Processamento Da Ação Civil Publica

MANDADO DE INJUÇÃO 8 1.5 AÇAO POPULAR 9 CONCLUSÃO 10 REFERÊNCIAS 11 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo nos mostrar que os Remédios Constitucionais são meios postos à disposição dos indivíduos e cidadão para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando sanar ilegalidades ou abuso de poder em prejuízo de direitos e interesses individuais. Também são chamados de Garantias Constitucionais ou Ações Constitucionais. São eles: O Habeas Corpus é uma ação de…

DO DESPACHO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS NA NOVA LEI N. 11.101/2005. CABE RECURSO? Maria Celeste Morais GUIMARÃES * RESUMO Com a edição da Lei n. 11.101/2005, que introduziu no direito brasileiro o instituto da recuperação judicial de empresas, previu-se no art. 52 da lei que o juiz deferirá o pedido de processamento da recuperação judicial, estando em termos a documentação exigida no art. 51, da mesma lei. Desta decisão, a lei não previu recurso. Considerando

QUESTÕES DE DIREITO CIVIL – GABARITOS DIVULGADOS PELA OAB – PROVAS 106 A 127 . COMPILADAS PELO PROF. EDSON PEREIRA BUENO LEAL . GABARITOS DISPONÍVEIS NO SITE DA OAB SP GABARITOS - QUESTÕES OAB 106CIVIL 1. Denomina-se Sociedade em Conta de Participação.; não sendo uma sociedade formal, não é registrada em Junta Comercial.; e nada impede que seja de natureza civil, muito embora a sua previsão legal esteja no Código Comercial (art. 325). 2. É possível a propositura dessa ação,…

Juizados Especiais Estaduais, à Lei 10.259/01, que cuida do Juizados Federais, e esclareceu regras sobre a competência de ambos. Quando publicada, a Lei 9.099/95 previa, em seu art. 61, a competência dos Juizados Especiais, no âmbito estadual, para o processamento e julgamento de infrações penais de menor potencial ofensivo, assim consideradas as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento…

produtos de países que exploram o trabalho infantil ou escravo. Os sindicatos também podem ter papel decisivo no aumento dos custos de não se cumprir a lei. Citem-se ainda as Organizações Não-Governamentais – ONGs, e outras organizações da sociedade civil que possam atuar como agentes de denúncias. O Ministério Público do Trabalho, quando ocorre ofensa a interesse coletivo dos trabalhadores, tem competência para instaurar inquéritos administrativos e firmar termos (e compromissos) de…

recebe intimações e avisos, citada nos Autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE DIVÓRCIO que lhe move ________, seu marido, em curso por esse R. Juízo, vem, nos termos Lei n. 6.515/77, oferecer sua CONTESTAÇÃO, conforme os seguintes fatos e fundamentos de direito: Resumindo, a Autor ajuizou a presente Ação, pleiteando (descrever e alegando (numerar as alegações). Todavia, é o Autor carecedor da ação proposta, como se demonstrará, e igualmente no mérito esta ação deverá ser julgada totalmente…

qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador que esta subscreve, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA proposta por NOME (licitante vencedor), vem, perante esse Juízo, inconformada com o respeitável acórdão de fls., promover EMBARGOS INFRINGENTES com fundamento no artigo 530 do Código de Processo Civil, requerendo a Vossa Excelência que se digne de admiti-lo, determinando o seu processamento como de direito. Requer-se, igualmente, a juntada das anexas razões, que…

Faculdades Cathedral Curso de Direito – Disciplina Direito Processual Civil II Professor Mozarildo Cavalcante Acadêmico: José dos Reis Salazar Filho 6º Semestre C “RESUMO DA APELAÇÃO” Boa Vista – RR 2014 Resumo da teoria geral dos recursos da obra de Marcus Vínicius Rios Gonçalves “DIREITO PROCESSUAL CIVIL ESQUEMATIZADO”. APELAÇÃO: Conceito: É todo recurso que cabe contra a sentença, esta é definida como o ato que põe fim ao…

.................................. 5.1 Regressivo................................................................................................ 6. PROCEIMENTOS ESPECIAIS................................................................... 6.1 Ação Rescisória........................................................................................ 6.1.1 Competência.......................................................................................... 6.1.1 Legitimidade....................

a) Conceito de Execução b) Execução voluntária – Cumprimento 1.7 Execução forçada 1.8 Execução direta a) Conceito 1.9 Execução indireta a) Conceito 1.10 Ação de prestação a) Ação condenatória b) Conceito c) Ações sincréticas 1.11 Históricos das ações a) Ano 1973 _ processo de reconhecimento e procedimento de efetivação a.1 Ação Condenatória conceito a.2 Ações sincréticas - mandamentais ou executivas em sentido amplo a.3 Conceito de ações mandamentais a.4 Conceito de ações…