Embargos de Terceiros

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Distribuição por Dependência
Autos Nº: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXX, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), Cédula de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx) e XXXXXXXXXXXXXX (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), Cédula de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), ambos residentes e domiciliados na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), Doc. 01, no Estado de (xxx), por sua procuradora infra-assinado, vem à presença de V. Exa. opor
EMBARGOS DE TERCEIRO nos termos do art. 1.046, do Código de Processo Civil, em face de IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:
1 – DOS FATOS

i. Os Embargantes efetuaram a compra de imóvel da Embargada em 28 de janeiro de 1995, através de Contrato Particular de Cessão de Direitos, Doc. 03 qual seja XXXXXXXX. ii. Os Embargantes pagaram o valor integralmente à Embargada, e encontram-se na posse do bem desde a data da aquisição, pagando ainda todos os impostos e taxas correspondentes ao imóvel conforme Documentos juntados Doc. 04. iii. O imóvel objeto do presentes Embargos encontra-se devidamente regularizado junto a Prefeitura Municipal de Guarulhos, conforme comprovam os documentos juntados. iv. Ocorre Meritíssimo, que os Embargantes não realizaram a transferência do bem até a presente data, haja vista que recai sobre a Embargada Ação Civil Pública nº xxxxxxxxxxxxx, movida pelo Ministério Público por venda de lotes em local de reserva ambiental. vi. Em razão da mencionado ação, todos os bens da Embargada Imobiliária e Construtora