Processamento Da Ação Civil Publica

A RESPONSABILIDADE DO CONTADOR CONFORME NOVO CÓDIGO CIVIL O novo Código Civil, na Seção III - Do Contabilista e outros Auxiliares, trata das responsabilidades civis dos contadores, definindo que são responsáveis pelos atos relativos à escrituração contábil e fiscal praticados e ao mesmo tempo, respondendo solidariamente quando praticarem atos que causem danos a terceiros. (Art. 1.177. Os assentos lançados nos livros ou fichas do preponente, por qualquer dos prepostos encarregados…

sentença A DEFESA DO EXECUTADO NO PROCESSO SINCRÉTICO Artigo científico apresentado à banca examinadora das Faculdades Metropolitanas Unidas como requisito parcial para a conclusão do curso de pós-graduação latu sensu em Direito Processual Civil. Orientadora: Prof.ª Dr.ª Adriana Souza Dellova FMU/SÃO PAULO 2014 DEDICATÓÒRIA “A Deus” RESUMO O presente estudo tem por…

contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, em tempo de paz e que a Justiça Militar, nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum, ou seja, transferiu a competência de Julgamento dos crimes dolosos contra a vida praticados por militares em serviço da Justiça Militar para a Justiça Comum. Acontece que em nenhum momento referiu-se as atribuições da Polícia Judiciária Civil ou Militar,…

técnico para a chamada corrupção administrativa, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública e afronta os princípios nucleares da ordem jurídica revelando-se pela obtenção de vantagens patrimoniais indevidas às expensas do erário, pelo exercício nocivo das funções e empregos públicos, pelo "tráfico de influência" nas esferas da Administração Pública e pelo favorecimento de poucos em detrimento dos interesses da sociedade. O artigo 37, § 4º da CF prevê…

LUIZ FUX MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. ANTECIPAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciação de medida cautelar visando a dar efeito suspensivo ativo a recurso especial admitido e que se encontra tramitando nessa Corte. 2. Nas ações civis públicas propostas pelo Ministério Público incabível seja imposta a esta Instituição a…

DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PAULO SÉRGIO DE ARAÚJO DE CARVALHO, brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG, inscrito no CPF sob, residente e domiciliado na Rua Paraná, nº 324, bairro Bebedouro, Parnaíba/PI, vem, perante Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra CARMEN DOLORES DE AGUIAR SOUSA, brasileira, estado civil,profissão, portador do, inscrito no CPF sob, residente e domiciliada na Rua Juscelino…

significa que não se pode ou deve violar, juridicamente falando significa o que está legalmente protegido contra qualquer violência e acima da ação da justiça, é uma prerrogativa que confere à certas pessoas e lugares isenção de ação da justiça. Na advocacia o exercício profissional prestado pelo advogado constitui um múnus público, isto é, uma função pública, dada a essencialidade do serviço, e constitui, também, função social, pois desempenha importante serviço de organização e…

dos direitos da mulher em uma base de igualdade com os do homem e garantir, por meio dos tribunais nacionais competentes e de outras instituições públicas, a proteção efetiva da mulher contra todo ato de discriminação. d) Abster-se de incorrer em todo ato ou prática de discriminação contra a mulher e zelar para que as autoridades e instituições públicas atuem em conformidade com esta obrigação". Mais tarde, já na vigência da presente Lex Fundamentalis, o Estado brasileiro ratificou em 27…

Teoria geral do Processo 02/08/2006 Programa da disciplina Unidade Unidade Unidade Unidade I – Noções preliminares II – Jurisdição e competência III – Ação IV – Processo e procedimento Exercícios ao final de cada unidade Avaliação VT (resolução e correção oral), prova oral sobre um processo real por grupo. 04/08/2006 Unidade I – Noções preliminares 1. Conceitos essenciais à compreensão do Direito processual a) Necessidade b) Bem – Tudo que está apto a…

respeitosamente, perante Vossa Excelência opor EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE com lastro no artigo 5º, nos. XXXV LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil e artigos 174 e seguintes do Código Tributário Nacional, registrando o seguinte: DOS FATOS A Fazenda Pública de _______, pela via da Execução Fiscal ajuizada, pretende receber vários débitos tributários, inscritos na dívida ativa, pois a empresa autuada, deixou de recolher o…