4 - - 60 4 - - - 30 2 - - 60 420 28 Pré-requisito Correquisito 30 30 2º SEMESTRE Horas-Aula Créditos Prática AD APC Total 90 6 90 Álgebra Linear Laboratório de Química Desenvolvimento Sustentável e Cidadania…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV - Recursos Programa, Cronograma, Bibliografia, Bases de dados e Avaliação 2011/2012 – Mestrado Forense Regência: Professor Doutor Rui Pinto ruigoncalvespinto@gmail.com V 17.01.2012 1.PROGRAMA 3 2.CRONOGRAMA DAS AULAS 11 3.BIBLIOGRAFIA 16 4.INTERNET 19 5.AVALIAÇÃO 20 1. PROGRAMA Módulo 1 – Introdução 1. Introdução 1.1. A impugnação de decisões judiciais 1.1.1. Formas…