Processamento Da Ação Civil Publica

ESTADO DO PARÁ DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE___________________________________ VARA CÍVEL DA (NOME DO AUTOR), (NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL),(PROFISSÃO), portador da cédula de identidade n.º {CARTEIRA DE IDENTIDADE} e do CPF n.º {CPF}, residente e domiciliado(a) no(a) {ENDEREÇO}, juridicamente assistidos(as) pela Defensoria Pública do Estado do Pará, vem, à presença de Vossa Excelência, com o devido acatamento,…

pretensão do autor. A contestação contempla a defesa processual (preliminares previstas no art. 301) e a defesa de mérito (contra o pedido e causa de pedir da ação) Ação do réu face ao autor proposta no mesmo processo que este move contra aquele. É forma de cumulação de ações: a) a ação principal do autor contra o réu, e b) ação reconvencional do réu (reconvinte) contra o autor (reconvindo) Tem por finalidade a argüição de incompetência relativa (decorrente de erro na…

DIREITO ADMINISTRATIVO: Administração pública direta e indireta. Centralização. Descentralização. Concentração. Desconcentração. Princípios. Poderes administrativos. Ato administrativo. Processo administrativo. Servidores públicos. NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: A Constituição da República Federativa do Brasil. Dos Direitos e Garantias Fundamentais. Dos Direitos e Deveres Individuais Coletivos. Dos Direitos Sociais. Da Nacionalidade. Da Administração Pública. Disposições Gerais.…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO Índice de sustentabilidade empresarial, Lei de responsabilidade Fiscal, Agronegócio,Construção civil e terceiro setor. 2013 Índice de sustentabilidade empresarial, Lei de responsabilidade Fiscal, Agronegócio,Construção civil e terceiro setor. Trabalho apresentado ao Curso de Ciências Contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas:. Tutor de Sala:

ESTADO DO PARÁ DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE___________________________________ VARA CÍVEL DA (NOME DO AUTOR), (NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL),(PROFISSÃO), portador da cédula de identidade n.º {CARTEIRA DE IDENTIDADE} e do CPF n.º {CPF}, residente e domiciliado(a) no(a) {ENDEREÇO}, juridicamente assistidos(as) pela Defensoria Pública do Estado do Pará, vem, à presença de Vossa Excelência, com o devido acatamento,…

5. Organização do Estado. 1.6. Administração pública. 1.7. Organização dos poderes no Estado. Mecanismos de freios e contrapesos. Poderes legislativo, executivo e judiciário: composição e atribuições. 1.8. Funções essenciais à justiça. Ministério Público, advocacia pública e defensoria pública. 1.9. Controle da constitucionalidade. 1.10. Defesa do Estado e das instituições democráticas. 1.11. Sistema tributário nacional. 1.12. Finanças públicas. 1.13. Ordem econômica e financeira.…

SEMANA 5 CASO 1 Tem grande distinção entre os dois casos. O pedido de processamento da ação de recuperação judicial nada mais é que o procedimento da Ação de Recuperação Judicial de um empresa que passa por séria dificuldade financeira. Ela pode ser proposta por qualquer credor desta empresa e, também como, o próprio devedor que poderá de forma antecipada propor esta ação. A recuperação judicial começa a partir do artigo 47 e seguintes da LRF o foro competente para a distribuição do…

Vantagens • Sem barreiras/fronteiras. • Permite maior interação do Poder Judiciário com a sociedade, possibilitando que a Justiça vá ao encontro do cidadão (Ex.: Quiosques de atendimento em praças, prefeituras, repartições públicas, universidades, etc...) • Acesso instantâneo aos dados dos processos. Acesso aos processos de qualquer lugar do mundo, via Web. • Os advogados poderão acessar os processos do seu escritório ou mesmo em viagem, podendo praticar atos processuais

processual, objetivando a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, toda vez que esse direito for lesionado ou ameaçado por ato de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. É uma ação de conhecimento com objeto mandamental, em que o juiz determina à autoridade coatora o cumprimento imediato da ordem. Competência: Será competência da Justiça do Trabalho (por seus…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO PROCESSO DO TRABALHO1 Ação Rescisória Conceito: é uma ação de conhecimento, de natureza constitutivo – negativa, que tem como objetivo a desconstituição ou anulação da coisa julgada. É uma ação autônoma que visa desconstituir ou anular sentença judicial transitada em julgado (ou acórdão), em função de vícios insanáveis. Obs.: Súm. 194-TST; Requisitos: depósito prévio de 20% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor (836, CLT); sentença de