CONTROLE DE CONVENCIONALIDOADE

confunde a validade (formal) com vigência (em sentido amplo). (DINIZ, 2007, p. 51). Doravante, para que uma norma seja eficaz, dependerá ela de também ser válida, sendo certo que para ser válida deverá ser ainda vigente. A recíproca, contudo, não é verdadeira, como pensava o positivismo clássico, que confundia lei vigente com lei válida. Em outras palavras, a vigência não depende da validade, mas esta depende daquela, assim como a eficácia depende da validade16 (trata-se de uma escala de valores na qual, em primeiro lugar, encontra-se a vigência, depois a validade e, por último, a eficácia).17 Por isso, não aceitamos os conceitos de validade e vigência de Tercio Sampaio Ferraz Jr., para quem norma válida é aquela que cumpriu o processo de formação ou de produção normativa18 (que, para nós, é a lei 16 Daí a afirmação de Miguel Reale (1994, p. 4), de que, quando se declara “que uma norma jurídica tem eficácia, esta só é jurídica na medida em que pressupõe a validez [ou validade] da norma que a insere no mundo jurídico, por não estar em contradição com outras normas do sistema, sob pena de tornar-se inconsistente”. Em outro momento, contudo, Reale (Idem, p. 33) coloca a expressão vigência entre parênteses depois de falar em validade, no seguinte trecho: “A exigência trina de validade (vigência) de eficácia (efetividade) e de fundamento (motivação axiológica) milita em favor da compreensão da vida jurídica em termos de modelos jurídicos,…

norma seja eficaz, dependerá ela de também ser válida, sendo certo que para ser válida deverá ser ainda vigente. A recíproca, contudo, não é verdadeira, como pensava o positivismo clássico, que confundia lei vigente com lei válida. Em outras palavras, a vigência não depende da validade, 29 mas esta depende daquela, assim como a eficácia depende da validade (trata-se de uma escala de valores onde, em primeiro lugar, encontra-se a vigência, depois a 30 validade e, por último, a eficácia).…

alcançar fato cometido antes da vigência do dispositivo. Pode, contudo, desde que beneficie o réu, a retroatividade da lei, lançando esta seus benefícios sobre o réu, que sofria por processo regido por disposições anteriores. Elucida Delmanto: “Sendo as leis editadas para o futuro, as normas incriminadoras não podem ter efeito para o passado, a menos que seja para favorecer o agente” Assim, se o sujeito ativo de um crime, após o processo que seja concluído com sentença…

Universidad da Coruña pela acolhida durante estágio de pesquisa em julho de 2005, em especial nas pessoas dos Profs. Drs. José Angel Brandariz Garcia, Luz María Puente Aba e Patrícia Faraldo Cabana, pela amizade, solicitude e colaboração. A DEUS, e a todos meus SANTOS protetores. Resumo Souza Neto, Christiano; Rios, Rodrigo Sánchez. A responsabilidade penal da pessoa jurídica no âmbito do Direito penal ambiental brasileiro. Curitiba, 2006. 232 p. Dissertação de Mestrado – Centro de…

Princípios no Direito Brasileiro ........................................................................298 Luís Roberto Barroso A Jurisdição Constitucional e as Possibilidades Hermenêuticas de Efetivação da Constituição: Breve Balanço Crítico nos quinze anos da Constituição Brasileira .....................................................................................341 Lenio Luiz Streck Pluralismo Jurídico e Direito Alternativo no Brasil. Notas para um Balanço…

CONSTITUCIONALISMO(S)?....................................................................... 141 1.1 O CONSTITUCIONALISMO LIBERAL......................................................... 144 1.2 O CONSTITUCIONALISMO SOCIAL .......................................................... 148 1.3 O PARADIGMA DO CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO OU NEOCONSTITUCIONALISMO: A EVOLUÇÃO DA CONSTITUIÇÃO PARA UMA POSIÇÃO DE CENTRALIDADE NA ÓRBITA JURÍDICA......... 153 2…

liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferências, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios, independentemente de fronteiras. Artigo 20 I) Todo o homem tem direito à liberdade de reunião e associação pacíficas. II) Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação. Artigo 21 I) Todo o homem tem o direito de tomar parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes…

Pérez Vichich............................................................. 107 La inmigración y la trata de personas cara a cara com la adversidad y los Derechos Humanos: xenofobia, discriminación, explotación sexual, trabajo esclavo y precarización laboral – David Sánchez Rubio.......................................... 127 SEÇÃO III – Migrações no Brasil: os conflitos, a sociedade e o Ministério Público do…

‘Direito Penal do Inimigo’ VOLUME I DISSERTAÇÃO DE MESTRADO – Direito Penal Pontifícia Universidade Católica de São Paulo São Paulo 2006 Alexandre Rocha Almeida de Moraes A Terceira Velocidade do Direito Penal: o ‘Direito Penal do Inimigo’ Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de MESTRE em Direito Penal, sob orientação do Professor Doutor…

C o n stitu cio n al e de H istória do Direito, b e m c o m o de in ú m e ro s cursos de Especialização. A . M anole Copyright © 2003 Eclitora Manole Ltda., por meio dc contrato com a autora. Editoração Eletrônica: Acqua Estúdio Gráfico Capa: Eduardo Bertolini CIP-BRASIL. CATALOGAÇÃO-NA-FONTE SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ. L445c Leal, Mônia Clarissa Hennig A Constituição como princípio: os limites da jurisdição constitucional brasileira / Mônia Clarissa Hennig Leal.…