Processamento Da Ação Civil Publica

COMPETÊNCIA, PROBLEMÁTICA DA AÇÃO E DO PROCESSO. Relatório apresentado como Atividade de Trabalho Pratica Supervisionada ministrada na disciplina Teoria Geral do Processo no 2º período do Curso de Direito da Faculdade de Negócios de Belo Horizonte - Anhanguera. Docente: Eduardo Dahas BELO HORIZONTE 2014 FACULDADE DE NEGÓCIOS DE BELO HORIZONTE COMPETÊNCIA, PROBLEMÁTICA DA AÇÃO E DO PROCESSO. BELO HORIZONTE 2014 1 – DA…

DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA. (nome qualificação), por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos nº ...., de ação de rescisão contratual interposta em face de ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de…

Ampla defesa= compete ao Estado proporcionar a mais ampla defesa as partes. Da ação ou demanda= cabe à parte a atribuição de provocar a atuação jurisdicional, uma vez que os órgãos competentes são inertes. Da disponibilidade e da indisponibilidade= se a pessoa tem o livre arbítrio de exercer ou não o seu direito. Oficialidade= os órgãos incumbidos não podem ser privados. Oficiosidade= as autoridades públicas tem que agir de ofício, ou seja, sem a necessidade de serem provocadas. Da verdade

DIREITO FALIMENTAR I – Recuperação Considerações Gerais Recuperação Extrajudicial é Pacto/acordo entre credores e devedor onde a anuência é obtida fora do judiciário. Semelhança com o instituto da novação do Direito Civil. Ambas somente podem ser requeridas antes da decretação por meio de sentença da falência. Somente o devedor pode pedir recuperação judicial ou extrajudicial. Recuperação Judicial similar à antiga concordata preventiva. Acabou a concordata suspensiva. …

do pagamento dos ônus sucumbenciais. Agravo de Instrumento n° 990.10.028844-0 – TJSP 1) A descrição do caso Monsanto do Brasil LTDA interpôs agravo de instrumento em face de Carlos Cergio Antunes Vales e Roseli de Oliveira Vales nos autos da ação de execução de título extrajudicial, arguindo incompetência relativa em razão da súmula 33 do STJ. 2) A decisão de 1º grau Consta que a empresa recorrente ajuizou demanda pelo rito executório objetivando a cobrança, da quantia…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Mineiros-GO Autos do Processo n° FULANO DE TAL, já qualificado nos autos em epígrafe, por sua advogada infra-firmada, BELTRANA, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seção de Goiás, sob o nº. 00.000, com escritório profissional sito à Rua Ladrilho, 50, Centro, nesta cidade e comarca de Mineiros-GO, conforme instrumento de procuração anexo, vem, mui respeitosamente, à…

de caráter informativo, preparatório da ação penal. 04. características do ip A) Discricionariedade - O delegado de polícia conduz as investigações da forma que melhor lhe aprouver. Só não poderá indeferir a realização do exame de corpo de delito, quando a infração praticada deixar vestígios. Tem que atender às requisições do Juiz e do MP. CAIU EM PROVA: (CESPE/ANALISTA JUD./TJAP/2004) De acordo com a Constituição Federal de 1988, às polícias civis, dirigidas por delegados de…

Execução contra a Fazenda Pública Esse trabalho visa explanar o procedimento da execução fiscal contra a Fazenda Pública onde um particular poderá interpor ação de excução contra um ente público, bem como as formas e as possibilidades da Fazenda Pública sofrer execução. Texto enviado ao JurisWay em 04/06/2011. 1. INTRODUÇÃO A nossa carta magna de 1988 inseriu no seu art. 100 e seus parágrafos, normas disciplinadoras para a execução[1] contra a fazenda pública que dão…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ - ESTADO DO PARANÁ Distribuição por Dependência aos Autos: 1552/2011 Ação: Execução de título extrajudicial. Exequente: Eduardo Antonio Malaquias Executado: Jean Carlos Ananias Jean Carlos Ananias, brasileiro, solteiro, maior e capaz, professor, portador do RG n° 2458.098-0 SSP/PR, inscrito no CPF n° 075.709.873-09, residente e domiciliado à Rua São Pedro, n° 150, Centro, na…

Carlos Virgílio. Não retirando o mérito da sugestão acima colacionada, pois foi a precursora do Mandado de Injunção no direito Brasileiro, contudo, havia certa confusão na mesma, tendo em vista que continha em seu texto disposições acerca da Ação de Inconstitucionalidade por Omissão e do Mandado de Injunção, sendo necessário que fossem separados os referidos institutos em artigos distintos. O Mandado de Injunção somente veio tomar o escopo do que é hoje em dia, com a sugestão…