Tutela direito coletivo

da própria pretensão do direito material. Apostilas Concursos Jurídicos  Copyright 2000/2007 – Todos os direitos reservados à CMP Editora e Livraria Ltda. – www.concursosjuridicos.com.br Uso exclusivo do assinante (A 006.473). É proibida a reprodução desta apostila por qualquer processo eletrônico ou mecânico. 1 Interesses Individuais, Difusos e Coletivos: São os interesses afetos a vários sujeitos não considerados individualmente, mas sim por sua qualidade de membro de comunidades ou grupos. Além destes há também os interesses individuais homogêneos. O Código de Defesa do Consumidor trata claramente sobre o assunto, definindo o que se deva entender por interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos (art. 81, I, II e III). Art. 81 - A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único - A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos…

HEITOR MIRANDA GUIMARÃES ROTEIRO DE ESTUDO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL Heitor Miranda Guimarães Advogado militante no Estado de Mato Grosso do Sul e Região, sócio fundador do escritório Heitor Miranda Guimarães Advogados Professor da Disciplina de Direito Processual Civil no Curso de Direito da UCDB - Universidade Católica Dom Bosco – Campo Grande (MS) Professor da Disciplina de Direito Processual Civil no Curso de Direito do Centro Universitário de Campo Grande - Anhanguera…

DIREITO CIVIL 02 As Pessoas A Pessoa Natural Noções Gerais Para ser parte numa relação jurídica é preciso ter personalidade. Pessoa, ou sujeito de direito, é aquele titular de uma relação jurídica. Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ! ! Personalidade: é a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. O Homem Titular de Direitos: O homem, tendo capacidade, pode sempre ser titular de uma relação jurídica. Isso nem sempre ocorreu, pois…

Nova Apostila TJ SP 2015 Escrevente O conteúdo de Língua Portuguesa da Nova Apostila TJ SP 2015 Escrevente inclui análise, compreensão e interpretação de diversos tipos de textos verbais, não verbais, literários e não literários. Informações literais e inferências possíveis. Ponto de vista do autor. Estruturação do texto: relações entre ideias; recursos de coesão. Significação contextual de palavras e expressões. Sinônimos e antônimos. Sentido próprio e figurado das palavras. Classes de…

ADMINISTRATIVO 10 A Responsabilidade Civil do Estado A Responsabilidade Extracontratual do Estado Noções Gerais Responsabilidade: A responsabilidade é a situação de todo homem a quem, por qualquer título, incumbem as conseqüências de um fato danoso. A responsabilidade pública pode ser: a) contratual: rege-se pelos princípios gerais dos contratos públicos; b) extracontratual: decorre de atos jurídicos, de atos ilícitos de comportamentos materiais ou de omissão do Poder…

Reflexo da preocupação com a ética na Administração Pública e com o combate à corrupção e à impunidade no setor público, a Constituição Federal de 1988 fez a previsão dos atos de improbidade administrativa: CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 37 - .......................................................................................................................................... § 4° - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função…

fins de acesso ao documento e controle de sua tramitação. Certo Errado Comentar questão 1 comentários Avisar erro Apostilas digitais 2. questão 4246 O acondicionamento — que consiste na guarda dos documentos nos locais a eles designados — e o armazenamento — que se refere à embalagem do documento com vistas a protegê-lo e a facilitar seu manuseio — são procedimentos fundamentais para a conservação e preservação dos documentos de arquivo. Certo Errado Comentar questão 1 comentários…

segundo o Código Civil o solo com suas partes componentes e tudo que o homem incorpore, permanentemente, sem que se possa dele desagregar, a não ser destruindo. CÓDIGO CIVIL Art. 79 – São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. Art. 80 – Consideram-se imóveis para os efeitos legais: I – os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram; II – o direito à sucessão aberta; Art. 81 – Não perdem o caráter de imóveis: I – as edificações que,…

dos outros, na medida de suas quotas. Mas para uso externo, ou seja, perante terceiros, cada um é, em tese, proprietário da coisa toda. O condomínio necessário é o de meação de paredes, cercas, muros e valas. Representa um estado permanente de indivisão, protegido pela lei, em razão da utilidade comum que Apostilas Concursos Jurídicos  Copyright 2005 – Todos os direitos reservados à CMP Editora e Livraria Ltda. – www.concursosjuridicos.com.br Uso exclusivo do assinante. É proibida a…

PROCESSO CIVIL 12 O Processo de Execução I Introdução Noções Gerais Conceito: É o processo pelo qual o Estado, por intermédio do órgão jurisdicional, e tendo por base um título judicial ou extrajudicial empregando medidas coativas, efetiva e realiza a sanção. Título Judicial e Extrajudicial: Na sentença condenatória está o título em que se funda o credor para provocar o órgão judiciário, chamado título judicial. Mas ao lado desse título há outros, que por presunção legal ou por…