Processo Civil Atos Dos Auxiliares Da Justiça

Ministério Público no processo civil? É preciso destacar preliminarmente que, no processo civil, a intervenção do Ministério Público tem como pressuposto genérico necessário à existência, na lide, de um interesse público, assim sendo, o Ministério Público intervém no processo civil em virtude e para a defesa de um interesse público determinado, ou intervém na defesa de um interesse público indeterminado. A determinação do interesse público esta na lei, isto é, a lei civil prefixa…

FACULDADE DE CIENCIAS HUMANAS E EXATAS DO SERTAO DO SÃO FRANCISCO – FACESF CURSO: Bacharelado Em Direito DISCIPLINA: Teoria Geral do Processo Período 4º A Claudiane FICHAMENTO DE TGP Orientador: Prof.Msc. Danilo Autores: Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover, Candido Rangel Dinamarco. Edição: 14º revista e atualizada Editora:

INSTITUIÇÕES JUDICIÁRIAS E ÉTICA – MATÉRIA ADICIONAL PARA ESTUDO São órgãos da Justiça Federal: I – os Tribunais Regionais Federais. II – os Juízes Federais. 2. Tribunais Regionais Federais – TRF’s → A Justiça Federal, conforme texto acima se encontra estruturada em dois graus de jurisdição, composta pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Juízes Federais. Os Tribunais Regionais Federais que integram o 2º grau de jurisdição compõem-se de, no mínimo, 07 juízes, recrutados…

indivisibilidade e a independência funcional. Art. 2º - Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente: I - praticar atos próprios de gestão; II - praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, de carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios; III - elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos; IV - adquirir bens e contratar…

parte (autor ou réu), mas fiscal da lei ou custus legis, amparando pessoa considerada hipossuficiente ou interesse público relevante. Deve ser pessoalmente intimado da prática de atos e detém legitimidade autônoma para interpor recursos, mesmo que a parte principal não o faça (Súmula 99 do STJ). Art. 83 e 84 O processo não é todo nulo, mas apenas a partir do momento em que a parte (geralmente o autor) não providenciou a intimação do MP. Ainda assim, a nulidade deve ser sanada quando o…

elementos. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Analista Judiciário – Área JUDICIÁRIA – SEM ESPECIALIDADE DIREITO ADMINISTRATIVO Princípios de Direito Administrativo. Administração direta e indireta. Órgãos públicos. Agentes Públicos. Ato administrativo: requisitos, atributos, classificação, ato administrativo em espécie, revogação e invalidação do ato…

O Escrivão Excluindo o juiz, o escrivão é o mais importante dos elementos que compõe o juízo. Sua função recebe o nome de Ofício de Justiça, consoante artigo 140 do Código de Processo Civil. O cartório é o estabelecimento por ele dirigido no qual podem servir outros funcionários subalternos, como os escreventes, cuja função é regulada pelas normas de organização judiciária. As funções do escrivão são variadas, sendo algumas autônomas, como, por exemplo a documentação, certificação,…

Noções de Direito Civil: Código Civil: Das pessoas: Pessoas Naturais. Pessoas Jurídicas: Pessoas jurídicas de direito público e de direito privado. Domicílio Civil. Dos Fatos Jurídicos: Requisitos de validade do fato jurídico. Prescrição e Decadência. Responsabilidade Civil. Noções de Direito Processual Civil: Código de Processo Civil: Noções de jurisdição e da ação. Das partes e dos procuradores. Do Ministério Público. Do Juiz. Dos Auxiliares da Justiça. Dos atos processuais. Do…

exclusiva. R:O artigo 88 do Código de Processo Civil trata da competência concorrente, ou seja, expõe as hipóteses em que a jurisdição civil brasileira poderá atuar, sem prejuízo da competência de outras jurisdições, ou seja, das jurisdições estrangeiras. Assim, há competência concorrente sempre que o réu for domiciliado no Brasil (independente da nacionalidade), no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação, bem como na hipótese da ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no…

O DIREITO PENAL MILITAR O Código Penal Militar (CPM) adveio do decreto lei nº 1.001 de 1969, porém a história da Justiça Militar remonta a época do Império. Com a mudança da família real para o Brasil, ocorreu a criação do primeiro tribunal conhecido na história da nação: o Supremo Conselho Militar e de Justiça, atualmente conhecido como Supremo Tribunal Militar (STM) e com sede em Brasília e jurisdição nacional. Diferentemente do Direito Penal, que se aplica