Processo Civil Acao Direta E Indireta

e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Promulgada em 19922, foi atualizada, dentre outras, pela Medida Provisória 2.225-45/2001 e pelas Leis nºs 11.107/2005 e 12.120/2009, dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato (eletivo), cargo (estatutário), emprego (CLT) ou mesmo de função (temporária ou de confiança) na administração pública direta, indireta ou fundacional. Importante salientar…

CPC) A ação e a defesa são direitos da mesma natureza. Nascem juntos. Quando se permite a ação, automaticamente autoriza-se a defesa. É o que se observa no art. 5º; LV, da Constituição Federal, quando se assegura a ampla defesa e o contraditório a qualquer um que esteja sob acusação. A defesa é a garantia ao exercício do direito de resposta e do princípio do contraditório e da ampla defesa. A possibilidade de resposta do réu, sendo ato postulatório, constitui o exercício do direito de…

Administrativo Adm direta : uniao, estado, DF, municipios = prestam serviços púplicosDescentralizam p/ outro por meio de lei direta para criação ou autorização e extinção: Adm indireta: autarquia, fundação, sociedade de economia mista, empresa públicaTb pode fazer contrato ou ato administrativo para passar a execução do serviço público para particular (pessoa jurídica) Orgao público criado por adm direta ou indireta Quando descentralização por serviços ou por outorga legal p/ adm…

poderes(Estado: executivo, legislativo e judiciário), natureza(), fins e princípios(). Ok 2 Direito administrativo: conceito(Conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta,direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado), fontes(Leis[primárias], jurisprudência*, doutrina, costumes e princípios[secundárias] *será primária nas súmulas vinculantes e decisões com efeito erga omnes) e…

(CESPE/TCE-ES/Procurador/2009) As sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta federal, não estão sujeitas à fiscalização do TCU, haja vista seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista. 2. (CESPE/MS/Analista/2010) As empresas públicas e as sociedades de economia mista são entidades integrantes da administração indireta, portanto, aos seus funcionários aplica-se o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações…

7 DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL 7.1 O Processo e a Constituição Federal. O direito processual, como ramo do direito público, tem suas linhas fundamentais ditadas pelo direito constitucional, que fixa a estrutura dos órgãos jurisdicionais, que garante a distribuição da justiça e a declaração do direito objetivo, que estabelece alguns princípios processuais. Nesse diapasão, o direito processual penal chega a ser apontado como direito constitucional aplicado às relações entre a autoridade

Direito Constitucional, Direito Penal, Direito Civil, Direito Processual Civil, Medicina Legal, Sociologia etc. Como qualquer outra ciência, o DPP se fundamenta em princípios (e não apenas nas leis e jurisprudências). Alguns princípios são de caráter Universal (resguardando principalmente os Direitos Humanos – podendo ou não estar explícitos no texto constitucional), outros têm caráter processual e eventualmente podem ser ditados pela doutrina. Devido Processo Legal; Ampla Defesa;…

segunda fase, você tem que tomar cuidado porque não é um tema que cai sozinho. Você vai ter que identificar a improbidade: contratação irregular e dentro dela, uma improbidade. Haverá uma alienação de bem público e, dentro dele, uma improbidade. Um processo de licitação e, dentro dele, uma improbidade. Não vai aparecer, portanto, de forma isolada. Eles vão dar um probleminha e no problema você vai aplicar a improbidade. Portanto, é importante que você tenha uma base geral de…

Mencionado controle, que abrange de mesmo modo a Administração Pública direta, indireta ou fundacional, ocorre de duas maneiras: interno e externo. O controle internos é exercido pelos próprios órgãos responsáveis pelo ato praticado, enquanto o controle externo se dá por órgãos estranhos aos quadros do administrador em atuação. Ainda, vale destacar que, no que tange à Administração indireta e fundacional, há, segundo o Professor Celso Antônio Bandeira de Mello, um duplo controle

administrativo é classificado tradicionalmente como o ramo do direito público interno, no qual também se situam o direito constitucional, o tributário, o penal, o processual civil e o processual penal, ao lado de outros conhecidos mais recentemente, como ambiental, eleitoral e urbanístico, diferentemente, portanto, dos ramos do direito privado civil, comercial e do trabalho. 1ª FASE – TEORIA EXEGÉTICA OU LEGALISTA: decorre do princípio da legalidade. 2ª FASE: diversas escolas e…