Direito

VALOR DA CAUSA INTRODUÇÃO É fundamental para se iniciar uma demanda judicial a petição inicial, e nesse sentido trataremos dos seus requisitos e o porquê da necessidade de suas formalidades mediante a jurisdição, a sua função, e a estrutura legal a ela imposta, as causas do seu indeferimento. Visando o enfoque principalmente acerca do valor da causa do processo civil brasileiro, o que ele representa, e valor do pedido na lide, e o valor da causa como equivalência monetária da ação. Objetiva-se entender também o sentido processual valor da causa e o que ela representa no valor do pedido e da pretensão do autor, considerando que será o veículo utilizado para exprimir o bem da vida que se pretende obter. Serão brevemente analisadas as semelhanças e as diferenças entre o valor da causa e o valor do pedido, na tentativa de compreender que influência exerce cada instituto nos demais atos processuais e na futura sentença. O fundamento da obrigatoriedade do valor da causa na petição inicial, os tipos de pedidos possíveis. A razão de ter que ser o valor da causa certo e determinado, como prevê o Código de Processo Civil Brasileiro. Adentraremos também na impugnação ao valor da causa e do pedido formulados pelo autor, o que preceitua a Lei sobre essa possibilidade, seus prazos e procedimentos, as atitudes do réu frente a tais valores pretendidos pelo autor, as consequências do instituto na demanda, a postura do juiz quando do julgamento da impugnação ao valor da causa e ao

PEÇA PROCESSUAL: Luiz Antônio foi condenado a pagar alimentos à sua filha Luiza no valor correspondente a R$ 1.000,00. Também está obrigado a pagar alimentos à sua ex-esposa (Maria) no valor de R$ 1.500,00. Entendendo não haver mais necessidade por parte de sua ex-esposa, Luiz promove uma ação de exoneração de alimentos contra Maria e atribui, à causa, o valor de alçada. Na inicial, também requereu o benefício da AJG. Devidamente citada, Maria procura um advogado para fazer a sua…

AULA ESTRUTURADA- COMPETÊNCIA Unidade de Ensino: 1 Processo Civil Carga Horária: 8 horas Objetivos da Unidade: Compreender o fenômeno da pluralidade de partes no processo e sua utilização prática. Competência: Das Competências contidas no BSC, selecione as que serão desenvolvidas com este conteúdo. Conhecer e dominar a legislação, a doutrina, a jurisprudência, a terminologia jurídica e as técnicas processuais; orientar, assessorar e representar…

Artigos acadêmicos de Direito Valor da Causa nos embargos à execução Gelson Amaro de Souza Resumo: O presente estudo visa analisar a influência do valor da causa nos embargos à execução. Sabe-se que, tradicionalmente, o valor dado à causa sempre influenciou no preparo da ação e dos recursos. Modernamente, existe uma preocupação maior com o acesso à justiça e a tendência rígida antiga tem sido relativizada para facilitar esse acesso, através da simplificação procedimental. Nesse…

O valor da causa e o incidente da Impugnação A toda causa, ainda que sem conteúdo econômico imediato, será atribuído, segundo o Código de Processo Civil, artigo 258, um valor certo. Valor da causa é o que se lhe atribui em termos da moeda corrente. Serve para a determinação da competência objetiva dos juízes e a do rito do processo. O artigo 261 da Lei dos Ritos estabelece que o réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor e que a respectiva petição…

Defesa do executado: impugnação, embargos e objeção de pré-executividade. Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre. DOUTRINA O executado dispõe de quatro meios básicos de reação contra a execução já instaurada ou consumada: a oposição, prevista no art. 736 CPC; a impugnação do art. 475-L; a exceção de pré-executividade; e outras ações autônomas. Para fins de limitação dos horizontes do presente texto destacaremos os três principais instrumentos de defesa do executado, quais…

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - INCIDENTE PROCESSUAL UMA DAS RESPOSTAS DO RÉU Maria Elisabeth Krupp Pós-graduada em Direito Processual Civil pela ABDPCAcademia Brasileira de Direito Processual Civil Relações Públicas pela ULBRA de Canoas/RS Advogada. RESUMO No prazo de contestação, é lícito ao réu discordar do valor atribuído à causa pelo autor e impugná-lo por intermédio de um incidente, que terá curso fora da causa principal, em autos apensados. A impugnação ao valor da causa…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. XXª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XX DO ESTADO DE XX. Processo nº XXX XXX, sociedade anônima/empresa limitada de direito privado já devidamente qualificada nos autos da ação de obrigação de fazer em epígrafe, na qual contende com XXX, vem, por seus advogados infra-assinados, mui respeitosamente, a V. Exa., em fase de execução de multa diária, vem, por seus advogados infra-assinados, tempestivamente, a V. Exa., com fundamento no art.…

Procedimento Sumário (CPC, arts. 275 a 281) Determina o artigo 275 do Código de Processo Civil: Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995) I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002) II - nas causas, qualquer que seja o valor: a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; c) de…

reclamação deverá conter a designação do presidente da Junta, ou do juiz de Direito, a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. CPC ­ ART. 282 . A petição inicial indicará: I ­ o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II ­ os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e…