Processo Civil Extinção Do Processo

julgamento de mérito), em causas exclusivamente de direito ou que estejam completamente instruídas e prontas para julgamento. Ela está prevista no artigo 515, §3º, Código de Processo Civil. A teoria da causa madura versa na possibilidade que o tribunal tem de julgar o mérito da causa baseado apenas nas provas contidas nos autos do processo que já foram produzidas em primeira instância, inclusive, sem a necessidade de citar o réu do litígio. A teoria da causa madura prestigia os…

Celeridade: " Nenhum ato será adiado" ( art.80) ( ha suas exceções) REPARAÇÃO DO DANO - Tendência de "valorização" da vitima. - A lei estimula a presença do ofendido na audiência preliminar. - Ampliacao das hipóteses de representação - Responsável civil: aumenta as chances de ressarcimento. APLICAÇÃO DAS PENAS NAO PRIVATIVAS DE LIBERDADE. - Tendência da moderna criminologia - Acordo do MP com a vítima, cinge-se as penas de multas ou Restritivas de Direitos. - Multa não…

Prescrição e Decadência: Diferenciação A prescrição extingue a pretensão do Estado em punir e impor a sanção ao indivíduo, tratando-se de eminente limitadora do direito de punir estatal, como consequência a extinção da punibilidade, isso é, a impossibilidade de se estabelecer a relação jurídico-penal entre o Estado e o transgressor na norma incriminadora. Segundo o magistério de Damásio E. de Jesus (2008, p. 21), "na prescrição, a pretensão do Estado é extinta diretamente. Em face disso

lapsus temporis. Pode ele ser mais ou menos prolongado, sem que provoque a extinção da exigibilidade do direito. Ocorre, muitas vezes, que a não utilização deste é mesmo a forma de o exercer. Para que se consume a prescrição é mister que o decurso do prazo esteja aliado à inatividade do sujeito, em face da violação de um direito subjetivo. Esta, conjugada com a inércia do titular, implica a cessação da relação jurídica e extinção da pretensão. CAIO MÁRIO entende que a questão que tem…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA COMARCA __________/UF Processo nº _________ CONSTRUTORA MEGA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº_____, estabelecida na Rua, nº____, na cidade de ____/UF, por seu advogado subscrito in fine, devidamente inscrito na OAB/UF sob o nº___, ut mandato de procuração em anexo (DOCUMENTO Nº 01), estabelecido profissionalmente na Rua____, nº, nesta comarca de _______/UF, onde recebe…

DIREITO CIVIL: 1. Introdução No amplo campo das relações obrigacionais, as pessoas são livres para estabelecer diversos negócios jurídicos com quem quer que seja. Nada impede, por isso, seja firmada uma ou mais obrigações entre dois sujeitos que adrede já mantinham relação jurídica, porém em polos inversos da recém-constituída. Nessa situação de relação creditícia e debitaria simultânea é que pode ser invocado o instituto da compensação. 2. Conceito A compensação é uma forma…

2.1. DA CRIAÇÃO DA EC 66/2010 X 2.2. BREVE HISTÓRICO E OBJETO DA EMENDA X 3 A DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL APÓS A EC 66/2010 3.1. EXTINÇÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL X 3.2. PROCESSOS DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM TRÂMITE X 3.3. EFEITOS DO DIVÓRCIO APÓS A EC 66/2010 X CONCLUSÃO...........................................................................

FACULDADE CAMBURY DIREITO PROCESSUAL CIVIL II GISLLAYNE RIBEIRO DA SILVA SOARES TEORIA GERAL DO PROCESSO CAUTELAR GOIÂNIA/GOIÁS 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.......................................................................03 2. Ação Rescisória....................................................................04 3. CONCLUSÃO.......................................................................09 4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.....

espontaneamente, autoriza a retenção do que foi pago.” De acordo com a doutrina, são estabelecidos oito fundamentos para a prescrição, e são eles: ação destruidora do tempo; castigo a negligência; presunção de abandono ou renúncia; presunção de extinção do direito; proteção do devedor; diminuição das demandas; interesse social na estabilização das relações jurídicas. Já sobre seus requisitos, é necessário observar os seguintes pressupostos: existência de uma ação exercitável pelo…

formação de conceitos, discriminação de elementos. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Noções de Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942). Lei de Introdução ao Código Civil. Das pessoas (naturais e jurídicas), Do Domicílio; Dos bens (Classificação segundo o Código Civil). Dos Fatos Jurídicos: Do Negócio Jurídico;…