AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE "POST MORTEM"

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E ÓRFÃOS DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxx/BA.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, , por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo - doc. 01), , vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE "POST MORTEM"

em face de, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
I - DOS FATOS
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

II - DO DIREITO

A Lei Civil Brasileira concede a Ação de Investigação de Paternidade aos filhos não reconhecidos contra os pais ou seus herdeiros, como no presente caso, para demandar o reconhecimento da filiação.
Conforme o art. 1.605, do Código Civil pátrio, nos seus incisos I e II, assegura o direito à prova da filiação, na falta do termo de nascimento.
A Constituição Federal adota a família como base da sociedade a ela conferindo proteção do Estado, razão pela qual assegurar à criança direito à dignidade, ao respeito e à conveniência familiar pressupõe reconhecer seu direito de saber a verdade sobre sua paternidade, decorrência lógica do direito à filiação (CF, artigos 226, parágrafos 3º, 4º, 5º e 7º e 227, § 6º).
O direito ao nome insere-se no conceito de dignidade da pessoa humana e traduz a sua identidade, a origem de sua ancestralidade, o reconhecimento da família, razão pela qual o estado de filiação é direito indisponível, em função do bem comum maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria (Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 27).
Por tal motivo, porque os herdeiros do suposto pai biológico são parte legitima para figurar no pólo passivo da ação é que se propõe a presente demanda investigatória contra estes, in casu.
III - DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

1. A total procedência do pedido de investigação de paternidade, para declarar que o Sr. XXXXXXXXXXXXXXXX,