Processamento Da Ação Civil Publica

2ª Vara de Família em face do Juízo da 2ª Vara Cível, ambos da Comarca de Porto Velho, nos autos do processo n.º 001., que tem por objeto a execução de honorários de sucumbência fixados em título executivo judicial. Consta dos autos que, proposta a ação de execução perante o Juízo suscitante, houve despacho declinando a competência, sob o fundamento de que a pretensão executiva não está afeta às matérias das Varas de Família, portanto, mesmo que o título tenha sido proferido naquele…

(procuração inclusa), advogada inscrita na OAB/PR sob nº 54.310, com escritório profissional na cidade de Curitiba/PR, na Rua Augusto dos Anjos, 651, sala 03, onde recebe intimações, vem , respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de FRANQUEADA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº ____________, com sede na Avenida Vicente de Carvalho, 909, loja 103, Vicente de Carvalho, Rio de Janeiro/RJ, na…

perda de cargo e ridicularizados com apelidos depreciativos Salvador – A Justiça do Trabalho na Bahia condenou o Banco do Brasil a pagar R$ 2 milhões por dano moral coletivo devido à prática de assédio moral. A condenação é consequência de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho no estado (MPT-BA) em 2011. O valor da indenização deverá ser destinado ao Núcleo de Apoio e Combate ao Câncer Infantil (Nacci), instituição sem fins lucrativos com sede em Salvador. A…

eleita inadequada”, termo adotado nos Tribunais em suas decisões. A “grosso modo”, podemos conceituar a exceção de pré-executividade como sendo o meio de defesa exercido no bojo da execução, para demonstrar a falta das condições e pressupostos da ação executiva, não necessitando, desta maneira garantir o juízo e não acarretando em dilação probatória. 1.2. Origem Atribui-se o nascimento da exceção de pré-executividade ao eminente jurista Pontes de Miranda, em Parecer proferido em…

processo. Podemos concluir, que o assistente social que pretende com sua pratica profissional, superar o otimismo alcançado com suas ações. Para o assistente social a gestão é muito importante, pois é o processo que articula forma conteúdo pensamento e ação, visando a consecução de determinados fins, de acordo com o interesse de indivíduos, grupos organizações ou classes. Um instrumento muito importante e o planejamento social, pois possui como função proporcionar maior interação…

“jurisdição civil coletiva”. Esse sistema processual coletivo é revestido de conceitos e técnicas diferentes em relação ao processo tradicional, previsto no Código de Processo Civil. Com efeito, a jurisdição civil coletiva, a priori, busca sua regulação em diplomas processuais diversos do Código de Processo Civil, tais como, lei 7.347/1985 (Ação Civil Pública), lei 4.717/65 (Ação Popular) e lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Dessa forma, conceitos clássicos do processo civil…

pelos circuitos produtivos, de consumo, de recuperação, tratamento e eliminação de efluentes e resíduos sólidos. Compreende, portanto, os setores de fornecimento de serviços e insumos, máquinas e equipamentos, bem como os setores de produção, processamento, armazenamento, distribuição e comercialização (atacado e varejo), serviços de apoio (assistência técnica, crédito, etc.), além de todo o aparato tecnológico e institucional legal, normativo e regulatório - até os consumidores finais…

DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, nos seguintes termos: CLÁUSULA 1ª – OBJETO E CONSIDERAÇÕES INICIAIS: Considerando que o COMPROMISSÁRIO tem como atividade principal a exploração e usinagem da cana-de-açúcar e seus derivados, onde sua usina de processamento localiza-se na Zona Rural do município de Rio Largo/AL, precisamente na Fazenda Dois Riachos, s/n, com aproximadamente 12.000 (doze mil) hectares, nos arredores da região climática mais conhecida como Zona da Mata, área rica em…

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É entendimento pacificado nesta Corte que, nas obrigações de fazer, é cabível a fixação de multa diária, cominada ao devedor por dia de atraso, mesmo quando se tratar de obrigação imposta à Fazenda Pública. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 999812/PR…

e um juiz de Direito (toga), por sua vez, podem ser Permanente ou Especial, será Permanente quando tiver como objetivo o processamento e julgamento de praças (soldado, cabo, sargento, subtenente ou suboficial), enquanto que o Especial destina-se a processar e julgar os Oficiais (Tenentes, Capitães, Majores, e demais oficiais superiores). Vale registrar que na hipótese de ação penal em desfavor de oficial e praça, em um mesmo processo, ambos serão julgados pelo Conselho de Justiça…