Processo Civil Extinção Do Processo

determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência" (grifamos). Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço,…

COMPENSAÇÃO: EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES (DIREITO CIVIL II) Aliny Wilbert Lamb Eletícia Caroline Sampaio Martins Direito Civil II –Prof.ª Hilza Paixão Sumário: Resumo. 1. Introdução; 2. Breve Histórico; 3. Conceito 4. Espécies; 4.1 Compensação Legal; 4.2 Compensação Convencional ou Voluntária; 4.3 Compensação Judicial ou Processual; 5. Impedimentos à compensação; 6. Considerações Finais; Referências. RESUMO O seguinte artigo foi…

Públicas. Responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos. Conceito e teorias. A responsabilidade por ação e por omissão. Ato administrativo. Conceito. Regime jurídico. Espécies. Elementos e requisitos. Vícios dos atos administrativos. Principais classificações dos atos administrativos. Procedimento administrativo. Controle administrativo e jurisdicional. Limites do controle jurisdicional. Poder de polícia. Mandado de Segurança. Ação Popular. Ação Civil…

relação a uma formatação do Código de Processo Civil brasileiro, deixando o sistema mais ágil e fazendo com que o procedimento ordinário de conhecimento e execução tenham mais celeridade. A estrutural do atual Código de Processo Civil traz em seu primeiro livro, além de disciplinar matérias de importância para todo o processo civil, tais como competência, jurisdição, ação, partes, atos processuais, intervenção de terceiros, formação, suspensão e extinção de processos, traz também no…

com o direito material, também no processo a relação jurídica estabelecida entre os sujeitos processuais pode levar à extinção de direitos processuais, o que acontece, diga-se, tão freqüentemente quanto em relações jurídicas de direito material. A preclusão é o resultado dessa extinção, e é precisamente o elemento (aliado à ordem legal dos atos, estabelecida na lei) responsável pelo avanço da tramitação processual.” (MARINONI, Luiz Guilherme. Manual do Processo de Conhecimento, cit., p.…

TEORIA GERAL DO PROCESSO CAUTELAR A necessidade de se garantir a eficientização da prestação jurisdicional fez com que surgisse o processo cautelar no sentido de suprir os danos irreparáveis causados pela demora da atuação jurisdicional. Por mais célere, por mais eficaz que seja o processo de conhecimento ou de execução, sempre será necessário um lapso temporal para que a tutela jurisdicional…

a continuação do organismo social precedente. Como afirma Modesto Carvalhosa: “Não há sucessão de relação jurídica, mas continuação do liame originário. Somente se a sociedade se mantém é que se pode falar em transformação” (Comentários ao Código Civil. Vol. 13. pág.494). Dessa forma, os débitos e responsabilidades perante terceiros permanecem na sociedade transformada. Por outro lado, a transformação do tipo societário importa em novo ato constitutivo. A personalidade jurídica como já…

DIREITO CIVIL-23/10/2014 EXTINÇÃO DA PESSOA NATURAL OBS1: Extinção de pessoa natural implica em extinção da personalidade e da capacidade. *Em Capacidade: Extinção da titularidade para situações patrimoniais (os bens patrimoniais são transmitidos para os sucessores). -MORTE REAL – (Art. 6°, 1ª parte, CC): Morte em que há o corpo ou parte dele para comprovar, e que requer a possibilidade de identificação da pessoa, ainda que por exame de DNA. EX: Situações de catástrofe... -MORTE…

Perempção Convenção de Arbitragem CARVALHO, José Orlando Rocha de. Teoria dos pressupostos e dos requisitos processuais. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2005. Nesse sentido, consultar: DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, I. Teoria geral do processo e processo de conhecimento. 6ed. Salvador: JusPODIVM, 2006. Profª Drª Angela Araujo da Silveira Espindola Outra Classificação dos Pressupostos Processuais2 Petição Inicial (262, 295, caput e §único) Jurisdição (princ,…

causa). Processo N°...... NOME, nacionalidade, profissão, estado civil, RG, CPF, endereço, por seu advogado que esta subscreve, (conforme instrumento de mandado em anexo, documento.....) e no endereço abaixo indicado em que receberá intimações (artigo 39, I do Código de Processo Civil), nos autos da AÇÃO.................. (PELO RITO..........), que lhe move NOME, já qualificado, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência com fundamento nos artigos 300 e seguintes do Código de…