Processamento Da Ação Civil Publica

VARA CÍVIL DA COMARCA DE FORTALEZA - ESTADO DO CEARÁ. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO LEI n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso) xx, brasileiro, viúvo, empresário, inscrito no CPF sob o n. xx, residente à Rua xx, Brasil, CEPxx, por sua advogada que esta subscreve, (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor, com fundamento no art. 475-I e seguintes do Código de Processo Civil, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, exarada nos autos…

responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. (Dicionário Jurídico – Academia Brasileiro de Letras Jurídicas). O mandado de segurança é uma ação civil onde permite recorrer a um órgão do Poder Judiciário contra o abuso e a ilegalidade para a correção de um ato onde teve seu direito ameaçado ou violado por um ato ilegal de autoridade pública, ou seja, o objetivo do mandado de segurança…

Leis Esta¬duais nºs 898/75, 1.172/76, 6.536/89, e Lei Orgânica do Mu¬nicípio, vem, respeitosamente, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL, COM PEDIDO LIMINAR, observado o procedimento , em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE , pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I - DOS FATOS E DO DIREITO: 1. Conforme consta do incluso inquérito civil (nº ), cujas peças passam a fazer parte integrante desta petição, a requerida vem se utilizando…

do Prof. João Moreno Pomar responsável pela disciplina de Direito Processual Civil III. Por Ana Maria Dal Moro Maito, 38293/C 2010 RESUMO O trabalho apresentado tem o intuito de esclarecer os distintos requisitos de admissibilidade dos embargos do devedor, bem como as causas que ensejam o seu indeferimento liminar. Através da explicitação dos pressupostos para o seu processamento – tempestividade, pertinência da matéria e obediência às condições…

de xxxxxxxxxxx, por seu Advogado, mandato anexo, com escritório profissional na cidade e Comarca de xxxxxxxxxxxxxxxxx, aonde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO EXECUÇÃO DA MULTA - astreinte fixada na sentença prolatada nos autos da Ação de danos morais (Processo nº 0000382-22.2013.8.01.0070) em face: xxxxxxxxxxxxxxxx CNPJ/MF n.º xxxxxxxxxx, com sede xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, conforme o teor dos fatos e fundamentos a seguir: DOS FATOS:

traduzida por profissional juramentado no Brasil, ocorreu o trânsito em julgado, houve citação regular do requerido, não havendo que se cogitar em ofensa à soberania nacional ou à ordem pública. III ­ Não há que se falar em falta de autenticidade dos documentos, uma vez que a digitalização ocorreu nos limites da Lei 11.419/06 para processamento na forma eletrônica. Homologação deferida. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os…

proteção; fortaleceu-se a autonomia das mulheres. Com isso, a lei cria meios de atendimento humanizado às mulheres, agrega valores de direitos humanos à política pública e contribui para educar toda a sociedade. A Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, em conjunto com outros órgãos do Governo e da sociedade civil, vem conseguindo ampla divulgação desse importante instrumento na luta pelo fim da violência contra as mulheres. Tanto que a lei é conhecida e…

DIREITO EMPRESARIAL – INTRODUÇÃO: MUDANÇAS NO NOVO CÓDIGO CIVIL; CONCEITO DE EMPRESÁRIO; NOME; ELEMENTOS DO EXERCÍCIO DA EMPRESA; TRESPASSE DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL E ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA. 1 – Quanto ao nome empresarial, responda: “Túlio Assessoria Contábil e Cia” e “Lanches Vilma” são, respectivamente: a) Sociedade empresária e empresário individual; ART.966 b) Empresário individual e sociedade civil, c) Cooperativa e sociedade empresária; d) Profissional liberal

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública Distribuição por Dependência: Processo n. 0008829-05.1999.814.0301 AMILTON DA SILVA DIAS, brasileiro, separado judicialmente, investigador da polícia civil, matrícula 05412250-1, RG n. nº. 1351643 – SSP/PA, CPF nº. 251.719.252/91, residente e domiciliado à Trav. Alferes Costa, n. 2005, Bairro Pedreira, CEP: 66087-660, Belém/Pa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,…

perspectiva de favorecimento do mercado. O que se observa é a tendência à privatização, redução da intervenção estatal ou de implantação de reformas híbridas de gestão social pela combinação da ação estatal com a de organismos privados, sob a diretriz da municipalização. O tema da gestão social das políticas públicas no Brasil passou a ter mais relevância a partir da promulgação da Constituição de 1988, que legalmente promoveu um rompimento com a centralização das decisões e dos…