Processo Civil Extinção Do Processo

dispõe o art. 3° do Código de processo civil que “para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade Assim, para se configurar a legitimidade do réu é preciso que haja relação de sujeição a pretensão do autor. No caso dos autos, todavia, considerando que a conduta que deu causa ao prejuízo pleiteado não fora praticado pelo promovido, há de ser reconhecida sua ilegitimidade para integrar a presente relação processual. O código de Processo Civil Brasileiro, em seu…

àquilo que se iniciou um dia, com a vida, e tiveram diversas e variadas repercussões que, no caso presente, tentarei mostrar e explicar, em linguagem tanto quanto acessível, que refletem no mundo jurídico. Sobre o tema dispõe o artigo 6º do Código Civil Brasileiro: “A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.” IMPORTANTE: lembrem-se de que a duração da vida coincide com a…

Prescrição, Preclusão, Perempção e Decadência‏. PRECLUSÃO: é efeito surtido no âmbito do processo, podendo ser temporal, lógica ou consumativa. Se o indivíduo não exercita seu direito no prazo ou termo legal, perde a faculdade processual de ação, ocorre preclusão temporal. O artigo 795 da CLT diz que as partes devem provocar a declaração de nulidade do ato imediatamente, na primeira oportunidade de falarem nos autos. TOSTES MALTA é taxativo no sentido de que se não argüida a…

Execução Fiscal Processo n º , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 616, 618, ambos do Código de Processo Civil, artigo 7º, da Lei 6.830/80 e no artigo 5º, XXXV e LV da Constituição Federal, oferecer EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE requererendo seja a mesma recebida e processada, com a consequente exclusão da excipiente do polo passivo da lide, bem como a extinção da…

FACULDADE DE DIREITO Palestra:As prescrições para o Direito Civil, Proc. Civil, Tributário, Penal e Proc. Penal A duas espécies de direito distintos uma é a prescrição e outra decadência especialmente do direito civil subdivide em direito potestativo e prestação. O direito a uma prestação como próprio nome diz, o titular de um desses direitos tem a prerrogativa de receber do devedor uma prestação consiste em dar, fazer ou não fazer. Assim ocorre com o direito do mutante, que tem o…

PRATICA1 PETROLINA, AGOSTO DE 2013 EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO-BAHIA Processo n° 4040/2013. VICTOR DIAS, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., endereço..., RG... e CPF...,por seu advogado que esta subscreve, conforme instrumento de mandato anexo, com escritório profissional na rua..., n°..., bairro:..., nesta cidade, onde receberá as

regulado pelo Código Civil de 2002, através de seus arts. 334 a 345”. (CÂMARA, 2010, p.287). O pagamento em consignação é um dos procedimentos especiais que objetivam o Direito Material, é matéria de Direito Civil, mas regulada pelo Código de Processo Civil no que tange ao seu procedimento perante o judiciário, ou seja, a processualística em sede de extinção da obrigação. O ordenamento civilista pátrio reconhece o pagamento por consignação como uma das modalidades de extinção das…

ser arrestados, procedimento do arresto, destino dos bens arrestados, sua extinção, fazendo também algumas referências e críticas. Ressaltando seus artigos 813 a 821 que estão elencados no Código de Processo Civil de 1973. Palavras-chaves: Medida cautelar. Arresto. Processo Civil Sumário: 1 Noções Introdutórias. 2 Requisitos. 3 Bens que podem ser arrestados. 4 Procedimento do arresto. 5 Destino dos bens arrestados. 6 Extinção do arresto. 7 Conclusão. 8 Bibliografias consultadas. 1…

Políticos. 11) Organização Constitucional do Estado Brasileiro. Federação. Componentes do Estado Federal. Repartição de Competências. Intervenção Federal. Administração Pública. 12) Poder Legislativo.Organização e Atribuições. Funcionamento. 13) Processo Legislativo. Iniciativa Legislativa. Comissões Permanentes e Temporárias. Poderes. Fiscalização Financeira e Orçamentária. Imunidades. 14) Poder Executivo. Estrutura. Competências. Disposições Gerais. 15) Poder Judiciário.…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA PROFESSORA: ANA PAULA GRUDTNER DIREITO PROCESSUAL CIVIL - IV NOME: BRUNA CARDOSO BORGES O INSTITUTO DA LIQUIDAÇÃO PODE SER UTILIZADO PARA LIQUIDAR OS TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS? CRICIÚMA, 28 DE OUTUBRO DE 2013. O art. 586 do CPC, estabelece que o título executivo deverá ser de obrigação liquida, certa e exigível. Segundo Marcus Vinicius Rios Gonçalves: O art. 618,I do CPC, comina a nulidade a execução, sempre que ele não