Direito

Universidade do Oeste de Santa Catarina Curso de Direito Processo Civil I Auxiliares da Justiça: Artigos 139 a 153 do CPC Professor: Everton Giovani Período: 4º - Noturno Turma: A Acadêmico: Nathan Marçal Ribeiro (257030) Data da entrega: 15 de outubro de 2013 Introdução O Sistema Judiciário é o órgão estatal que possui como objetivo básico a aplicação da jurisdição, isto é, o emprego do direito e das leis aos fatos sociais. O juiz possui essa função. De acordo com o direito processual civil, o juiz é aquele que “decidirá sobre a pretensão resistida que há entre as partes, ou resolve uma lide que existe entre elas”, mas o juiz, magistrados ou pretores não aplicam o direito sozinho, junto com ele existem os Auxiliares da Justiça. Os auxiliares da justiça estão positivados entre os artigos 139 e 153 do Código de Processo Civil; de acordo com os artigos 139 e 140 do Código de Processo Civil: “Art. 139. São auxiliares do juízo, além de outros, cujas atribuições determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete. Art. 140. Em cada juízo haverá um ou mais ofícios de justiça, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária.” Partindo disso, o trabalho a seguir falará dos auxiliares de justiça, suas características e funções, usando como base legal o Código de Processo Civil que é a Lei n. 5.869, de 11-1-1973,…

RODRIGUES DIREITO PROCESSUAL CIVIL: FUNÇÕES ESSENCIAIS A JUSTIÇA E AUXILIÁRES DA JUSTIÇA. ABRIL 2010. 1 ALAN VOGADO ARMANDO HENRIQUE BAYMA GOMES FÉLIX JOSÉ DE SOUSA FERNANDO HENRIQUE PEREIRA SILVA ROSALINA RODRIGUES DOS SANTOS TÂNIA DA SILVA RODRIGUES DIREITO PROCESSUAL CIVIL: FUNÇÕES ESSENCIAIS A JUSTIÇA E AUXILIÁRES DA JUSTIÇA. Trabalho de Dissertação para obtenção de título de nota a disciplina de Direito Processual Civil, apresentado à Profª Esp. Deusdália dos Santos…

AUXILIARES DA JUSTIÇA INTRODUÇÃO: O juízo é composto pelo juiz, detentor do poder jurisdicional, e pelos auxiliares da justiça que, sob a direção e em conjunto com o magistrado, realizam a prestação jurisdicional, mediante a necessária formação e desenvolvimento do processo. Os auxiliares da justiça, ou do juízo consoante refere o artigo 139 do Código de Processo Civil, são responsáveis, portanto, pelos demais atos necessários ao desfecho da causa que não sejam de responsabilidade…

SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA Órgãos principais e órgãos auxiliares da justiça Todo juízo é constituído por órgãos principais e auxiliares, o órgão principal é o juiz, pois nele se concentra a função jurisdicional, mas cuja atividade seria insuficiente para atuação da jurisdição se não fosse completada pelo escrivão, oficial de justiça e outros órgãos auxiliares que ficam encarregados da documentação dos atos do processo e diligências externas etc. Podemos dizer que os auxiliares…

AUXILIARES DA JUSTIÇA Universidade Católica de Pernambuco Recife, 08 de Novembro de 2012 Alunos: Eduarda Peixoto Emmanoel Lins Gabriel Afonso Isabella Nóbrega Maria Eduarda Salazar Shirley Taináh SUMÁRIO 1. JUÍZO E OS AUXILIARES; 2. AUXILIARES PERMANENTES DA JUSTIÇA; 2.1. Escrivão; 2.2. Oficiais de Justiça; 2.3. O distribuidor; 2.4. O contador; 3. AUXILIARES EVENTUAIS; 3.1. Perito; 3.2. O Depositário e o Administrador; 3.3. O Intérprete; 3.4. A Polícia…

Direito do Direito Processual Civil – 4º Período. Ministrante: Professor Celso Leal Discente: Tatiani de Medeiros Data 02/10/2012 UXILIARES DA JUSTIÇA INTRODUÇÃO: O juízo é composto pelo juiz, detentor do poder jurisdicional, e pelos auxiliares da justiça que, sob a direção e em conjunto com o magistrado, realizam a prestação jurisdicional, mediante a necessária formação e desenvolvimento do processo. Os auxiliares da justiça, ou do juízo consoante refere o artigo 139 do Código de…

Serviços complementares a jurisdição: os auxiliares da justiça ۩. Os serviços complementares: variedade e diversidade É bem grande e heterogêneo o elenco dos serviços complementares a cargo do pessoal auxiliar da Justiça, sendo muito difícil chegar a alguma classificação correta e útil ou mesmo a uma enumeração completa. Há os que são prestados no processo mesmo e consistentes na realização de autênticos atos processuais, quer mediante atuação nos autos do processo ou fora deles…

pelos auxiliares da justiça. Para que o processo possa tramitar de forma correta, conduzindo os interessados a solução de seus litígios e para que a máquina judiciária funcione a contento e o processo tenha seu regular processamento além da necessidade de magistrados, promotores e advogados há também a necessidade dos auxiliares da justiça. Podemos classificar os auxiliares da justiça em duas categorias: os permanentes, que prestam serviço em todo e qualquer processo que tramite pelo…

artigo visa estudar os Auxiliares da Justiça, permanentes ou eventuais, no âmbito do Direito Processual Civil, a quem este atribui o encargo de realizar os serviços complementares ao exercício da jurisdição sob a autoridade do juiz. Eles aparecem como sujeitos secundários na administração do processo, atuam na prática dos atos que por lei são legitimados a realizar, sendo que esses funcionários atuam sob a direção do magistrado, e a ele estão subordinados. O trabalho foi dividido em…

RESUMO: A Justiça é o órgão Estatal no qual os administrados buscam solucionar os seus interesses, pois o Estado avocou para si a responsabilidade de dizer o Direito e promover a solução das lides, pacificando assim o meio social e evitando a autotutela de interesses, contudo, por vezes o jurisdicionado pode sofrer prejuízo ou dano, causado pelo magistrado ou por seus auxiliares, surge então para a parte que sofreu o dano o direito de exigir a reparação, pois o Estado responde…