Processo Civil Extinção Do Processo

em coma. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Observa-se da leitura do Código Civil de 2002, art. 1596, que “os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.” Não há dúvidas que todo filho tem direito de ter a paternidade reconhecida, o que é provado pela certidão de nascimento registrada no Registro Civil (art. 1603, CC). Ocorre que a certidão somente será…

ESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Turma: CPIV B 12008 Disciplina/Matéria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL E O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Sessão: 10 - Dia 07/04/2008 - 08:00 às 09:50 Professor: RODRIGO LEMES TORRES 10 Tema: Procedimento comum entre a execução fundada em título executivo judicial e extrajudicial. Atos preparatórios da desapropriação forçada: avaliação e publicação de editais. Arrematação e seus sucedâneos: a adjudicação. Fases da…

setores de atuação da polícia administrativa. 30 Serviço público: conceito; caracteres jurídicos; classificação e garantias. Usuário do serviço público. 31 Concessão de serviço público: natureza jurídica e conceito; regime jurídico financeiro. 32 Extinção da concessão de serviço público; reversão dos bens. 33 Permissão e autorização. 34 Parcerias Público-Privadas (Lei n.º 11.079/2004). 35 Bens públicos: classificação e caracteres jurídicos. Natureza jurídica do domínio público. 36…

A) CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR Prescreve o Código de Processo Civil: Art. 914. A ação de prestação de contas competirá a quem tiver: I - o direito de exigi-las; II - a obrigação de prestá-las. A respeito, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart (Curso de processo civil, procedimentos especiais, v. 5, RT, 2009, p. 81) e Humberto Theodoro Junior (Curso de direito processual civil, v. III, Forense, 28ª ed., 2002, p. 85), pela ordem: "O dever de…

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ART. 1.322 DO CÓDIGO CIVIL - DIREITO DO CONDÔMINO QUE PODE SER EXERCIDO A QUALQUER TEMPO - VENDA JUDICIAL DO BEM COMUM INDIVISÍVEL - POSSIBILIDADE. Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Conforme se depreende dos artigos 1.322 e seguintes do atual Código Civil Brasileiro (arts. 632 e seguintes do CC/1916), é possível a extinção…

Processo Civil 1 de 6 Processo Civil prof. Glauco Boaub Bosch - cel 98296 3417 Email: Livro- Marcos Vinicius Rios Gonçalves - ed. Saraiva Novo curso de direito processual civil. Revisão: O que é o processou civil ? O processo tem a visão de manter, modificar, extinguir e criar direitos. Ao contrário do contrato entre duas partes que querem a relação jurídica, o processo envolve duas partes que não mais querem aquela relação jurídica. O…

ACADEMIA BRASILEIRA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL A COISA JULGADA MATERIAL NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Aureo Gonçalves Neto Pós-Graduando em Direito Processual Civil pela Academia Brasileira de Direito Processual Civil Advogado. RESUMO O artigo propõe a discussão acerca da possibilidade de reconhecimento de coisa julgada material dentro do processo de execução de título extrajudicial, trazendo opiniões divergentes na doutrina e jurisprudência brasileiras, bem como buscando levar…

inciso III, propor a presente: CONTESTAÇÃO Em face de TIAGO BALADARTE, já qualificado nos autos em epígrafe, pelos fatos e direitos que passa a expor: PRELIMINARMENTE Não há de prosperar a presente ação por infringir normas basilares do Direito Civil Brasileiro no que tange a postulação em juízo, haja visto que o requerente era incapaz no momento da postulação da demanda e não possuía emancipação dos pais, tampouco, foi assistido por estes nos atos processuais que se sucederam a este…

celeridade; interesse processual das partes; causalidade; instrumentalidade; preclusão. Podemos a estes, acrescentar o princípio da convalidação, expresso tanto na Consolidação das Leis do Trabalho quanto no Código de Processo Civil. Vejamos: Celeridade é um princípio geral de processo e, na vertente das nulidades, assume fisionomia e papéis próprios. Decorre este princípio de ser a nulidade um fator de comprometimento irrecusável da celeridade, que reage centrada na idéia de…

ordenamento jurídico.1 Na análise de um processo específico como a que nos propomos fazer com relação ao processo de execução, tem maior importância os princípios específicos sobre o tema, em detrimento dos princípios processuais gerais, sendo justamente esses que serão objeto de nossas considerações. Além da inegável importância do estudo dos princípios para a melhor compreensão dos fenômenos processuais, é importante ressaltar que no campo do processo executivo percebem-se…