DIREITO PROCESSUAL CIVIL I CASO CONCRETO

Aluna: Karolline Vieira Santana de Andrades Matrícula: 20130165709 DIREITO PROCESSUAL CIVIL I SEMANA 1 1ª Questão. Clara, argentina casou-se com Jhon, cidadão norte-americano, em Orlando na Flórida. Passados dois anos fixaram residência e domicílio no Brasil. Clara abandona o lar conjugal e volta para Orlando, onde passa a residir com os seus pais. Jhon procura um advogado no Brasil, onde manteve domicílio, contratando-o para promover o divórcio. a) O divórcio deve ser promovido na Justiça do Brasil? Fundamente a resposta. Não, pois a situação não se amolda a qualquer das hipóteses elencadas nos artigos 88 e 89 do CPC. Portanto, trata-se de competência exclusiva da autoridade americana, haja vista ter sido o casamento celebrado nos EUA, não havendo que se falar em competência internacional exclusiva. Não houve obrigação no Brasil. Casamento celebrado nos EUA não produz efeito no Brasil. b) Teria aplicação, no caso, o art. 88, II do CPC? Explique. Não. Haja vista que não há qualquer obrigação, no caso, a ser cumprida no Brasil. 2ª Questão Objetiva. Em razão da Emenda Constitucional nº 45/2004, se um ex-empregado pretender ingressar com ação de revisão de benefício previdenciário e ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, deverá propor sua ação na seguinte conformidade: a) ambas poderão ser propostas na Justiça do Trabalho, trazendo como litisconsorte necessário o ex-empregador e o INSS, pois a competência é absoluta desse juízo; b) deverá

DIREITO PROCESSUAL CIVIL V – JUSRISPRUDÊNCIA SEMANA 06 AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.029.927 - PB (2008/0031217-8) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇAO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL OBJETIVANDO INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS COLETIVOS EM DECORRÊNCIA DE FRAUDES EM LICITAÇÕES PARA A AQUISIÇAO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO DA PARAÍBA MEDIANTE A UTILIZAÇAO DE…

conhecimentos teóricos acumulados não serão, per se, suficientes para a resolução das questões práticas a ele confia- das. Nesse sentido, e tendo como referência o seu futuro profissional, consideramos impres- cindível que, desde cedo, desenvolva hábitos que aumentem sua potencialidade intelectual e emocional para se relacionar com essa realidade. E isso é proporcionado pela Metodologia do Estudo de Casos. No que se refere à concepção formal do presente material, esclarecemos que o…

Direito civil iv Plano de Aula: DIREITO CIVIL IV – DIREITO DAS COISAS DIREITO CIVIL IV Título DIREITO CIVIL IV – DIREITO DAS COISAS Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Tema Posse Objetivos - Introduzir o aluno no estudo da posse; - Conceituar posse e situá-la no contexto 435 Palavras2 Páginas Resposta caderno de exercícios de processo civil ii estácio de sá DIREITO PROCESSUAL CIVIL II CADERNO DE EXERCÍCIOS SEMANA 1 Caso concreto a) Rito…

|CARLOS FAZOLI |CARLOS FAZOLI | | | | | | | |AULA COMPLEMENTAR |AULA COMPLEMENTAR |AULA COMPLEMENTAR | | |CARLOS FAZOLI |CARLOS FAZOLI |CARLOS FAZOLI …

DIREITO CIVIL SUMÁRIO Semana 1: Personalidade. Direitos da Personalidade. Pessoa Natural. Pessoa Jurídica. Semana 2: Negócio Jurídico. Existência, validade e eficácia. Semana 3: Prescrição: conceito. Interrupção e suspensão. Decadência. Semana 4: Obrigações: conceito e principais classificações. Semana 5: Obrigações: extinção Semana 6: Contratos: princípios e formação dos contratos. Classificações dos contratos. Semana 7: Contratos em espécie: compra e venda, troca e…

|1 DPP 4 |1 PENAL 5 |1 DOMINGO |1 PENAL ESPECIAL 8 |1 ADMINISTRATIVO 10 | |2---------------------- |2 DPP 2 |2 PENAL ESPECIAL 4 |2 LEG. PENAL 9 |2 CIVIL 10 |2 CIVIL 12 |2 EXECUÇÃO PENAL I / PORTUGUÊS 11| | | | …

SEMANA 9 Contiuação da aula 8 SEMANA 8: EMENTA DA AULA Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. * Breve evolução da dissolução da sociedade conjugal no Ordenamento Jurídico Brasileiro. * O código civil e a Emenda Constitucional 66 de 14 de julho de 2010. * A extinção da separação judicial e extrajudicial. * A extinção da culpa no ordenamento jurídico. * Questões Polêmicas trazidas pela EC 66/10. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL * Evolução histórica: …

UNIVERSIDADE POSITIVO PROCESSO SELETIVO DE MONITORES VOLUNTÁRIOS PRIMEIRO SEMESTRE DE 2014 EDITAL No 213 de 04/11/2013 Art. 1o A Universidade Positivo (UP) torna públicas as regras a seguir, que regem o processo seletivo para ingresso no programa de Monitoria Voluntária no 1o semestre de 2014, respeitado o disposto na Resolução no 41 de 31/01/2012, a qual passa a fazer parte integrante deste Edital. Art. 2o O programa de Monitoria Voluntária terá duração semestral ou anual, de…

DIREITO CIVIL V (FAMÍLIA) - ALUNO |Título |SEMANA 1 | |Número de aulas por semana |1 | |Número de semana de aula |1 | |Tema | Introdução ao Direito de…