Processo Civil Acao Direta E Indireta

formal), pode ser apresentada como o resultado da soma da Administração Direta e Indireta. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inicia, justamente, revelando a existência de uma Administração Direta e Indireta no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios1. Em verdade, muito embora a tradição indique a presença do Poder Judiciário e do Poder Legislativo apenas na Administração Direta, não existe qualquer limitação para a confecção de leis que…

autonomia na hora de escolher os meios e estratégias a serem utilizadas na entrega do serviço. Como forma de driblar estes óbices, o Estado passou a descentralizar os serviços, que antes ficavam a cargo da administração direta, entregando-os às entidades da administração pública indireta – autarquias, fundações e empresas estatais. Ato contínuo desta descentralização por outorga às entidades mencionadas, iniciou-se a descentralização por delegação, concedendo a execução de alguns…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA EQUIPE DE ELABORAÇÃO Direção Geral Prof. Ms. Hércules Pereira Coordenação Pedagógica Prof. Ms. Luiz Annunziata Diretoria Acadêmica Organização/Revisão Prof. Vinícius Maciel Projeto Gráfico/Editorial Carla Salgado Marcos Mello Rosane Furtado Sandro Brigida Wallace Machado Núcleo de Pesquisa e Desenvolvimento Institucional Revisão Ortográfica Penha Faria © 2008 Todos os direitos reservados Av. Geremário Dantas, 1286

Aula Tema: Administração Pública Direta, Indireta e Entidades Paraestatais. A Estrutura da Administração Pública Brasileira A prestação do serviço público pode ser efetuada de forma direta (centralizada) ou indireta (descentralizada). A prestação do serviço público é intransferível, neste sentido, a Administração Pública Direta é o titular da prestação de serviço, aos órgãos da Administração Pública Indireta é transferida a execução do serviço público, mas jamais a titularidade. Os…

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA A administração indireta do Estado é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à administração, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada. Seu objetivo é a execução de algumas tarefas de interesse do Estado por outras pessoas jurídicas. Quando não pretende executar certa atividade através de seus próprios órgãos, o Poder Público transfere a sua titularidade ou execução a outras entidades. A administração…

SEMANA 1 EMENTA DA AULA: Administração Pública. Administração Direta e Indireta. Estrutura, composição e princípios. Conteúdos: 1 - Administração Pública Brasileira 1. – Estrutura 2. – Estrutura setorizada (1º, 2º e 3º setores) 2 - Administração Direta 2.1 – Conceito 2.2 – Princípios 2.3 – Composição 3 - Administração Indireta 3.1 – Conceito 3.2 – Princípios 3.3 – Composição Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: • Compreender a…

interesse público, pois o mesmo é indisponível. 2- APONTE O CONCEITO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. R- É o conjunto de instrumentos que o direito administrativo estabelece a fim de que a própria, os poderes judiciários e ainda assim o povo, possam exercer direta ou indiretamente o poder de fiscalização, orientação e revisão a atuação administrativa de todos os órgãos e em todas as esferas do poder. 3- FAÇA A CLASSIFICAÇÃO DAS FORMAS DE CONTROLE DA A.P. R- Conforme a origem: a) controle…

Relação jurídico-administrativa. Princípios do Direito Administrativo. 5. Modalidades da atividade administrativa e os regimes público e privado. 6. Organização administrativa e terceiro setor (nem público, nem privado); Administração Pública indireta. 7. Ato administrativo: formação e extinção. Vinculação e discricionariedade. 8. Procedimento administrativo (Administração Pública). 9. Poderes da Administração Pública (ver item 2). Bibliografia Bandeira de Mello, Celso Antônio…

administrador público o dever de praticar o ato administrativo apenas para o seu fim legal. 18 (OAB -SP CESPE 2009 137º EXAME DE ORDEM) Acerca dos princípios de direito administrativo, assinale a opção incorreta. a) Tanto a administração direta quanto a indireta se submetem aos princípios constitucionais da administração pública. b) O rol dos princípios administrativos, estabelecido originariamente na CF, foi ampliado para contemplar a inserção do princípio da eficiência.

aspectos das políticas públicas, como: conceitos, objetivos e práticas de participação social. Nota-se que, para que as políticas públicas possam ser consolidadas é muito necessária a ação dos sujeitos da sociedade civil, eles são os atores principais para propiciar as mudanças. Através da sua participação (direta ou indireta) nas instancias de poder pode ser construída “uma sociedade livre, justa e solidária”. As políticas públicas intersetoriais têm uma grande importância na…