Processo Civil Impugnação Ao Valor Da Causa Determinação De Oficio

1. INTRODUÇÃO A não concordância com uma decisão judicial é bastante natural. Os sistemas processuais normalmente apresentam formas de impugnação das decisões judiciais. Em todos os meios de impugnação de atos judiciais, existe em comum a finalidade de obter-se a revisão do ato guerreado, seja conseguindo sua anulação, seja reformando seu conteúdo, ou ainda, excepcionalmente, atingindo seu aprimoramento, através de sua complementação, com o estabelecimento de sua coerência interna ou…

SEÇÃO I DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL Art. 282 - A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. Art. 283 - A petição…

por dependência aos autos da Ação de Execução Fiscal Protocolo: xxxxxx Exequente: Município de Executado: xxxxx Fulano de Tal, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº, CPF nº , residente e domiciliado na Rua, nos autos do processo supra, que lhe move o MUNICÍPIO DE, devidamente qualificado, na AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, por seu procurador infra-assinado, vem à digna e honrada presença de Vossa Excelência, apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO Na forma do art. 16…

definitivo, as consequências do ato ou do fato ilícito. III. Quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. 2. Modalidades: 2.1. Cálculos (Art. 475-B c/c 475-J, CPC) – Liquidação Imprópria. Incubem sempre ao credor apresentar os cálculos (Art. 614, CPC), se este estiver amparado por Defensor Público poderá o contador judicial fazer os cálculos, mas, pode o juiz se considerar que o valor apresentado pelo credor estiver com algum erro,…

CFC nº 1.243/2009 NBC TP 01, que trata da Perícia Contábil, e Resolução CFC nº 1.244/2009 NBC PP 01, que regulamenta as atividades do Perito Contador. Além das resoluções do CFC, a atuação do perito contador também é regulamentada pelo Código de Processo Civil (Lei nº 5.869 de 1973). Resolução CFC nº 1.243 de 2009 A Resolução CFC nº 1.243 de 2009 vem aprovar a NBC TP 01 - Perícia Contábil, revogando a partir de 12 de janeiro de 2010 as Resoluções CFC nº 858/99, 938/02, 939/02, 940/02,…

Petição inicial – propositura da demanda – Requisitos da inicial – pedido – indeferimento da inicial – 1. Petição inicial - Do ato Processual – Processo – “procedere”- Conjunto de procedimentos legais que tem como objetivo a resolução da lide. 2. Definição: A Petição inicial é o ato por meio do qual se solicita a tutela jurisdicional. Por meio de petição inicial está sendo exercido o direito de ação. 3. Características 1. É o ato que “quebra” a inércia da jurisdição. …

PREPARATÓRIO PARA OAB DISCIPLINA: PROCESSO CIVIL Capítulo 3 Aula 5 MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS SEM NATUREZA RECURSAL Professor: Dr. Bruno Burini Coordenação: Dra. Claudia Tristão Aula 5 Mandado de Segurança Contra Atos Jurisdicionais - Premissas para a compreensão: estudo sobre o mandado de segurança. - Principal regulamentação 1. CF art. 5º, inc. LXIX: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas…

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO MANDATO ELETIVO ACTION OF IMPUGNATION TO THE ELECTIVE MANDATE Andressa Baumgartner1 Andrigo Mueller1 Leandro Allein1 Maraiza Mota1 Tamires R. Zimermann Elaine G. Weiss de Souza RESUMO: Busca-se com este trabalho apresentar e alertar a sociedade, em geral desconhecedora dos aspectos legais, para o entendimento atual da Justiça Eleitoral Brasileira, que após a promulgação da Constituição da República de 1988 criou a ação de impugnação do mandato…

.................................................................................................... 3.2 Prescrição........................................................................................................................... 3.2.1 Causas interruptivas e suspensivas................................................................................. 3.2.1.1 Citação pessoal do devedor..........................................................................................…

MATERIAL COMPLEMENTAR DO CURSO TEMAS DE DIREITO E DE PROCESSO ELEITORAL Breves apontamentos sobre condições de elegibilidade, inegibilidades, registro de candidatura e ação de impugnação de pedido de registro de candidatura1 Texto extraído do site:…