Processo Civil Acao Direta E Indireta

1992 , ou melhor dizendo, Lei de Improbidade Administrativa. Esta trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração pública, direta, indireta ou fundacional, tendo base direta na nossa Lex Mater, abrangendo o enriquecimento ilícito, o prejuízo ao erário e o atentado aos princípios da Administração Pública. Com ela, o Judiciário, o Ministério Público, os cidadãos, os advogados e os…

destacadas de acordo com o objeto, sendo distinguidas entre diretas e indiretas, sendo as primeiras àquelas que possuem relação imediata com o fato, ou seja, que por si só já constituem uma ligação instantânea com o objeto controverso, diferente das provas indiretas, as quais consistem em fatos diversos do litígio, que, no entanto podem chegar a matéria litigiosa através de raciocínio e uma construção lógica. Como exemplo de prova direta, pode-se citar um recibo de…

1.0 INTRODUÇÃO A expressão adiministração pública, admite mais de um amplo sentido. No sentido objetivo, exprime a idéia de atividade, tarefa, ação, enfim a própria função administrativa, constituindo-se como alvo que o governo quer alcançar. No sentido subjetivo, ao contrario , a expressã indica o universo de orgãos e pessoas que desempenham a mesma função. No presente trabalho, vamos considerá-la sob o sentido subjetivo, porque a análise do tema envolve basicamente o conjunto…

8429/92 Art. 37, §4, CF: Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. - Na forma e gradação das medidas previstas no dispositivo: deve se procurar solução nas normas constitucionais que fazem a distribuição de competências entre as três esferas do governo, para concluir se se trata de…

procurador abaixo firmado, conforme instrumento de mandado de procuração, com escritório profissional na Rua Atalaia, nº 02, bairro Salgado Filho, nesta capital, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, a Vossa Excelência, promover a presente: AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE Em face de ANA JÚLIA DE NOBREGA, brasileira, solteira, comerciante, portadora do RG nº 1.444.888-8 e CPF nº 005.333.999-11, residente e domiciliada na Rua Z, nº 20, bairro Aruana, Aracaju SE, pelos…

artigo 37, prevendo lei que discipline as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta: é o chamado controle popular. Atualmente, uma instituição que desempenha importante papel no controle da Administração Pública é o Ministério Público. Além da tradicional função de denunciar autoridades públicas por crimes no exercício de suas funções, ainda atua como autor da ação civil pública, seja para defesa de interesses difusos e coletivos, seja para repressão…

por ser amoral. Improbidade é a qualidade do ímprobo. E ímprobo é o mau moralmente, é o incorreto, o transgressor das regras da lei e da moral.” Quando esse ato desonesto é praticado por um agente público, no âmbito da Administração Pública, tal ação é qualificada como ato de improbidade administrativa. A Constituição Federal de 1988 refere-se à improbidade administrativa em várias passagens de seu texto. Por exemplo: • No art. 14, §9º, a improbidade é tratada como parâmetro para…

QUE IMPORTA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E. DECLARAÇÃO DE BENS F. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL I. ÂMBITO ADMINISTRATIVO II. ÂMBITO JUDICIAL G. JUÍZO COMPETENTE H. PRESCRIÇÃO 5) 6) 7) RESUMO QUESTÕES REFERÊNCIAS Prof. Daniel Mesquita Twitter: @danielmqt www.estrategiaconcursos.com.br…

Introdução Este trabalho tem como finalidade apresentar um estudo sobre as delegações do serviço público, bem como acerca da responsabilidade civil do Estado nessas delegações. Inicialmente, serão expostas as modalidades de delegações, quais sejam, concessão, permissão e autorização, abordando seus conceitos, previsão legal, particularidades, características, requisitos, formas de extinção e outros esclarecimentos pertinentes ao assunto. Num segundo momento, será analisada a…

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA (___) VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUNDIAÍ - SÃO PAULO. JOSÉ, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade sob o nº (_______), inscrito no CPF sob o n° (_____________), residente e domiciliado na Rua (____), nº (____), bairro (______), CEP (______), na cidade de (_________), Estado de São Paulo, neste ato representado por seu (sua) advogado (a) que esta subscreve,…