Petição sobre Contestação

AUTARQUIA EDUCACIONAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO
FACULDADE DE CIÊNCIAS APLICADAS E SOCIAIS DE PETROLINA
CURSO DE DIREITO

XXXX

PRATICA1

PETROLINA, AGOSTO DE 2013

EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO-BAHIA

Processo n° 4040/2013.

VICTOR DIAS, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., endereço..., RG... e CPF...,por seu advogado que esta subscreve, conforme instrumento de mandato anexo, com escritório profissional na rua..., n°..., bairro:..., nesta cidade, onde receberá as intimações, nos autos da Ação de Cobrança que lhe move ROBERTO SANTOS, bastante qualificado na inicial, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamentos nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil apresentar CONTESTAÇÃO, pelos motivos abaixo expostos:

I- DOS FATOS Trata-se a presente de uma Ação de Cobrança, na qual alega o autor que houve o inadimplemento do contrato de Compra e Venda firmado entre os contendores. Pelo avençado, assevera ele, o réu se obrigou a efetuar o pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pela compra de um automóvel Fiat Uno, 2005. O que não foi feito, devido ao suposto inadimplemento ajuizou o presente feito.

II- DAS PRELIMINARES - DA CARÊNCIA DA AÇÃO Dentre os requisitos de admissibilidade do mérito estão as condições da ação, quais sejam: Possibilidade Jurídica do Pedido, Legitimidade e Interesse de agir. O não preenchimento desses requisitos enseja a carência da ação, artigo 301, X, do Código de Processo Civil. No caso em tela resta configurada a falta de Interesse de Agir da parte autora, pois não há necessidade da interferência do Poder Judiciário para que a sua pretensão seja satisfeita, bastando que ele cumpra a sua obrigação, consistente na entrega do veículo. Vale ressaltar que o réu procurou o autor para adimplir o contrato, porém diante da