O Ministério Público no Processo Civil

ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO PARTE NO PROCESSO CIVIL 4 3 ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FISCAL DA LEI 6 4 PRINCÍPIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO CIVIL 7 5 CONCLUSÃO 10 6 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 11 1 INTRODUÇÃO O presente estudo objetiva apresentar a ação do Ministério Público no Processo Civil, partindo do perfil constitucional deste órgão institucional, como identificador dos parâmetros de determinação da atuação, dos princípios e como órgão fiscalizador das necessidades inerentes ao cidadão, o indivíduo bem como a sociedade em geral. Procurou-se também ressaltar a importância do Ministério Público, assegurada sua intervenção no Processo Civil, a partir da compatibilidade de sua finalidade, na defesa dos mais caros interesses sociais e individuais, no papel de um grande guardião da sociedade. 2 ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO PARTE NO PROCESSO CIVIL De acordo com Mazzilli (2002): O órgão ministerial, denominado de Ministério Público, dentro das circunstâncias do processo civil, tem institucionalmente delineado de acordo com o binômio de organismo agente e organismo interveniente. O Ministério Público, como parte integrante têm em seu exercício pleno o direito de ação, tanto no aspecto principal, bem como o sujeito substituto do processo. Onde está previsto no art. 81 do Código de…

FORTALEZA – UNIFOR | | |CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ | | |Curso de Direito | O MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO CIVIL: DA SUA ORIGEM A ATUAL INTERVENÇÃO…

Acadêmico: Ricardo Oliveira Bernardon Matéria: Direito de Processo Civil I Prof.: Luis Fernando Período: Noturno DIREITOS E DEVERES DOS PROCURADORES E JUÍZES E A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO CIVIL ENQUANTO PARTE E FISCAL DA LEI PALMAS-TO, ABRIL DE 2013 DOS DIREITOS E DEVERES DOS PROCURADORES O Estatuto da Advocacia e da OAB ressalta, no artigo 6º e incisos I a X do 7º , os direitos do advogado, devidamente inscritos na OAB, que pode atuar em qualquer recanto…

O MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO CIVIL Lincoln Antônio de Castro Mestre em Direito Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense Promotor de Justiça, aposentado Introdução Este estudo versa sobre aspectos processuais inerentes à carência de intervenção do Ministério Público no processo civil. Partindo da análise de temas concernentes a pressupostos de existência e validade do processo, nulidades processuais, ação rescisória e outros meios impugnativos…

OLIVEIRA RGM: 253687 O MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO CIVIL MOGI DAS CRUZES 2013 RGM: 253687 Projeto de monografia exigido pela faculdade de direito da Universidade Braz Cubas como exigência parcial para aprovação na disciplina monografia jurídica, sob a orientação metodológica e…

Ministério Público INTRODUÇÃO Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Para podermos falar da função do Ministério Público no Processo Civil é necessário que tenhamos bem claro, o que é o Ministério Público, qual sua função, e como este funciona. O Ministério Público é uma espécie de "Advocacia pública”, mantida por lei para defender os interesses da administração pública e de toda a população. De acordo com o artigo 127 da Constituição Federal, o Ministério…

ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO CIVIL Marielly Marques Ao estudar o instituto do Ministério Público, como primeiro material somos apresentados ao seu conceito, atribuído ao Artigo 127 da Constituição Federal, onde esta prescrito que "o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis". Na esfera processual…

AULA 09 Ministério Público CONCEITO Com a instituição da Justiça Pública e o reconhecimento da imprescindibilidade de ocupar o juiz uma posição imparcial no processo, surgiu, para o Estado, a necessidade de criar um órgão que se encarregasse de promover a defesa dos interesses coletivos da sociedade na repressão dos crimes. Ministério Público, exerceu primeiramente, a função de órgão agente da repressão penal, titular da pretensão punitiva do…

jurídicos em primários e secundários, nos seguintes termos: “O interesse primário é aquele diretamente incidente sobre a pretensão do direito material, ou seja, o que liga o indivíduo a determinado bem da vida. Já o secundário decorre da impossibilidade de utilização normal pelo indivíduo daquele determinado bem da vida”. O interesse secundário nada mais seria do que a utilidade propiciada pela via jurisdicional como meio assecuratório do direito primário, ou seja, da própria pretensão…

AULA 09 Ministério Público CONCEITO Com a instituição da Justiça Pública e o reconhecimento da imprescindibilidade de ocupar o juiz uma posição imparcial no processo, surgiu, para o Estado, a necessidade de criar um órgão que se encarregasse de promover a defesa dos interesses coletivos da sociedade na repressão dos crimes. Ministério Público, exerceu primeiramente, a função de órgão agente da repressão penal, titular da pretensão punitiva do…