Processamento Da Ação Civil Publica

documento público ou particular, a unidade de atendimento considerará não satisfeita a exigência documental, cabendo a adoção das providências administrativas, civis e penais cabíveis. As certidões de nascimento, casamento e óbito expedidas por órgãos competentes e dentro dos requisitos legais, não poderão ser questionadas pois são dotadas de fé pública. 7) – Documentos em língua estrangeira: Os documentos expedidos em língua estrangeira devem ser acompanhados da respectiva tradução,…

VANESSA EGLA ROCHA DO NASCIMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO MEIO DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS LABORAIS. UFPA – FACULDADE DE DIREITO BELÉM – PA 2011 VANESSA EGLA ROCHA DO NASCIMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO MEIO DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS LABORAIS. Pré-projeto apresentado ao curso de Direito da Univesidade Federal do Pará – UFPA como requisito

disponibilizam, em forma de pagamento dos tributos, ao engrandecimento do tesouro público. Devido a esse cenário dinâmico e de relacionamento com as ferramentas tecnológicas, entende-se que os sistemas de informações são extremamente úteis à administração pública por dispor de elementos facilitadores ao planejamento, controle e resultado na prestação de contas da sua gestão com a sociedade. A necessidade para aplicar um sistema de informação aos órgãos públicos, como forma de viabilizar…

defesa dos direitos fundamentais no âmbito coletivo (de todas as crianças ou adolescentes, ou de um grupo delas), através da ação civil pública, e outros instrumentos, como o inquérito civil. Nos processos judiciais que envolvam os direitos de crianças e adolescentes, o Promotor de Justiça sempre atua na defesa desses direitos, mesmo quando não é sua a iniciativa da ação. Tem, entre outros, poderes de fiscalização: Dos Conselhos Tutelares - dos Conselhos de Direitos da Criança e do…

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA contra JOÃO DE SOUZA, já qualificado nos autos, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I – DOS FATOS João de Souza, servidor público federal, que recebe o montante de R$ 10.000,00 ao mês, ajuizou ação contra a União Federal, postulando o pagamento de diferenças remuneratórias do percentual de 5% sobre o valor de seus rendimentos. Segundo narrado na inicial, ajuizada em março de 2011, essas diferenças remuneratórias lhe são…

SOCIETÁRIO GERAL 1. Os sócios da Frente e Verso Tecidos Ltda. Praticaram atos desvirtuados da função da pessoa jurídica, constatando-se fraude relativa à sua autonomia patrimonial. Os credores propuseram a ação judicial competente e o juízo a quo decretou a desconsideração da personalidade jurídica da referida sociedade. Considerando a situação hipotética apresentada e a disciplina normativa da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a opção correta. (A) O juízo a quo…

da Gestão Administrativa - SGA - Estadual - AC / Advogado) Considere que o Ministério Público do Acre realize inquérito civil para a apuração de infrações ambientais por parte de mineradoras localizadas no estado. Nessa situação, o Ministério Público atua em descompasso com a Constituição Federal, pois a competência para realizar o inquérito civil é atribuída às polícias civis.5) (CESPE / 2008 / Ministério Público Estadual - MPE - Estadual - AM / Agente de Apoio - Área…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA X – RJ AUTOR, (qualificação completa), devidamente representado por seus advogados que esta subscrevem, conforme procuração anexa, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 37, § 6º da Constituição Federal e arts. 186 e 927 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face do Estado do Rio de Janeiro,…

Gestão de Resíduos Sólidos Resíduos de Madeira Quadro atual A atividade industrial madeireira no Brasil é altamente geradora de resíduos de madeira. Adicionalmente, o reprocessamento e a utilização da madeira no meio urbano, através da construção civil, descarte de embalagens e poda da arborização urbana, acabam gerando um volume expressivo de resíduos de madeira dos pequenos nos grandes centros urbanos do país. Tal fato é um problema na medida em que apenas uma parcela do volume…

Curso de Especialização em Gestão em Saúde Pública _____________________________________________________________________ Atividade Avaliativa Disciplina: Políticas Públicas Profa. Marina Cordeiro Parte I a) EXPLIQUE a diferença conceitual entre os termos policy e politics, APONTANDO a relação entre os termos. Policy: é utilizado para referir-se à formulação de propostas, tomada de decisões e sua implementação por organizações públicas, tendo como foco temas que…