Processamento Da Ação Civil Publica

defesa, ou em estado de necessidade, ou no exercício regular de direito, ou mesmo em estrito cumprimento de seu dever legal, ou, ainda, se ficar provado que era inimputável. ♦ Ação - Direito subjetivo público da parte interessada de deduzir em juízo uma pretensão para que o Estado lhe dê a prestação jurisdicional. ♦ Ação cautelar - É a destinada à proteção urgente e provisória de um direito. Tem a finalidade de assegurar direito. Não dá razão a ninguém, pois qualquer das partes poderá…

Excelentíssimo Senhor Juiz da __ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco A Defensoria Pública da União, através de seu presentante abaixo nominado, no exercício de suas atribuições constitucionais e infraconstitucionais que lhe são conferidas, vem, perante Vossa Excelência, propor: * Ação Civil Pública com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela em face da , com endereço sob o conhecimento da Secretaria do Juízo; do ESTADO DE também com o endereço do…

CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO KELY RODRIGUES DE LIMA XAVIER AÇÃO POPULAR X AÇÃO CIVIL PÚBLICA CAJAZEIRAS – PB 2013 KELY RODRIGUES DE LIMA XAVIER AÇÃO POPULAR X AÇÃO CIVIL PÚBLICA Trabalho apresentado ao Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade São Francisco da Paraíba, como requisito para avaliação do componente curricular de Direito Constitucional III, ministrada pelo docente. Dr. Geraldo, no período 2013.1 de Cajazeiras CAJAZEIRAS – PB 2013 Primeiras Linhas…

os cidadãos brasileiros, pois detalha de maneira simples e clara os chamados “Remédios Constitucionais”, que são mandamentos que visam proteger o indivíduo do desrespeito à algum direito considerado fundamental, cabendo ao poder Judiciário seu processamento e julgamento. REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Todo cidadão brasileiros tem direitos garantidos na Constituição brasileira que devem ser respeitados, e cabe ao Estado fazer valer esses direitos. Para proteger o indivíduo de…

por meio de seus procuradores, propor AÇÃO ORDINÁRIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor: I - DOS FATOS: O Autor recebeu o benefício auxílio-doença NB xxxxxxxxxxxx no período de 04/08/2006 a 10/11/2010. Em Janeiro de 2013, recebeu correspondência do INSS informando que o valor do benefício havia sido revisado em razão de acordo firmado nos autos da ação civil pública nº…

presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE "POST MORTEM" em face de, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I - DOS FATOS XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX II - DO DIREITO A Lei Civil Brasileira concede a Ação de Investigação de Paternidade aos filhos não reconhecidos contra os pais ou seus herdeiros, como no presente caso, para demandar o reconhecimento da filiação. Conforme o art. 1.605, do Código Civil pátrio, nos seus incisos I e…

representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis”. Assim, a Constituição Federal em vigor não só reconhece a importância da colaboração da iniciativa privada na execução de tarefas consideradas eminentemente públicas – porque destinadas à coletividade como tal -, mas também consolida uma relativamente longa tradição de incentivos às associações que, de forma desinteressada e sem visar lucro, se dedicam a causas, digamos, humanitárias,.…

processual penal estrangeira se aplique no território nacional brasileiro face à existência de tratados convenções ou regra de direito internacional. O tratado prevalece em relação à lei federal. Importante salientar que embarcações ou aeronaves públicas a serviço do governo brasileiro são considerados extensão do território nacional onde quer que se encontrem. Já os mesmos veículos se forem particulares consideram-se como extensão do território nacional se estiverem em alto mar ou em…

(Profissão), (Estado Civil), Cédula de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx) e XXXXXXXXXXXXXX (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), Cédula de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), ambos residentes e domiciliados na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), Doc. 01, no Estado de (xxx), por sua procuradora infra-assinado, vem à presença de V. Exa. opor EMBARGOS DE TERCEIRO nos termos do art. 1.046, do Código de Processo Civil, em…

XXXXXXXXX, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG n XXXXXXXX e CPF n XXXXXXXXX, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXX/ vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de sua procuradora que abaixo subscreve, propor AÇÃO ORDINÁRIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), sito à Avenida Willd José de Souza, 215, Vila Tupi, Registro/SP, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor: I - DOS FATOS: O Autor é…