Trabalho Ecriad Erick

suspensão ou extinção do processo para apuração de ato infracional. Portanto, através da remissão, suspende-se ou interrompe-se o iter da persecução do ato delitivo praticado por adolescente (TRASSI. 2012)1. O instituto da remissão no Direito da Criança e do Adolescente segundo Guilherme de Freire de Melo Barros (2013, p. 188) é um perdão dado ao adolescente. No que tange a remissão, para Paulo Henrique Aranda Fuller, Guilherme Madeira Dezem e Flávio Martins Alves Nunes Júnior (2012, p. 131): A remissão, em qualquer de suas modalidades, "não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes" (art. 127, primeira parte). Assim, não pode ser considerada para efeito de futura imposição da medida de internação, com base em reiteração no cometimento de outras infrações graves (art. 122, II). De acordo com o art. 127, in fine, a remissão pode "incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei" (de proteção e socioeducativas), exceto a semiliberdade e a internação (medidas socioeducativas privativas da liberdade), que dependem da observância do devido processo legal. Ainda, para estes mesmos autores, o perdão pode ser classificado em três formas, são elas: 1. quanto ao "momento procedimental" para a sua concessão: a) remissão pré-processual: concedida antes de iniciado o processo para apuração de ato infracional, pelo Ministério Público, como forma de exclusão do processo (art.…

Administração Estágio Supervisionado em Administração GST 0231 RESPEITE SEU COLEGA, O PROFESSOR E A TURMA. MANTENHA O SEU CELULAR DESLIGADO OU NO VIBRACALL E, SE PRECISAR ATENDER, FAÇA-O FORA DA SALA. OBRIGADO Professor: Josué José da Silva ANO: 2013.1 SUMÁRIO I APRESENTAÇÃO 03 II PROGRAMA DA DISCIPLINA 04 III CARACTERÍSTICAS DA DISCIPLINA 08 IV NORMAS PARA ESTÁGIO SUPERVISIONADO 09 DOCUMENTAÇÕES, RELATÓRIOS E FORMULÁRIOS INICIAIS PARA AV 1 A…

Universidade Estácio de Sá: breve histórico .................................................... 5 1.2 – Missão Institucional ............................................................................................ 7 1.3 – Princípios norteadores na concepção de educação ...................................................... 9 1.4 – Concepção de ensino e aprendizagem na modalidade EAD ........................................... 11 1.5 – Metodologia de ensino e de aprendizagem na…

A INTENÇÃO PEDAGÓGICA NA INCLUSÃO DE ALUNOS COM TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO Vivian Missaglia1 Sarai Sánchez de León Fernández2 RESUMO Os Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD) manifestam-se antes dos três anos de idade e são caracterizados por alterações qualitativas em três áreas: socialização (relação e interação sociais), comunicação (linguagem verbal e não verbal) e comportamento (padrões de atividades e interesses restritos, estereotipados e repetitivos).…

Este modelo é o que ora chamamos de processo coletivo. Um instrumento processual que possui aptidão para resolver controvérsias de maior amplitude, próprios de uma sociedade de massa, onde através de uma resposta judiciária é possível resolver grandes conflitos, de modo isonômico, antes que eles se fragmentem em múltiplas ações individuais. É, em síntese, um instrumento de jurisdição coletiva. A origem histórica deste modelo processual remonta à antiguidade, às antigas actio…

Fundação CIDE. A economia de Resende é baseada na pecuária, agricultura, indústria e turismo. A Região de Resende dispõe de um significativo Pólo Industrial diversificado, com ênfase nos setores metal-mecânico, químico, farmacêutico, alimentício e de logística, com oportunidades para a atração de inúmeras pequenas e médias empresas transformadoras. Em função de sua característica de pólo de atração regional, Resende apresenta um bom potencial de crescimento para serviços auxiliares,…

DOS MEIOS DE DEFESA DO EXECUTADO INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo a análise dos meios de defesa do executado nos processos de execução fundados em títulos executivos judiciais e extrajudiciais. Necessário ressaltar que a presente pesquisa é requisito obrigatório para a avaliação do módulo de Processo de Execução cursado pelos alunos na Pós-Graduação em Direito Civil e Processo Civil na UNESA, campus Resende. A escolha do tema, após prévia lista apresentada pelo…

Direito Penal – PC/DF (2013) AGENTE DE POLÍCIA Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo – Aula DEMO AULA DEMONSTRATIVA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E GERAIS DO DIREITO PENAL. SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I - Princípio da LEGALIDADE II- Princípio da INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA III - Princípio da INTRANSCEDÊNCIA DA PENA IV - Princípio da LIMITAÇÃO DAS PENAS V – Presunção de INOCÊNCIA OU Presunção de NÃO CULPABILIDADE VI – Outros Princípios do Direito Penal Lista…

apresenta como alternativa ao drama do encarceramento em massa, especialmente com preocupações descriminalizantes em relação ao furto e ao roubo. Atribui a si próprio uma perspectiva inovadora e alinhada a padrões normativos internacionais, acrescentando figuras típicas como o bullying, o stalking ou mesmo a fraude informática, embora apenas reponha novas formas de cometer antigas infrações. Depois porque este movimento codificador se veste de roupagem teórica supostamente “sofisticada”…

PENA III - Princípio da INTRANSCEDÊNCIA DA PENA IV - Princípio da LIMITAÇÃO DAS PENAS V Presunção de INOCÊNCIA OU Presunção de NÃO CULPABILIDADE VI Outros Princípios do Direito Penal Lista das Questões da Aula Questões Comentadas Gabarito PÁGINA 01 05 12 14 15 17 21 25 29 42 Olá, meus amigos! É com imenso prazer que estou aqui, mais uma vez, pelo ESTRATÉGIA CONCURSOS, tendo a oportunidade de poder contribuir para a aprovação de vocês no concurso da CÂMARA DOS…