Processo Civil Acao Direta E Indireta

A PESSOA JURÍDICA NA PARTE GERAL DO CÓDIGO CIVIL: modalidades, características, despersonalização e extinção ........................................................................................................................................ Zilmar Wolney Aires Filho. É professor pós-graduado em Direito Processual Civil, Mestre em Direito Civil. E Integra o quadro docente da Faculdade FIBRA em Anápolis-GO. ......................................................................

PROCESSO CONSTITUCIONAL Aula para semana que vem 1, 2 e 3. E entrega do resumo do texto. Trazer a lei do MS Mandado de Segurança HC 1891 MS 1891 – criado da interpretação do art. abaixo. 1934 AD MI 1988 Art. 72, § 22 DE 1891 Art 72 - A Constituição assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes: § 22 - Dar-se-á o habeas corpus, sempre

IMPORTA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E. DECLARAÇÃO DE BENS F. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL I. ÂMBITO ADMINISTRATIVO II. ÂMBITO JUDICIAL G. JUÍZO COMPETENTE H. PRESCRIÇÃO 6 7 9 11 12 14 5) RESUMO 29 6) QUESTÕES 32 7) REFERÊNCIAS 34 Prof. Daniel Mesquita Twitter: @danielmqt …

possessórias, como por exemplo, o esbulho, a turbação e a ameaça, aos quais são objetos dentro das ações possessórias. Preliminarmente vale ressaltar que a ação é considerada possessória quando o seu objeto envolve posse; por isso, é imprescindível identificar qual a relação jurídica que o sujeito mantém com a coisa. O Código de Processo Civil limitou os artigos a respeito de ações possessórias do art. 926 aos 933, dos quais estes tratam de reintegração e manutenção de posse e o…

obrigam ao ressarcimento se, ao tempo da evicção, ainda existirem. II. O possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era. III. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidos somente as benfeitorias necessárias. IV. O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos. De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em II e IV. II, III e IV.…

Direito constitucional Ação civil publica por ato de improbidade A ação civil pública e o instrumento processual adequado conferido ao ministério público para o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos exigindo tanto a reparação dos dano causado ao patrimônio público por ato de improbidade quanto a aplicação das sanções do art.37, inciso 4º,da constituição federal.( Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do

é uma das modalidades de resposta franqueadas ao réu no processo civil brasileiro Natureza jurídica Trata-se da modalidade processual de resposta mais comum, pois é através da contestação que o réu impugna o pedido formulado pelo autor da ação, defendendo-se no plano do mérito. Essa defesa pode ser (i) direta (quando o fato constitutivo do direito alegado pelo autor ou os efeitos jurídicos por ele produzidos são negados) ou (ii) indireta (quando o réu argui um novo fato, modificativo,…

liberalidade – cria uma obrigação de fazer. “B” é dono do imóvel, mas “A” tem obrigação de cuidar dos animais. Trata-se de encargo ou modo. Se não cumprir: Revogação da doação por descumprimento do encargo. Forma de desconstituição do ato. Ajuizar ação de tutela especifica para cumprimento da obrigação. Princípio da conservação do NJ. Art. 136, CC- O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente,…

condições de trabalho e salários. A lei 8.429 de 02 de junho de 1992 – Lei que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional - é exigida no conteúdo programático dos editais das principais bancas em diversos concursos públicos. O estudo por meio de resolução de questões é extremamente importante para o entendimento e a fixação da…

de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e outras providências” Os artigos acima mencionados, da referida lei, tratam o seguinte: Art. 1.º: Atos de improbidade administrativa; Sujeitos ativos dos atos de improbidade; Sujeitos passivos dos atos de improbidade; Administração Direta; Administração indireta e entidades beneficiadas. Estatuto da Cidade – Lei Federal 10.257/2001 Art. 2.º: Sujeitos…