Processamento Da Ação Civil Publica

RESUMO Além dos instrumentos previstos nos incisos do art. 496 do Código de Processo Civil e na legislação extravagante, cujos institutos são denominados recursos, existem, no atual sistema processual civil, outros meios para a impugnação de atos judiciais (sucedâneos recursais) que, no entanto, não guardam natureza recursal (BARROSO, Darlan. Manual de Direito Processual Civil. Barueri/SP: Editora Manole, vol. II, 2007, p. 143). Trataremos de instrumentos que podem fazer as…

seu mérito. Para tanto, utilizaram-se obras consagradas no Direito Processual Civil, bem como Revistas Jurídicas da área, com profundas discussões do tema, além de pesquisa jurisprudencial junto ao Tribunal de Justiça Gaúcho. Palavras-chave: Apelação cível. Pressupostos extrínsecos. Pressupostos intrínsecos. Requisitos de admissibilidade recursal. Assumptions appellate of civil appeal Abstract: This paper analyzes the Civil Appealing, also known as the admissibility requirements of…

Especiais, seara criminal, procedimento nos Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e nas varas criminais e por fim à ação penal nos crimes de lesão corporal leve e culposa perpetradas nas situações tuteladas pela referida norma. Palavras chave: Lei Maria da Penha. Processo Penal. Efetividade. Competência. Procedimento. Ação Penal. WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

bibliográficas com autores renomados, com pesquisa documental, analisando a legislação processual brasileira no aspecto coletivo, as propostas de alterações de lei, e em especial abaixo elencadas, como tendência de elaboração de um código de processo civil coletivo, ademais, se utiliza ainda de uma sucinta pesquisa jurisprudencial. Como se percebe, no Direito do Trabalho, mais do que em qualquer outro ramo do direito, diante da desigualdade entre as partes e da hipossuficiência do…

Universidade Estácio de Sá Curso de Direito DIREIRO PROCESSUAL CIVIL IV (EXECUÇÃO) TEMA Nº. 01: O processo de execução. A fase de cumprimento de sentença. Conceito e finalidade da execução. Etapas no processo/fase de execução. Objetivos específicos Os alunos deverão ser preparados para no final da aula compreender as diferenças e também como se desenvolve o processo autônomo de execução e a fase de cumprimento de sentença. A resolução dos casos concretos reforça a…

pois a especialização do trabalho não surge com a finalidade de produzir conhecimentos que articule o campo do saber “consoante da divisão do trabalho”. Chega-se a conclusão que o serviço social constitui-se de uma profissão, trazendo a exigência da ação da sociedade, o que não exclui a possibilidade e a necessidade de dedicar se a investigações e pesquisas no amplo campo das ciências sociais e da teoria social. O serviço social vem construindo ao longo de sua história uma prática que…

de informações adquiridas por meio de realização de uma pesquisa doutrinaria, a real influencia do sistema das class actions norte-americanas na ação civil publica brasileira. Inspirado nas class actions norte-americanas, o Brasil estabeleceu um sistema processual próprio. O micro sistema de tutela coletiva e liberado pela lei de Ação Civil Publica e Código de Defesa do Consumidor. Por suas particularidades, o processo coletivo e regido por princípios próprios. Portanto, no decorrer da

com efeito, o prazo para a interposição de eventuais recursos, nos termos do art. 538, caput, do CPC. DA DECISÃO EMBARGADA: A r. decisão embargada veio ao seguinte fundamento: “ I – Relatório Nelson Paulo de Carvalho Silva ajuizou “Ação Popular com Requerimento de Medida Liminar” em desfavor de Armando Tavares Filho e SP Alimentação e Serviços Ltda., todos devidamente qualificados no presente caderno processual. O autor alega que o requerido Armando, na condição de…

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ____ª Vara do município de ________________ - Estado do ____. Ref. Processo nº. xxxxxxxxxxxxxxx Ação ordinária para posse em cargo público com pedido de Antecipação de tutela. Apelante: Município xxxxxxxxxxxxx. Apelado: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. Município de Ponta de Pedras – Prefeitura…

| |Identificação e compreensão de elementos jurídicos e teóricos apresentados na abordagem jurisprudencial do caso concreto; | |Aprendizado de conceitos de direito civil/constitucional/processo civil que se entrelaçam e transitam na situação problema; | |Elaboração de narrativa que contemple os aspectos apresentados no ponto 1; | |Desenvolvimento de raciocínio