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Constituição Federal, art. 150, VI, c), veda à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios instituir impostos sobre
“patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei”. A vedação, assim estabelece o § 4º do mesmo artigo, compreende o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
Ao tratar do financiamento da seguridade social, a
Constituição declara “isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social, que atendam as exigências estabelecidas em lei” (art. 195, VII). Os objetivos da assistência social estão definidos no art. 203.
No art. 204 da Carta Magna, são estabelecidas como bases da organização das ações governamentais na área de assistência social, a) descentralização político-administrativa,
“cabendo ... a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social “, e, b) “participação da população por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis”.
Assim, a Constituição Federal em vigor não só reconhece a importância da colaboração da iniciativa privada na execução de tarefas consideradas eminentemente públicas – porque destinadas à coletividade como tal -, mas também consolida uma relativamente longa tradição de incentivos às associações que, de forma desinteressada e sem visar lucro, se dedicam a causas, digamos, humanitárias,.
No intuito de conseguir esse apoio oficial (na forma de imunidade fiscal, isenção fiscal, subsídio, subvenção, dotação orçamentária, etc.), entidades assistenciais costumam solicitar a
“seu” Deputado a elaboração e apresentação de projeto de lei que, por exemplo, as declare de