Processamento Da Ação Civil Publica

SPTC-GO e CPF nº 033.589.785-47, residente e domiciliado na Rua Maria do Bairro, nº47, Lt. 01/03, Qd. 12, Setor das Marias, cidade de Goiás, Goiás, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE REVISÃO DE CLAÚSULA CONTRATUAL – ABATIMENTO NO PREÇO em face de Ricardo Souza, casado, agrônomo, inscrito no RG nº 6932148 SPTC-GO e CPF 874.659.214-65, residente e domiciliado na Av. T, nº 1.145, Lt. 01/02, Qd. 85, Setor Pau…

Juizados Especiais da Fazenda Pública – Comentários à Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Editora Revista Dos Tribunais, São Paulo, 2011 1. Introdução. (1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10) Item 1. – Os Juizados Especiais da Fazenda Pública foram criados com supedâneo no

Ação Cominatória de Obrigação de fazer ajuizada pelo Escritório XYZ em favor de Joana D´arc da Silva, senhora com 70 anos de idade, por meio da qual foi requerido fornecimento de um tratamento oncológico (quimioterapia e radioterapia) em face do Estado de Minas Gerais, do Município de Bonfim. Diante do Exposto defenda a posição estatal na lide. Considerações Iniciais É cada vez maior o número de processos judiciais demandando…

Disciplina: Processo Ambiental Avaliação Final Questão 1 – Como o direito brasileiro tradicionalmente relaciona a legitimação para demandas envolvendo questões ambientais e a titularidade do bem ambiental? De uma breve análise da parte geral do Código Civil pode-se dizer que todo bem jurídico é alvo de interesse das partes, objeto das relações ou negócios jurídicos. Assim, cabe ao direito regulamentar as relações entre as pessoas (naturais ou jurídicas) objetivando normatizar a…

individuais e coletivos; direitos sociais; nacionalidade; direitos políticos; partidos políticos. Organização do Estado: Organização político-administrativa: União; Estados federados; Municípios; Distrito Federal; Territórios; intervenção. Administração Pública: disposições gerais; servidores públicos; militares dos estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Organização dos poderes no Estado: Poder Legislativo: estrutura, funcionamento e atribuições; Comissões Parlamentares de…

Segurança Pública, ela visa proteger e cuidar da sociedade. Segurança Pública é um dever do Estado, que controla todo aparato necessário para a prestação de um serviço de extrema necessidade social, sem o qual não seria viável a vida em coletividade e harmonia. Então, vejo na profissão de delegado, uma oportunidade de poder contribuir de uma forma positiva para a região em que vivo. Delegado de Polícia é uma carreira de Estado composta por servidores públicos, sendo Policial Civil…

do delito precedente para caracterização da receptação (ambas referem-se ao direito penal); discussão acerca de nulidade de casamento (direito civil) para configuração do crime de bigamia (direito penal). A decisão do juízo cível é sempre vinculante nos casos relativos ao estado das pessoas. Nas demais hipóteses, a decisão proferida na esfera civil vincula o juiz criminal apenas se proferida no lapso em que o processo está suspenso (in competência temporária do juízo criminal).…

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Quinta Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal Autos nº. 2009.01.1.088562-3 Em atenção à decisão interlocutória de fl. 58, a parte autora vem apresentar RÉPLICA à contestação juntada pelo Distrito Federal. Insurge-se o Distrito Federal, em suma, contra a procedência do pedido, alegando, em resumo, que após o deferimento da antecipação de tutela, o(a) autor(a) foi imediatamente internado(a) em UTI de hospital privado e,…

herdeiros”, além de que bem assevera Pereira[2], que em nosso direito o pedido de partilha dos bens do de cujus não pode exceder ao prazo de cinco anos (conforme disposição testamentária do artigo 1320, §2º do Código Civil). Quanto ao pedido de partilha o artigo 2.013 do diploma civil, autoriza o herdeiro a requê-la a qualquer tempo, e como pontua Monteiro[3], pode ser requerida “ainda que o testador o proíba, cabendo igual faculdade aos seus cessionários e credores”.…

(contêiner padrão de 20 pés (6,0 m) de comprimento). Seu projeto também engloba centros de distribuição e consolidação de cargas, instalações para embarcações de apoio às atividades offshore, montadoras de automóveis e clusters para processamento de rochas ornamentais. O Porto do Açu deverá começar a operar no primeiro semestre de 2012, oferecendo 10 berços com profundidade de 18,5m em uma área total de 7.800 hectares, que abrigará um terminal de minério…