Processamento Da Ação Civil Publica

da Executada discutir judicialmente as cláusulas e termos dos pactos firmados, quando abusivas, esta ajuizou ação Revisional a qual foi distribuída em 28 de junho de 2012, inicialmente na Comarca de Porto Alegre, sendo tombada sob o nº. 001/1.12.0144426-9. Contudo, o nobre julgador titular da 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, achou por bem submeter a referida ação a jurisdição desta Comarca, senão vejamos a integra da decisão: Vistos. Incidem sobre os contratos…

litígio aparente, mas também o aspecto subjetivo do conflito. A conciliação pode abranger causas de procedimento diverso do previsto na LJE e de valor superior a 40 s/m (art. 3º, § 3º), desde que não se cuide de matéria que não esteja vedado o processamento nos Juizados (alimentos, falimentares, fiscal, interesse da fazenda, estado e capacidade das pessoas, trabalhistas), as partes sejam capazes, direitos disponíveis. Pode inclusive conferir força de título judicial a questão não posta…

de valores, bem como os requisitos necessários para tais providências por parte da administração pública, tudo nos termos do art. 46 da Lei n.° 8.112/90, que trata do tema no âmbito da administração pública federal. II. CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO, REPOSIÇÃO OU INDENIZAÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. BOA-FÉ E NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES RECEBIDOS. As hipóteses mais comuns em que a administração pública efetua ou tenta efetuar restituição ou reposição de valores são as seguintes: a) valores…

Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e CPF nº xxx.xxx.xxx.xx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxx, nº xx, xxxxxx, Comarca de xxxxxxxxxx- Estado de São Paulo, advogado em causa própria, com escritório profissional sito à Rua Adalgiso Pereira Bezerra, nº 10, na cidade de Irapuru, Estado de São Paulo, onde recebe suas intimações e notificações, vêm, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, ajuizar nos termos do Código de Processo Civil, bem como das…

O CÉREBRO TRIÁDICO Hemisfério Esquerdo Lógico – Analítico Cérebro maior; razão (ciência, saber); fundamento civil-filosófico; Yang; masculino, o homem, (pai); analítico lógico (psicanálise); lógica; neocórtex; racional; inteligência; raciocínio lógico; linguagem (causa/efeito); cálculo, seqüência; quantidade; construção científica; antítese; dedução, indução; superego; raciocínio abstrato (ideologia); consciente; arquétipos: sol, fogo, fonte emissora, diabo; nível beta (vigília);…

orientação do Código de Processo Civil de 1939, que lhe foi contemporâneo, em favor dos juízes ou Tribunais do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho ou das partes, pessoalmente ou por seus representantes. . A suscitação exofficio corresponde a um dever do juiz ou para estancar o exercício simultâneo da função jurisdicional ou para solver o impasse gerado pela recusa em exercê-la no processo. O interesse em jogo, dizendo respeito à jurisdição, é de ordem pública, não permitindo ao…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da XXXVIII Vara Civil da Comarca de Rubiataba –Goiás. Protocolo nº xxx Condomino X, já devidamente qualificado no processo em epigrafe que move em face do condômino y , também devidamente qualificado, veem respeitosamente representado por seu advogado ao final assinado a presença de vossa excelência com fulcro no art. 535 e seguintes do CPC opor: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Em face da sentença de folhas nº xx pelas razões de fato e de

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA – UNIBAN DIREITO CIVIL II “ATPS DIREITO CIVIL II – ETAPAS 3 E 4” SÃO BERNARDO DO CAMPO 2014 DIREITO CIVIL II “ATPS DIREITO CIVIL II – ETAPAS 3 E 4 ” Atividades Práticas Supervisionadas – Etapas 3 e 4 para a aula de Direito Civil II do curso de direito da Universidade Bandeirante de São Paulo no Curso Direito 3º A período Noturno. Curso ministrado pelo Professor Máximo Silva. SÃO BERNARDO DO CAMPO 2014 …

Público também possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, por força do inciso III e § 1º. do art. 129 da Constituição Federal. Partidos políticos, entidades de classe e associações são os demais legitimados para a propositura da ação - terão a titularidade para conduzir a demanda em face da definição de direitos difusos do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor e por conta da lei orgânica dos Partidos – lei 9.096/95 – art. 2º. Em relação aos sindicatos, a…

SUSTENTABILIDADE NA CONSTRUÇÃO CIVIL Nome : Luciano SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. OBJETIVO 3. REVISÃO BIBLIOGRÁFICA 4. OBJETIVOS DO TRABALHO 5. METODOLOGIA 5.1 Sustentabilidade na Construção Civil 5.2 Política urbana sustentável 5.3 Práticas urbanísticas sustentáveis 5.4 Parâmetros para uma edificação sustentável 5.5Conservação e reabilitação de edifícios antigos 5.6 Reciclagem 6. CONCLUSÃO 7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1. INTRODUÇÃO A história do…