Processamento Da Ação Civil Publica

entre os simples e particulares. Se nas relações entre os estados estes aparecem sempre cheios da sua soberania, nas relações entre o Estado e os particulares o Estado pode intervir como entidade suprema ou despido dos seus poderes de autoridade pública. As relações em que o Estado nos aparece no mesmo plano dos particulares, não exercendo, portanto, qualquer função de soberania é também regulada pelo direito privado que, mais solidamente, poderá ser definido como o ramo do direito privado

t e s e Devido aos constantes contatos com amigos que exerceram as funções de conciliadores em Juizados Especiais Civis, consolidei, por meio deste trabalho, meu conhecimento prático, somado ao conhecimento doutrinário especifico. Com a experiência prática e teórica adquirida, é possível constatar que, devido à facilidade de se ingressar com uma ação, o Juizado Especial Cívil está com elevado número de processos, não suportando a demanda a sua estrutura, visando possibilitar o…

para provimento de 14 (quatorze) cargos de Juiz Substituto, bem como formação de cadastro de reserva (provimento de vagas que possam surgir no prazo de validade do concurso, observados os critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública e a necessária disponibilidade orçamentária e financeira), o qual será realizado nos termos do presente Edital, e em conformidade com as regras previstas na Resolução n. 20/2012-TJ e na Resolução n. 75/2009 do Conselho Nacional de…

Texto: Acesso à justiça e desobediência civil O texto a seguir é uma revisão de literatura sobre a temática do acesso à justiça e sua vinculação com a desobediência civil, com o intuito de trazer questões que propiciem pensar como a desobediência civil pode ser uma forma de se ter acesso à justiça. O tema sobre acesso à justiça começou a despertar o interesse dos pesquisadores brasileiros nos anos 80, sendo que o destaque era o papel das comunidades na resolução dos conflitos. O assunto do

exclusivamente com base em prova inquisitiva, salvo as exceções do artigo 155 do CPP. EXCEÇÃO: Jurados Obs: O jurado forma sua convicção de acordo com sua intima convicção, o que não vale para o juiz. 11- Duplo grau de jurisdição – Desdobramento do direito de ação/ Reexame do pedido Conceito: É a possibilidade que tem a parte de ver seu pedido reexaminado por um órgão jurisdicional imediatamente superior ao decisor. 12- Economia processual : oralização dos procedimentos, redução de…

efeito suspensivo ativo, interposto pelo Sindicato dos Funcionários do Fisco do Estado de Goiás - Sindifisco contra decisão proferida nos autos da ação declaratória com pedido de antecipação de tutela ajuizada em desfavor do Estado de Goiás. O decisum atacado, reproduzido às fls. 57/62, proferido pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Dr. Ricardo Prata, indeferiu o pedido formulado em sede de antecipação dos efeitos da tutela, consubstanciado na ampliação do…

cediço, a ação de execução é autônoma do processo de conhecimento, de modo que dentro do processo executório não há necessidade de comprovação de existência do débito do executado ao exequente. Assim, para que o processo executório seja instaurado, o Código de Processo Civil (“CPC”) estabelece a necessidade de o exequente portar o “Título Executivo”. Título executivo, de maneira grosseira, é o documento representativo de um negócio jurídico necessário e suficiente para a propositura da…

Aberto” defendido pela cooperação Open Government Partnership (OGP), como a incorporação de alguns princípios que ligam Estado, empresas e sociedade civil. Aqui, é abordada a relação de conceitos, como transparência, governança, ética, responsabilidade social, e democracia na incorporação do governo aberto para Estado, empresas e sociedade civil e como essa incorporação pode transmitir resultados no diálogo global. Nessa linha ideológica, é possível analisar, de forma exploratória…

jurídico (facultativo) na formação de uma ação constitucional que pode, ou não, ser impetrada por pessoa física ou jurídica (sujeito ativo) para tomar conhecimento ou retificar as informações a seu respeito, constantes nos registros e bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como o direito à retificação de tais dados quando inexatos (Art. 5º, LXXII,"a", Constituição Federal do Brasil de 1988). Pode-se também entrar com ação de Habeas data com o intuito de adicionar,

mais precisa entre os dois elementos, já que o direito pode ser certo e, ao mesmo tempo, ilíquido ou pode ser líquido e, ainda assim, não acobertado pelo manto da certeza, o que impediria o manejo do remédio constitucional por ausência de requisitos à propositura da ação. A liquidez refere­se ao próprio direito violado (ou prestes de sofrer violação por parte de autoridade), que deverá apresentar­se líquido ou exercitável no momento em que a pretensão específica, evidenciada nos…