Processo Civil Impugnação Ao Valor Da Causa Determinação De Oficio

propostas no foro do domicílio do réu. 2) Transitada em julgado a sentença proferida por juiz absolutamente incompetente, é possível suscitar a nulidade na fase de cumprimento com fulcro no artigo 475-L, II, do CPC? Resposta: Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: II – inexigibilidade do título; § 1o Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados…

TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz / Direito Processual Civil / Da Jurisdição e Ação; Prova; ) Assinale a alternativa correta: I. Constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição o não cumprimento, com exatidão, de provimentos mandamentais ou a criação de embaraços à efetivação de provimentos jurisdicionais de natureza antecipatória ou final a ensejar às partes e a todos aqueles que de qualquer forma participam do processo, sanções criminais, civis, processuais e pecuniárias. II. O…

e Federais, aproveitadas as normas vigentes no que lhe couber e inovando com a ressalva expressa que viabiliza a utilização do Código de Processo Civil para as lacunas da lei (art. 27). A exemplo da experiência vivenciada pelos Juizados Estaduais e Federais, não foi utilizada…

MÓDULO JURÍDICO TRT’S – APOSTILA COMPLETA Processo do Trabalho Aryanna Manfredini 1. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Justiça do Trabalho é composta por: [Art. 111, CF/88] TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO JUIZ DO TRABALHO Art. 111, CF. São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do Trabalho. O inciso III do artigo 111 foi alterado pela Emenda Constitucional…

Conceito do Processo. Em direito, é uma forma sistemática de proceder necessária ao válido exercício do poder. O processo no direito é necessariamente formal porque suas formas atuam como garantia de imparcialidade, legalidade e isonomia na consecução das atribuições do Estado. A formalidade do processo também atua como barreira à busca de interesses individuais e à prática de arbitrariedades por aqueles que estão no Poder. O Estado utiliza o processo em todos as suas atividades,…

INTRODUÇÃO 1. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1.1. Conceito É um elemento de defesa do executado, que embora não prevista no CPC, mostra-se indispensável para a garantia do contraditório e do devido processo legal, princípios previstos no art. 5º da CF/88. A exceção de pré-executividade na prática, é o remédio acertado para os males das questões ligadas à falta de liquidez ou exigibilidade da obrigação, como também para a inadequação do meio escolhido para obter a tutela…

matéria - Lei 11.101/2005, em seu artigo 1º ampliou a aplicação do instituto da falência, ao dispor que a sua aplicação se estende ao empresário, aí se incluindo também a sociedade empresária, cujo conceito é objeto da disposição do artigo 966 do Código Civil, in verbis: “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”. Força, pois, concluir que os prestadores de serviços organizados,…

RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO 1 RECURSO ORDINÁRIO 1.1 CONCEITO: O Recurso Ordinário está previsto no artigo 895 da CLT como o meio hábil para impugnar decisões proferidas pelas Varas do Trabalho e dos TRTs em causas de sua competência originária. Comparado a apelação no processo comum, é o mais amplo e o mais genérico dos recursos trabalhistas, bem como o mais utilizado na sobredita processualística. Nas palavras de Schiavi (2012, p. 800): Recurso Ordinário é a medida recursal

autor, exceto se este for funcionário público civil ou militar (art. 4º, inciso III, da Lei 9.099/95), ou incidir a regra do artigo 72, do Código Civil de 2002. 2.2.4 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis. 2.2.5- Salvo nos locais onde haja órgão distribuidor para Juizados com a mesma competência, o juiz deverá, com base na violação do princípio do juiz natural, reconhecer de ofício a incompetência nos casos em que a…

inventário e partilha com base na análise da doutrina processualista nacional. Palavras-chave: processo civil, procedimento, inventário, partilha. Sumário: Introdução; 1 Inventário; 1.1 Da Competência; 1.2 Do Prazo para Abertura e Encerramento; 1.3 Resolução por via Ordinária; 1.4 Do Administrador e do Inventariante; 1.5 Primeiras Declarações; 1.6 Citação e Intimação dos Interessados; 1.7 Impugnação às Primeiras Declarações; 1.8 Avaliação, Últimas Declarações e Cálculo dos…