Processamento Da Ação Civil Publica

Z MUNICÍPIO X, por seu Procurador signatário, inconformado data máxima vênia com a R. Decisão proferida pelo Meritíssimo Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública do Estado Z, que julgou procedente a Ação Anulatória de Débito Fiscal, interpor, com base na redação dos Art. 522 e seguintes da Lei Adjetiva Civil, o cabível recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO Com pedido de efeito suspensivo em face da Decisão interlocutória que determinou a suspensão de exigibilidade do…

conhecimento o juiz examina a lide para ‘descobrir e formular a regra jurídica concreta que deve regular o caso’, no processo de execução providencia ‘as operações práticas ne Leia mais: http://jus.com.br/artigos/12070/execucao-contra-a-fazenda-publica#ixzz33iGQFr5TAo indivíduo é negado o direito de efetivar a justiça com as próprias mãos, salvo raríssimas exceções, devendo este submeter-se ao poder estatal, ao qual compete a implementação da justiça, lançando mão da coerção e da…

1. Noções Introdutórias ao Direito Civil. 1.1. Conceito de Direito. Direito é um complexo de normas reguladoras da conduta humana, com força coercitiva. 1.2. Direito Objetivo e Subjetivo. O direito objetivo designa o Direito enquanto regra de ação (norma agendi), isto é, o conjunto de regras vigentes num determinado momento, para reger as relações humanas, e que são impostas, coativamente, à obediência de todos. O direito subjetivo encerra o poder de ação derivado da norma…

em homenagem póstuma ao General (R) Francisco Prince Cunha, médico; ao General Romero Lepsquer; ao General (R) Jackson Cavalcanti Pitombo; ao Sub-tenente Naby Paraná Filho, laboratorista, ao Expedicionário da FEB Namur Paraná, delegado de Polícia Civil; a Naby Paraná, Chefe-de-Policia Paranaense, por diversas vezes; ao Cel. José Severiano Maia e a Cândido Furtado Maia, da Guarda Nacional (de 1930). Também nossa admiração ao Almirante Paulo Dumont. Todos da grande família de dignos trabalhadores

2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – GO Processo nº ANA LUIZA DE ALMEIDA., já qualificada nos autos em epígrafe, por não se conformar, data venia, com a r. Sentença de fls. //// dos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS, que move em desfavor de ESTADO DE GOIÁS, igualmente qualificada, vem, com o devido respeito, via de seu advogado infra-assinado, dela APELAR, o que faz arrimado nos Artigos 513 e seguintes, do Código de Processo Civil, conforme…

bens que, em decorrência de razões fáticas ou mesmo jurídicas, não puderam ser aquinhoados entre os titulares dos direitos hereditários. Em razão do instituto em liça afigurar como complemento da partilha, poderá ele ser feito por meio de escritura pública, sendo indiferente se o inventário tenha sido feito por via judicial ou realizado em cartório, em conformidade com as disposições contidas na Lei Nº. 11.441/2007, desde que os interessados sejam capazes e haja concordância entre eles.…

.....................................9 5-Referências..............................................................................................10 1-RESUMO Focado nos negócios no ramo da construção civil e prestação de serviços a muito tempo, procurando se firmar no mercado, sempre pautando pela ética e a prática de saber escutar, saber a hora de falar, dirigir seus negócios de maneira a não prejudicar seus concorrentes, mas buscando, de…

de todas as peculiaridades desse rito processual fazendo uma comparação com o procedimento adotado pelo Código de Processo Civil em relação as demais demandas de consignação em pagamento que envolvam objeto diverso da locação, e que serve como aplicação subsidiária para este, quando a legislação específica é omissa, pois era a que vigia antes do advento da mesma. 2 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL E DE ENCARGOS DA LOCAÇÃO Com a Lei 8.245/91, conhecida como Lei do Inquilinato,…

uma carreira em que o bom nome e honra é primordial ao sucesso. III - Do Posicionamento do TJ/RJ / Ação Civil Pública Sobre a Matéria Como já demonstrado na peça exordial, Exas., o tema não é novo e vem sendo combatido pelo Pretorium Fluminense. Atendo às mazelas impostas pelas instituições financeiras aos seus clientes, o Ministério Público do Rio de Janeiro ajuizou a Ação Civil Pública n°. 0102817-57.2011.8.19.0001 (doc. III), requerendo ao Poder Judiciário que determinasse…

PRINCIPAIS PEÇAS PENAIS CABIMENTO FUNDAMENTO LEGAL AÇÃO PENAL PRIVADA QUEIXA CRIME ART. 30 E 41, CPP AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA ENDEREÇAMENTO PRAZO 6 MESES A CONTAR DA DATA DO CONHECIMENTO DA AUTORIA DO CRIME SÓ PODE SER (AÇÃO PRIVADA)/ 6 OFERECIDA A UM JUIZ MESES A PARTIR DO FIM DO PRAZO DO M.P. (AÇÃO SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA) PEDIDOS RECEBIMENTO DA AÇÃO CITAÇÃO DO QUERELADO CONDENAÇÃO DO QUERELADO INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHAS PARA …