MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE SECRETARIA DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS E QUALIDADE AMBIENTAL SECRETARIA DE BIODIVERSIDADE E FLORESTAS PROJETO PNUD BRA 00/20 - APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS NA ÁREA

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE SECRETARIA DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS E QUALIDADE AMBIENTAL SECRETARIA DE BIODIVERSIDADE E FLORESTAS PROJETO PNUD BRA 00/20 - APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS NA ÁREA DE GESTÃO E CONTROLE AMBIENTAL LEVANTAMENTO SOBRE A GERAÇÃO DE RESÍDUOS PROVENIENTES DA ATIVIDADE MADEIREIRA E PROPOSIÇÃO DE DIRETRIZES PARA POLÍTICAS, NORMAS E CONDUTAS TÉCNICAS PARA PROMOVER O SEU USO ADEQUADO - SUMÁRIO EXECUTIVO REVISÃO 01 Consultor: Marco Tuoto, MSc. NOVEMBRO-2009 CURITIBA-PR i Projeto PNUD BRA 00/20 - Apoio às Políticas Públicas na Área de Gestão e Controle Ambiental CONTEÚDO pg. 1 – APRESENTAÇÃO............................................................................................1 2 – SITUAÇÃO ATUAL DA GERAÇÃO DE RESÍDUOS DE MADEIRA NO BRASIL........................................................................................................2 2.1 – TIPOS DE RESÍDUOS................................................................................2 2.2 – ESTIMATIVA DA GERAÇÃO DE RESÍDUOS DE MADEIRA...................3 2.3 – DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS DE MADEIRA GERADOS........................4 2.3.1 – Indústria Madeireira.............................................................................4 2.3.2 – Construção Civil...................................................................................6 2.3.3 – Meio Urbano..........................................................................................7 2.4…

I-Descrição do caso; Em meados de 1993, o IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor ingressou perante a 19ª Vara Cível da Capital do Estado de São Paulo, com AÇÃO CIVIL PÚBLICA contra a Instituição Financeira BANCO DO BRASIL S/A sob nº 374/93, e posteriormente, em virtude do acolhimento de exceção de incompetência, foi remetido para a justiça do Distrito Federal, processo n° 1998.01.1.016798-9 - 12ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, com a finalidade de restar…

AS INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO As infrações penais de menor potencial ofensivo são consideradas para efeitos de aplicação e processamento nos termos da Lei 9.099/95, todas as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 02 (dois) anos, cumulada ou não com multa. Tal rito desenvolve-se nos Juizados Especiais Criminais, tanto na esfera estadual, regulado pela própria Lei 9.099/95, como na esfera federal, pela lei 10.259/2001. Os…

Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. O DFTRANS, pessoa jurídica de direito público, neste ato representado pelo Procurador do Distrito Federal adiante assinado e regularmente constituído por força de lei, no exercício regular das atribuições do cargo, com domicílio na SAIN, Bloco I, Edifício Sede da Procuradoria Geral do Distrito Federal, Brasília/DF, com o devido respeito e acatamento, com fundamento nos artigos 798 e 799 do…

Superior Tribunal de Justiça. O Ministério Público do Estado de São Paulo, por seus representantes infra-assinados, especialmente designados pelo Procurador Geral de Justiça (portaria anexada), com fundamento nos artigos 798 e 799 do Código Processo Civil, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência para ajuizar esta MEDIDA CAUTELAR, COMO PEDIDO DE LIMINAR em face de GORO HAMA E OUTROS, qualificados na petição inicial da…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2.0 DESENVoLVIMento 4 2.1 CONCEITO E EXPLICAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DA EMBRAPA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 6 2.2 As normas que regem os aspectos contábeis da EMBRAPA, resolução do CFC, lei e suas atualizações: 8 2.3 ATIVIDADES DA EMPRESA. 9 2.4 forma de contratação de pessoal. 12 2.5 Regimes jurídicos e Leis de criação da EMBRAPA: 15 2.6 comparativo de investimento nas áreas sociais e ambientais nós anos 2012 e 2013. 18 2.7 balanço social na economia pública.…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA JUSTIÇA DO TRABALHO Sumário Resumo.................................................................................................................. 06 Abstract.................................................................................................................. 06 Introdução.............................................................................................................. 07 1. Finalidade da Ação Civil Pública…

lei. 1- Durante o processo de falência: a) fica suspenso o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor. b) o curso de prescrição relativa às obrigações do falido não se suspende, uma vez que elas passam à massa administrada pelo síndico. c) o curso da prescrição fica suspenso apenas em relação aos créditos da Fazenda Pública, correndo normalmente os demais prazos prescricionais. d) fica suspenso o prazo de prescrição das obriga­ções do falido,…

Serviço/Seção de Administração de Informações de Segurados, de Serviço/Seção de Saúde do Trabalhador e Unidades da Procuradoria Federal Especializada-PFE junto ao INSS. Assunto: Revisão do inciso II, Art. 29, da Lei nº 8.213/91 - ACP 000232059.2012.4.03.6183/SP. I – FUNDAMENTAÇÃO 1. O Governo Federal, por meio desta, mediante autorização do Ministro da Previdência Social em conjunto com o Advogado-Geral da União, com anuência do Ministério da Fazenda (MF), da Secretaria do Tesouro…

PREPARATÓRIO PARA OAB DISCIPLINA: PROCESSO CIVIL Capítulo 3 Aula 5 MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS SEM NATUREZA RECURSAL Professor: Dr. Bruno Burini Coordenação: Dra. Claudia Tristão Aula 5 Mandado de Segurança Contra Atos Jurisdicionais - Premissas para a compreensão: estudo sobre o mandado de segurança. - Principal regulamentação 1. CF art. 5º, inc. LXIX: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas…