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DIREITO PROCESSUAL CIVIL – 2ª Avaliação- 1º. Sem/2013 Professor: ÍNDIO BRASIL Leite Data: 11/05/2013 Nota: ______________ ALUNO: Stefanie Luma Aguiar Cavagnoli Matrícula: UC08033511 QUESTÃO: Quantum Lotus Informática LTDA, empresa prestadora de serviços de manutenção em equipamentos de informática e desenvolvimento de software foi autuada pela Receita Federal do Brasil, por falta de recolhimento de imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) sobre uma determinada receita que o Auditor Fiscal entendeu não ter sido devidamente declarada pela empresa. Inconformada, ingressou com ação declaratória de inexistência de débito contra a União (Fazenda Nacional), postulando a anulação do auto de infração lavrado pelo fiscal, que teria desconsiderado informação prestada adequadamente sobre a receita tributável, assim como quanto à existência de um DARF devidamente pago, além de diversos pedidos de compensação de tributos devidamente homologados pela Delegacia da Receita Federal local, documentos que comprovariam a não omissão da renda e o pagamento tempestivo do correspondente imposto incidente. Juntou à inicial as cópias dos livros fiscais e dos seu balanço, além dos comprovantes de pagamento/compensação mencionados (DARF e pedidos de compensação). Alegou, assim, a nulidade do procedimento de fiscalização e a inexistência do débito fiscal. Requereu antecipação dos efeitos da tutela para não inscrição do suposto débito na dívida ativa da União, assim como emissão da…

Instalações hidráulicas. Instalações Hidrossanitárias. Sistemas, métodos e processos de aproveitamento múltiplo de recursos hídricos Saneamento básico. Hidráulica e hidrologia aplicadas ao saneamento. Sistemas, métodos e processos de abastecimento, tratamento, reservação e distribuição de águas. Sistemas, métodos e processos de saneamento urbano rural. Avaliação de imóveis urbanos. Licitações e contratos. Legislação específica para obras de engenharia civil. Lei nº 8 666/1993 e…

DE CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO NOS POLOS DE CARUARU, DE PETROLINA E DE GARANHUNS RELATOR: CONSELHEIRO ARNALDO CARLOS DE MENDONÇA Homologado pela Portaria-SE nº 6048, de 24/08/2011, PROCESSO Nº 97/2011 PARECER CEE/PE Nº 102/2011-CES publicado no DOE de 25/08/2011 APROVADO PELO PLENÁRIO EM 08/08/2011 I – RELATÓRIO: O diretor da Escola Superior da Magistratura de Pernambuco - ESMAPE, protocolou Ofício de nº. 136 – DG/ESMAPE, neste Conselho Estadual de…

Número do Documento: 1323276 Governo do Estado do Ceará Secretaria da Ciência Tecnologia e Educação Superior Universidade Estadual do Ceará – UECE Secretaria dos Órgãos de Deliberação Coletiva - SODC RESOLUÇÃO Nº 927/2013 - CONSU, de 18 de fevereiro de 2013. APROVA O FLUXO DE PROCESSOS DE INTERESSE DOCENTE E INSTITUCIONAL DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – UECE. O Reitor da Universidade Estadual do Ceará – UECE, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, tendo…

SUBSECRETARIA DE GESTÃO AMBIENTAL INTEGRADA NAM - Núcleo de Apoio ao Município Parecer Técnico n° Sobre a Solicitação de Celebraç ão de Convênio de 2 Cooperação Administrativa e Técnica entre o Município de Ibirité e o Estado de Minas Gerais. Prefeitura Municipal de Ibirité Sistema Municipal de Gestão Ambiental de Ibirité SISMUMA/IBIRITÉ Data: 18/10/ 2010 RESUMO OTEMA: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos. Em 25/11/2009 foi protocolada na Semad por…

A PARTICIPAÇÃO DO PERITO CONTADOR ASSISTENTE NA FORMAÇÃO DA PROVA TÉCNICA EM PROCESSOS JUDICIAIS DA ÁREA CÍVEL Fernando Ferreira Dias Filho1 Leila Henriques Araújo2 RESUMO: O perito contador assistente é o profissional de confiança contratado por uma das partes de uma demanda judicial. Também conhecido como assistente técnico, o seu trabalho consiste em nortear, ao longo do processo judicial, os procedimentos referentes à parte técnica da prova pericial, preservando os interesses…

Detalhes... 2003 000978 NBC T 13 - IT 4 - Laudo Pericial Contábil. 01/10/2003 Detalhes... 2003 000985 NBC T 13.7 - Parecer Pericial Contábil. 28/11/2003 Detalhes... 2005 001021 NBC T 13.2 - Planejamento da Perícia. 22/04/2005 Detalhes... 2005 001041 NBC T 13.6 - Laudo Pericial Contábil 22/09/2005 Detalhes... 2009 001243 NBC TP 01 - Perícia Contábil. 18/12/2009 Detalhes... 7 Evolução das Normas Brasileiras de Contabilidade – CFC – ligadas ao Perito Ano Resolução…

Universidade Federal de Santa Catarina Centro Universitário de Estudos e Pesquisas sobre Desastres Sistema Integrado de Informações sobre Desastres Capacitação dos Gestores de Defesa Civil para uso do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) Florianópolis 2012 © 2012. Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Todos os direitos reservados. A responsabilidade pelo conteúdo e imagens desta obra é do(s) respectivo(s) autor(es). A citação desta obra em…

UNIVERSIDADE SÃO FRANCISCO – USF CURSO DE DIREITO DA PROVA PERICIAL NO PROCESSO CIVIL GUILHERME MACHADO BRAGANÇA PAULISTA, SP, 29 DE NOVEMBRO DE 2012. UNIVERSIDADE SÃO FRANCISCO – USF CURSO DE DIREITO DA PROVA PERICIAL NO PROCESSO CIVIL GUILHERME MACHADO Trabalho para obtenção da nota parcial referente a N2 do quarto semestre de direito da Universidade São Francisco – USF de Bragança Paulista BRAGANÇA PAULISTA, SP, 29 DE…

profissional para opinar quanto ao valor de comercialização de imóveis, e os critérios para a elaboração do parecer técnico de avaliação mercadológica. 3.( ) I. Os corretores de imóveis não podem determinar o valor de mercado de um imóvel através do Parecer Técnico de Avaliação Imobiliária - PTAM, que é exclusividade dos engenheiros e arquitetos. II. A atividade pericial constitui-se hoje, em uma especialidade, abrigada em normativas legais de entidades federativa nacional e…