Processo Civil Acao Direta E Indireta

Conforme diz o artigo 332 do Código de Processo Civil: “desde que hábeis para provar a verdade do fatos em que se funda a ação ou a defesa”, podem servir como prova todos os meios “legais, bem como moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código” CLASSIFICAÇÃO DA PROVA As provas classificam-se de acordo com o objeto, sujeito e a forma pela qual são produzidas. Quanto ao objeto: podem ser direta ou indireta. Prova direta quando mantiver com o fato probando uma

Administrativo. Desapropriação Indireta. Esbulho Possessório. Ato Ilícito. Incidência do artigo 35, Decreto- lei 3.355. Acolhimento da Pretensão indenizatória. I – RELATÓRIO O Sr. Manoel adquiriu dois terrenos do Estado de São Paulo, aquisição essa acompanhada pelos responsáveis competentes para o feito. Ocorre que o Estado de São Paulo tomou a posse dos terrenos para a criação de um parque estadual florestal. Diante disso, o Sr. Manoel... ajuizou uma Ação de…

1. Introdução Sobre responsabilidade civil, existem discussões nos campos jurídicos, tanto doutrinarias como jurisprudências, a cerca deste instituto jurídico. Inicialmente Nesse estudo trataremos da responsabilidade civil em seu conceito amplo, representando definições e suas características. Em seguida abordaremos e analisaremos os pressupostos exigidos para caracterização da responsabilidade civil. Logo após falaremos da responsabilidade civil do advogado analisando suas…

registral português. O verbo “tombar” no português de Portugal significa registrar (advém o vocábulo da influência com o ocorrido com a Torre do Tombo, que sofreu diversos danos em razão de um terremoto ocorrido em Portugal). O tombamento resulta de um processo administrativo que leva à imposição de obrigações de conservação, devidamente inscritos na matrícula do imóvel ou de qualquer outro registro competente, por razões históricas, culturais, artísticas, sociais, etc. A restrição…

em direito 10) (Agente Administrativo da Universidade do Pará 2008) A administração direta é integrada por pessoas de direito privado e representada somente pelas sociedades de economia mista 11) (Agente Administrativo da Universidade do Pará 2008) A administração direta é representada pela União e pelas autarquias 12) (Agente Administrativo da Universidade do Pará 2008) A administração indireta é exercida de forma centralizada 13) (Agente Administrativo da…

Conceito de Autarquias e Autarquias no Brasil O termo Autarquia - autos (próprio) arquia (comando) significa “comando próprio, direção própria, auto-governo”. São pessoas jurídicas de direito público interno, pertencentes à Administração Pública Indireta, criadas por lei específica para o exercício de atividades típicas da Administração Pública. O conceito legislativo de autarquia é representado pelo art. 5°, I do Decreto-Lei n. 200/67: I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por…

DA SILVA DIREITO ADMINISTRATIVO: CLASSIFICAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MANAUS – AM 2013 LÍBIA DE PAULA FERREIRA DA SILVA MATRÍCULA: 21105040 DIREITO ADMINISTRATIVO ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MANAUS – AM 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 3. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 4. CLASSIFICAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 5. CONCLUSÃO 6. REFERENCIAL…

dirigente em geral, acaba por minar os princípios basilares que estruturam o Estado Democrático de Direito. Generalidades É comum confundir ato de improbidade administrativa com ato ilegal e lesivo ao patrimônio público, pressuposto básico da ação popular. O conceito de improbidade é bem mais amplo. É o contrário de probidade, que significa qualidade de probo, integridade de caráter, honradez. Logo, improbidade é o mesmo que desonestidade, mau caráter, falta de probidade.…

CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a…

1- Quais os requisitos da petição inicial? Art. 282° CPC: a- O juiz ou tribunal, a que é dirigida; b- Os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicilio e residência do autor e do réu; c- O fato e os fundamentos jurídicos do pedidos; d- O pedido, com as suas especificações; e- O valor da causa; f- As provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; g- O requerimento para citação do réu; 2- Quando ocorre a inépcia da inicial?…