TUTELA DOS DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS

categorias são defendidos por um representante que ajuízam a ação cabendo ao Juiz o papel de monitorar essa adequada representatividade, e, portanto, esses mesmos que não sejam partes diretas no litigio serão alcançados pela coisa julgada material, sendo impedidos de rediscutir aquele assunto em uma nova ação coletiva. 2. Tendo em vista que ao final do artigo há um Anexo com a tradução da Rule 23, com a redação de 1966, atualmente em vigor, pergunta-se: da leitura do mencionado texto da Rule 23, que traz o regramento das class actions nos EUA, é possível encontrar pontos de semelhança e/ou diferença do regramento nacional relativo ao Processo Coletivo, sobretudo a Lei da Ação Civil Pública? Liste, ao menos, 3 semelhanças e/ou diferenças que podem ser percebidas da comparação entre os textos normativos. Infere-se do texto algumas diferenças entre a Class actions e a Ação Civil Pública do direito pátrio fazendo necessária a enumeração de algumas delas: Dentre as diferenças podemos citar como primeira a legitimidade ativa, pois no sistema norte-americano não há óbice para que representantes defendam interesses e direitos de um grupo em juízo nas class action, embora não façam parte da classe. Já no direito brasileiro, consoante do art. 6º, CPC, ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei; . Como segunda diferença, pode-se citar a representatividade adequada, na ação civil pública, o legislador presume a representatividade dos…

Título DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Código da disciplina SIA CCJ0035 Número de semanas de aula 16 Contextualização Após o contato com a disciplina Teoria Geral do Processo, o futuro profissional do Direito interage inicialmente com outros temas intrínsecos à atuação do Poder Judiciário, como a competência e seus mecanismos de controle e correção. A ciência do papel dos personagens que interagem em uma demanda judicial ( partes, terceiros, procuradores, o juiz e seus…

efetividade e da razoável duração do processo? 1.2. HIPÓTESE A possível solução dada pelo legislador tem como base a adoção da teoria concretista, que entende que o juiz deve examinar as condições da ação com base no acervo probatório. Assim, em qualquer momento processual, concluindo estar ausente alguma das condições da ação, proferirá sentença sem julgamento de mérito. Parte da doutrina aduz que, diante do nosso direito positivo atual, as condições da ação devem ser…

Disciplina: CCJ0035 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Competência. Conceito. Internacional e interna. TEMA Competência: critério legal na atuação do Poder Judiciário. ESTRUTURA DO CONTEÚDO Competência. Conceito. Internacional e interna. A atuação jurisdicional dos órgãos do art. 92 da CF 88: a atuação do STF, STJ. A Justiça Especializada. A Justiça Comum Federal e a dos Estados A Justiça Federal. Competência definida na CRFB. Aplicação do…

QUADRO SINÓPTICO – Nº. 04 | Assunto |TEORIA GERAL DO PROCESSO | | | | |Tópicos | …

FICHA DESTAQUE/REFERENTE DE OBRA CIENTÍFICA 1. NOME DO ALUNOS: 2. OBRA EM FICHAMENTO: WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso Avançado de Processo Civil, – 12ª ed. rev. atual e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, volume 02: execução. 3. ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: 1 - INTRODUÇÃO, 2 - REQUISITOS DA EXECUÇÃO. 3.1. “(...) uma série de outras medidas destinadas a assegurar a observância pratica (...). Preventivas são as que se realizam antes mesmo que…

tem o alcance de permitir a determinação de medidas capazes de garantir a efetividade do processo judicial, ainda que não haja provocação de qualquer das partes. Palavras-chave: medidas cautelares; poder geral de cautela; atuação de ofício do juiz. INTRODUÇÃO Segundo entendimento doutrinário majoritário o poder geral de cautela consiste na possibilidade do juiz, no caso especifico, conceder tutela cautelar de ofício. Essa…

PROCESSO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Adriano Sant’Ana Pedra Procurador Federal Doutorando em Direito (PUC/SP), Mestre em Direitos e Garantias Constitucionais Fundamentais (FDV), Coordenador e Professor do Curso de Especialização em Direito Público na Faculdade de Direito de Vitória (FDV), Professor da Escola da Magistratura do Espírito Santo (EMES). RESUMO: Os pressupostos processuais são requisitos necessários para que o processo atinja seu intento, compondo condições…

Diante, do estudo na disciplina Teoria Geral do Processo, pode-se observar o direito de ação ou simplesmente ação, no âmbito do Direito Processual, utilizando-se de conceitos, teorias, elementos da ação e condições da ação, por este fato esse conteúdo acerca uma exposição de ação e que a mesma possui várias teorias sobrepondo cada adesão no direito que tem o processo a sua própria teoria sobre a ação que traz à ideologia aos indivíduos, com seus bens, direitos, e o Estado na sua função…

Ação Requisitos da ação (CONDIÇÕES DA AÇÃO) - Interesse de agir (interesse processual) – Buscar no judiciário algo que você não tem, e algo que não foi possível de forma espontânea e/ou consensual. - Legitimidade das partes – Os sujeitos da ação tem de ter a legitimidade para estar contido na ação. Legitimidade para propor a ação e para ser parte no processo. LEGITIMIDADE ORDINÁRIA = Possibilidade do titular de uma pretensão defender essa pretensão. LEGITIMIDADE EXTRA ORDINÁRIA =…