Processo Civil Acao Direta E Indireta

especialização dos diversos setores da administração esta pode ser dividida em dois grandes grupos. A administração pública direta e a administração pública indireta. A primeira ainda pode ser subdividida em administração pública civil e administração pública militar. Os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios também possuem sua administração pública direta e indireta, sendo que a administração pública militar existe apenas no Distrito Federal e nos Estados-membros sendo…

Planejamento Público O planejamento público pode ser conceituado como um processo de elaboração, execução e controle de um plano de desenvolvimento, que envolve a fixação de objetivos gerais e metas específicas, tendentes a elevar níveis de renda e bem-estar da comunidade, assim como envolve a ordenação sistemática de um conjunto de decisões e medidas necessárias para a consecução desses objetivos, com menores custos e maior rapidez. De uma forma global, e mais intensamente em…

e atos, em algum grau, utilizamos nossos valores éticos para nos auxiliar. Em um sentido mais amplo, a ética engloba um conjunto de regras e preceitos de ordem valorativa, que estão ligados à prática do bem e da justiça, aprovando ou desaprovando a ação dos homens de um grupo social ou de uma sociedade. A palavra ética deriva do grego ethos, e significa "comportamento". Heidegger dá ao termo ethos o significado de "morada do ser". A ética pode ser dividida em duas partes: ética normativa…

FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS - FMU DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA - PROJETO INTEGRADO CONCRETO ARMADO NA CONSTRUÇÃO CIVIL Alexandre Mendes Breno Coelho Bruna Ruiz Bruno Higa Helen Domingues Lucas Costa Profº Ney Sodré - Orientador(a) Bacharelado em Engenharia Civil – 1º A Depto. de Engenharia Resumo O Concreto Armado é um material muito utilizado na construção civil, já que une as propriedades do concreto e do aço. Enquanto o concreto resiste às forças de compressão,…

restarem fora do catálogo, por seu conteúdo e por sua importância, podem ser equiparados aos direitos formalmente fundamentais. O STF aceitou a ideia de sistema aberto, ou seja, de que há direitos materialmente constitucionais, além disso, apreciou a ação direta de inconstitucionalidade envolvendo a criação do IPMF (Imposto Provisório Movimentação Financeira). Na ocasião decidiu-se que o princípio da anterioridade (art. 150, III, b da CF) constitui um direito ou garantia fundamental.…

Bens Públicos 1. CONCEITO Para a doutrina, bem público são todos os bens vinculados à prestação de um serviço público, seja o bem pertencente à pessoa de direito público ou privado. Entretanto, o Código Civil de 2002 apresenta o seguinte conceito: Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Dessa forma, devemos fazer a observação de que o…

SEMANA 1 EMENTA DA AULA: Administração Pública. Administração Direta e Indireta. Estrutura, composição e princípios. Conteúdos: 1 - Administração Pública Brasileira 1.1 – Estrutura 1.2 – Estrutura setorizada (1º, 2º e 3º setores) 2 - Administração Direta 2.1 – Conceito 2.2 – Princípios 2.3 – Composição 3 - Administração Indireta 3.1 – Conceito 3.2 – Princípios 3.3 – Composição Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: Compreender a dinâmica…

etapas do processo de mobilização sindical realizada pelos trabalhadores. Com o avanço do capitalismo na sociedade e suas consequentes modificações, o Serviço Social também passa por um processo questionador de sua prática profissional, onde a realidade presenciada pelos profissionais se choca com a teoria apregoada pelas vertentes teóricas norteadoras do fazer profissional até então estabelecida. Tem-se o início assim do Movimento de Reconceituação da profissão, que consistiu no…

(previsões) a LOA é publicada em um ano para ser colocada no ano seguinte. Art. 167 CF Art. 167. São vedados: I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais; O PPA é uma programação do investimento ou das obras a longo prazo. A Constituicao tem regra que estabelece despesas vinculadas ou dentro da adm. Publica, fala de receitas…

CONTROLE SOCIAL Participação e controle social é a participação da sociedade civil nos processos de planejamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações da gestão pública e na execução das políticas e programas públicos, ou seja o controle social pode ser entendido como o controle das ações na Administração Pública. O controle social tem a função de se estabelecer uma relação entre o Estado e a sociedade civil, fazendo com que a mesma participe de suas decisões. A…