Processamento Da Ação Civil Publica

do CPF 000000, e RG: 0000000, por seus procuradores, mandatos inclusos, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move A Fazenda Pública do MUNICÍPIO DE BRASÍLIA DE MINAS, processo em epígrafe, respeitosamente vem apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE com lastro no artigo 5º, nos. XXXV LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil e artigos 174 e seguintes do Código Tributário Nacional, registrando o seguinte: Medida Processual Adequada: É sabido que

gerência praticados pelo sócio ostensivo, independentemente de pacto expresso limitativo de poderes, mas que poderá ser eficaz contra o terceiro que dele tiver declarado seu conhecimento. A alternativa A está correta, conforme o art. 989 do Código Civil. 6ª questão: Em uma Sociedade em nome coletivo, sem prejuízo da responsabilidade perante terceiro, os sócios podem limitar entre si a responsabilidade de cada um: (A) no ato constitutivo, ou por convenção posterior aprovada…

assédio moral. A condenação é uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho no Estado (MPT-BA). Segundo nota publicada no site do MPT, foi comprovado em inquérito que a Superintendência Regional do Banco do Brasil ofendia os empregados para aumentar o volume de negócios do banco. As principais ameaças, de acordo com o MPT, eram de perda de cargo comissionado, pressão para prática de atos contrários às normas internas do banco, “ridicularização pública”, “isolamento”…

políticos; partidos políticos. Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. Organização do Estado: Organização político-administrativa; União; Estados federados; Municípios; Distrito Federal e Territórios. Administração Pública: disposições gerais; servidores públicos. Organização dos poderes: Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Mecanismos de freios e contrapesos. Poder legislativo: processo legislativo; fiscalização contábil, financeira e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI / RJ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER Em face de VIA VAREJO S/A, denominação social de CASAS BAHIA, pessoa jurídica de direito privado, comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo , inscrita no CNPJ sob o n.º33.041.260/0813-00, situada na Rua Coronel Gomes Machado, nº 24E30, Centro, Niterói -

lado, estão as pressões da concorrência para aumentar sua fatia de mercado, exigindo redução dos custos para assegurar a continuidade da empresa no mercado. A indústria moveleira é o principal destino da madeira serrada, seguida pela construção civil e pelas indústrias de embalagem. Com participações pequenas no consumo total há ainda outros setores, como o de artefatos de madeira, decoração, artesanato e confecção de pallets. Conforme os dados da Associação Brasileira da Indústria de Madeira

Em face do Ato do Governador do Estado X, já qualificado nos autos, pelas razões de fato e de direito apresentadas na minuta anexa. Assim sendo, pede-se o recebimento do presente Recurso Ordinário Constitucional e, por conseguinte, seu regular processamento e envio ao Superior Tribunal de Justiça. Requer as juntadas das guias de preparo recursal. Nestes termos, Pede deferimento. Local e data. Advogado OAB RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL Recorrente:…

nociva dos agentes públicos em relação aos valores éticos e morais previstos no princípio constitucional da moralidade administrativa imposto à Administração Pública Moralidade e probidade: doutrina entende que um é gênero e o outro espécie. Diverge sobre o que engloba o que. Previsão constitucional: “Art. 37 - A Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPATINGA – MG Processo nº. 0000000-70.2014.8.13.0313 MARIA DAS GRAÇAS FELIZ, já qualificado nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, representada por sua curadora especial abaixo assinado, em cumprimento ao honroso múnus público que lhe foi cometido à fls. 40, vem, respeitosamente, perante este nobre juízo, expor e requerer o seguinte: …

Secretaria de Defesa Social – Polícia Civil de Pernambuco Concurso Público 2006 Cargo: Delegado de Polícia / Nível Superior Tipo 1 QUESTÃO 06 MEDICINA LEGAL Sabendo-se que estatisticamente 22% das mulheres em nosso meio têm hímen complacente, o diagnóstico deste tipo de hímen é feito quando se encontra: QUESTÃO 01 Um instrumento vulnerante cuja ação se faz por pressão sobre um ponto causando uma lesão corporal é classificado como: A) B) C) D) E) um instrumento perfurante. um…