Processamento Da Ação Civil Publica

Jurídica da Universidade Católica de Brasília – Unidade do Juizado Especial Federal, nos autos da ação que move em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 48 da Lei 9099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, tempestivamente, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Pelas razões e fatos a seguir aduzidos: O embargante ajuizou ação perante o Juizado Especial Federal com o intuito de obter a revisão do benefício…

endereço profissional mencionado no rodapé desta, onde receberá intimações, observando o procedimento previsto nos artigos 1200 e 1242 e ss. Do Código Civil, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO com fundamento no artigo 1.242, parágrafo único do Código Civil em vigor e na forma dos artigos 941 a 945 do Código de Processo Civil, pelo que expõe e requer o seguinte: I – DEFINIÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO…

competência fazem é determinar em que momento e sob quais circunstâncias devem praticá-la Art. 87, Código Processo Civil CPC. As normas de competência funcionam como uma "divisão de trabalho" no Judiciário, facilitando a prestação da atividade jurisdicional Art. 86, CPC. Código Processo Civil - Art. 87 Cap. I Da Competência. - Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente,…

em seu art. 5º, XXXV: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Ocorre que, hoje, para se ingressar com uma ação junto ao Poder Judiciário, em regra, devem ser pagas elevadas custas à Justiça, o que às vezes impede à pessoa que exerça esse direito. Em regra, não se pagando tais custas, não se ingressa com a ação. É que referidas custas são exigidas para cobrir as despesas com o processo. Em estudo divulgado pelo CNJ, constatou-se que é justamente…

Santos, Regina Célia Tamasco Mioto. – 2. Ed. – São Paulo: Cortez, 2009 Capítulo 4: Discussões conceituais sobre política social como política pública e direito de cidadania. Autora: Potyara A. P. Pereira Resenha A autora inicia o texto destacando a importância do termo política para se compreender o conceito de política social como política pública e, para isso, buscou explicitar os principais significados do termo. Em suas palavras: “Há, de fato, um sentido mais geral, referente…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Recursos Cíveis Autor: Lúcio Flávio Siqueira de Paiva Advogado. Especialista em Direito Empresarial com MBA pela Fundação Getúlio Vargas / RJ Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Católica de Goiás Professor Substituto de Direito Processual Civil da Universidade Federal de Goiás Professor Efetivo de Direito Processual Civil e Prática Cível da Universidade Católica de Goiás – Graduação e Pós-Graduação. Professor do Curso de…

finalida- de da execução. Etapas no processo/fase de execução........................................... 9 Semana 2 : Princípios informativos da Execução. Competência para processar a ação de execu- ção (art. 576) e para o processamento da fase executiva (art. 475-P e art. 575). Competência para o processamento e julgamento dos embargos e do incidente de impugnação. Regras específicas de competência .................................................. 10 Semana 3 : Partes no…

Processo Civil, introduzido pela Lei nº. 11.382/06, também pode ser empregado subsidiariamente aos executivos fiscais? RESUMO: Em razão de diversas reformas produzidas pelo legislador brasileiro procurando atribuir maior efetividade ao processo, foi publicada a Lei nº. 11.382, de 06 de dezembro de 2006, que modificou toda a sistemática da execução civil de título extrajudicial. O objeto do presente trabalho consiste, justamente, em verificar se o disposto no art. 739-A do Código de…

A Ação de Controle Ao se tratar de Administração Pública, invocação do artigo 15 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão tem sentido emblemático, porque se insere na fase moderna da organização política do Estado em forma de república, inaugurada com a Revolução Francesa. O dever de prestar contas, de todos quantos administrem bens públicos em nome dos demais cidadãos, decorre do princípio republicano (de res publicae), predominante em nossa Carta Maior. Para que possam prestar contas

em um só processo, daria ensejo a dificuldades insuperáveis quanto à jurisdição e à competência. Há precedentes jurisprudenciais onde se verifica que, precisamente pela grande dispersão territorial dos afetados, justificou-se a instauração e o processamento daquela pretensão como class action. Com efeito, em se tratando de class action, somente o autor (indivíduo ou pequeno grupo de indivíduos) deve preencher os requisitos da competência jurisdicional. No Brasil, o desenvolvimento…