Perito Contador

Perícia Contábil

LEGISLAÇAO PERTINENTE AO PERITO CONTADOR
A perícia contábil possuía as Resoluções do CFC de nº 858/99, 938/02, 939/02, 940/02, 985/03, 1.021/05, 1.041/05, 857/99, 1.050/05, 1.051/05, 1.056/05 e 1.057/05 que regulamentavam a Perícia Contábil e o Perito Contador. A partir de 1º de janeiro de 2010, passaram a vigorar apenas duas Resoluções: Resolução CFC nº 1.243/2009 NBC TP 01, que trata da Perícia Contábil, e Resolução CFC nº 1.244/2009 NBC PP 01, que regulamenta as atividades do Perito Contador. Além das resoluções do CFC, a atuação do perito contador também é regulamentada pelo Código de Processo Civil (Lei nº 5.869 de 1973). Resolução CFC nº 1.243 de 2009
A Resolução CFC nº 1.243 de 2009 vem aprovar a NBC TP 01 - Perícia Contábil, revogando a partir de 12 de janeiro de 2010 as Resoluções CFC nº 858/99, 938/02, 939/02, 940/02, 985/03, 1.021/05 e 1.041/05.
O objetivo dessa resolução é estabelecer as regras e os procedimentos técnico-científicos que devem ser observados pelo perito, quando da elaboração de perícia contábil, seja na esfera judicial, extrajudicial ou arbitral por meio de exame, vistoria, indagação, investigação, arbitramento, avaliação ou certificação. Resolução CFC n° 1.244 de 2009
A Resolução CFC nº 1.244 de 2009 vem aprovar a Norma Brasileira de Contabilidade Prática do Perito (NBC PP 01) regulamentando a ação do profissional Perito Contábil. Essa resolução revogou as Resoluções do CFC nº 857/99, 1.050/05, 1.051/05, 1.056/05 e 1.057/05. O objetivo dessa resolução é estabelecer norma de procedimentos inerentes à atuação do contador na condição de perito.
Código de Processo Civil (Lei nº 5.869 de 1973)
O Código de Processo Civil (CPC) regulamenta a atividade de perito contador como auxiliar eventual da justiça. Essa norma jurídica estabelece as diretrizes para execução das perícias contábeis na esfera judicial. A seguir estão listados os principais artigos do CPC que estão relacionados diretamente com a atividade