Processamento Da Ação Civil Publica

MINISTRO ARI PARGENDLER RECORRENTE : NEURA GUIZARDE DE LEÃO ADVOGADO : JOZAFA DANTAS DO NASCIMENTO E OUTRO (S) RECORRIDO :ANA REGINA SALES DE SOUSA ADVOGADO : GIOVANNI MESQUITA E OUTRO (S) INTERES. : UNIÃO EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. ORDEM DE JULGAMENTO. A inversão da ordem de julgamento do agravo retido não acarreta nulidade processual; importa apenas que a questão nele articulada tenha sido decidida. Recurso especial conhecido, mas desprovido. …

o direito líquido e certo, não amparado pelo habeas corpus ou pelo habeas data. Basicamente, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder, for um agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público ou uma autoridade pública. O habeas corpus assegura a liberdade contra a aplicação errônea da lei penal, contra a prisão ilegal e em todos os casos em que ilegalidade atinge a integridade física do indivíduo como direito inerente à sua personalidade. “Tivemos o…

Colaboradoras desta cartilha: Ana Lara Camargo de Castro Promotora de Justiça do MP do Estado de Mato Grosso do Sul Cláudia Santiago Coordenadora do Núcleo Piratininga de Comunicação/RJ Leila Linhares Barsted CEPIA – Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação. Mônica Loureiro Delegada Chefe da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher Mônica Sifuentes Desembargadora Federal TRF 1º Região ONU Mulheres. Entidade das Nações Unidas para a Igualdade de Gênero e o Empoderamento das…

Colaboradoras desta cartilha: Ana Lara Camargo de Castro Promotora de Justiça do MP do Estado de Mato Grosso do Sul Cláudia Santiago Coordenadora do Núcleo Piratininga de Comunicação/RJ Leila Linhares Barsted CEPIA – Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação. Mônica Loureiro Delegada Chefe da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher Mônica Sifuentes Desembargadora Federal TRF 1º Região ONU Mulheres. Entidade das Nações Unidas para a Igualdade de Gênero e o Empoderamento das…

Material Teórico Direito Processual Civil (I) Tema 5 Dos Recursos Conteudista Responsável: Profª Marlene Lessa cod Process_Civil1304_a05 1 Dos Recursos “Como vencer o volume de ações e recursos gerado por uma litigiosidade desenfreada, máxime num país cujo ideário da nação abre as portas do judiciário para a cidadania ao dispor-se a analisar toda lesão ou ameaça a direito? Como desincumbir-se da prestação da justiça em um prazo razoável diante de um processo prenhe…

OAB 1ª Fase - XII Exame Processo Civil André Mota COMPLEXO DE ENSINO RENATO SARAIVACERS PROCESSO CIVIL TEORIA GERAL DO PROCESSO E PROCESSO DE CONHECIMENTO Prof. André Mota território nacional, conforme as disposições que este código estabelece”).  juiz natural (imparcialidade): atrelada à característica anterior, significa que o julgador deve estar despido de qualquer intenção ou predisposição no julgamento.  aderência ao território (ou improrrogabilidade): além…

do Estado SP, com escritório profissional no endereço constante do rodapé, onde recebe intimações, vem respeitosamente a Ilustre Presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 475-B, 475-j 3 475-N e seguintes do Código de Processo Civil. Propor: AÇÃO DE LIGUIDAÇÃO C/C EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL, em face do BANCO HSBC BANK BRASIL S.A – BANCO MULTIPLO (INCORPORADORA BANCO BAMERINDUS S.A). Instituição financeira inscrita no CNPJ sob n 01.701.201/1032-39, com sucursal nesta…

cometido o crime no momento da conduta (ação ou omissão). É a mesma teoria utilizada pelo Código Penal comum no seu art. 4º. Diversa, entretanto, é a aplicação da lei no tempo para o crime continuado e para o crime permanente. Para o crime permanente, embora consumado, a consumação se protrai no tempo, e para o crime continuado criado como ficção jurídica para beneficiar o agente que pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, mediante mais de uma ação ou omissão e pelas condições de…

gravadoras e demais acessórios conectados ao computador; 4- Exemplos de Teleprocessamento: • Processamento Batch (lote): – As transações não são processadas inicialmente, mas armazenadas por um determinado tempo até o agrupamento total. – Depois são processadas todas de uma só vez em um único lote. – Ex: Todo o serviço de uma filial só é computado na matriz a partir do final do expediente. • Processamento On-line: – O usuário interage diretamente com o computador central (as…

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA O PODER PÚBLICO 1. Execução forçada contra a Fazenda Pública Os bens públicos, isto é, os bens pertencentes à União, Estado e Município, são legalmente impenhoráveis. Prevê o Código de Processo Civil, por isso, um procedimento especial para as execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública, o qual não tem a natureza própria de execução forçada, visto que se faz sem penhora e arrematação, vale dizer, sem…