Processamento Da Ação Civil Publica

se falar em mérito, não havendo espaço para discussões e, em razão disso, o devedor deverá se socorrer de uma ação autônoma, pelas vias ordinárias, de natureza constitutiva, a qual tem por finalidade desconstituir o título de crédito ou ato expropriatório. No dizer de Elpídeo Donizetti: “Não se trata de incidente da execução. Embora incidental, os embargos do executado tem natureza de ação de conhecimento autônoma, de caráter constitutivo, cujo autos são apensados aos do processo de…

DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo nº XXXXXXXXXXXXXXXXX MMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMM, já identificado e qualificado nos autos ação em epígrafe, por sua advogada in fine assinada, conforme instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional no rodapé da presente petição, vem, levantar MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, argüindo CONEXÃO, expondo para, ao final, requerer: Inicialmente, ressalta-se, a tempestividade do presente insurgimento, face o…

deve ser revista como desígnio de Justiça, pois afronta regras de nosso processo civil e normas basilares de nosso Direito Constitucional. 1. DA SÍNTESE DA CAUSA A Apelada moveu contra o Apelante uma ação indenizatória de fls. __/__ onde alega que em __/__/__ parou seu veículo diante de uma faixa de pedestres quando veio a ser abalroada pelo veículo conduzido pelo Apelante. Requerendo o processamento da ação pelo rito sumário, a Apelada pediu indenização por danos…

Judiciário seu processamento e julgamento. São eles: HABEAS-CORPUS • HABEAS-DATA • MANDADO DE SEGURANÇA • MANDADO DE INJUNÇÃO • AÇÃO POPULAR • AÇÃO CIVIL PÚBLICA No Brasil, o Habeas-Corpus foi primeiramente expresso como direito pátrio no Código de processo Criminal de 1932, passando à regra constitucional na Carta de 1891. A finalidade é proteger a liberdade de locomoção, ou seja, a liberdade de ir ,vir e ficar contra ilegalidade ou abuso do poder da autoridade pública ou seu…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E ENTIDADES PARAESTATAIS Coordenação: Dr. Carlos Toledo Aula 1 Organização Administrativa, Administração Pública Direta, Indireta e Entidades Paraestatais Aula 1 - Organização administrativa e entidades da Administração direta e indireta Tema 1 - Desconcentração e descentralização Tema 2 - Administração direta e indireta Tema 3 - Traços comuns das entidades da administração indireta Tema 4 - Autarquias Tema 5 - Fundações públicas Para…

DEFENSORIA PÚBLICA EXMO (A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ................................... CONTESTAÇÃO Proc. Nº ..................................... (Carta Precatória) Juízo Deprecante: 1a. Vara da Comarca de ............................. Autor: ..................................................... Ré: ......................................................... A RÉ, já devidamente qualificada nos presentes autos, intermediada pela Defensoria…

A Sociedade da Informação A Sociedade da Informação está baseada em tecnologias de informação e comunicação que envolvem a aquisição, o armazenamento, o processamento e a distribuição da informação por meios eletrônicos, como rádio, televisão, telefone e computadores, entre outros. Essas tecnologias não transformam a sociedade por si só, mas são utilizadas pelas pessoas em seus contextos sociais, econômicos e políticos, criando uma nova comunidade local e global: a Sociedade da…

MARIA CARDOSO LEMOS AÇÃO PENAL "EX DELICTO" e AÇÃO PENAL NOS CRIMES COMPLEXOS Aluna: Nelma Lemos Profº : Afonso Jr. Teresina - PI Março/2012 1 AÇÃO PENAL "EX DELICTO" (arts. 63/68, do CPP) Em razão de que a ninguém é lícito causar lesão ao direito de outrem, todas as vezes que o prejuízo resultar de um ilícito penal surge a ação correspondente…

ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA Administração Pública: Características básicas das organizações formais modernas: tipos de estrutura organizacional, natureza, finalidades e critérios de departamentalização. Processo organizacional: planejamento, direção, comunicação, controle e avaliação. Gestão de processos. Gestão da Qualidade. Gestão de Projetos. Planejamento Estratégico. Excelência nos serviços públicos. Empreendedorismo governamental e novas lideranças no setor público. Gestão de

3. ASPECTOS RELACIONADOS À PROTEÇÃO DOS BENS AMBIENTAIS A ação sob análise tem por escopo a proteção da fauna e da flora, destruídas permanentemente em virtude das queimadas, razão pela qual se postula o impedimento, de forma progressiva, de autorização de queimadas no território do Estado do Acre. Os bens jurídicos cuja proteção se busca obter na ação civil pública n.º 2009.30.00.001438-4 são os seguintes: a) Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado - com fundamento no art.…