Processamento Da Ação Civil Publica

falência: um processo de execução coletivo. “Par conditio creditorum”= igualdade de condição entre os credores, quando o devedor não tem condição de satisfazer todos os credores. Na falência, concorrem todos os credores do devedor comum: trabalhistas, civis e empresariais. Se denomina a vis atractiva= força de atração do processo de falência. Afim de assegurar a igualdade de tratamento enre os credores. Atrai uma execuçao na vara cível se a falência for decretada. Normas de Direito…

06/02/12 Processo Penal I – Professora Cristiane  Principio da inadmissibilidade das provas ilícitas. A união/estado que legisla sobre o direito penal, civil... Ninguém mais. Ela (União) pode fazer por meio de lei complementar. Fontes do direito processual. Analogia, costumes, princípios e as leis.  Principio da Territoriedade: O Cpp tem aplicação em todo território brasileiro, exceto se houver tratado convenções ou regras de direito internacional. (O tratado afasta o código…

Execução contra a Fazenda Pública A execução pode ser fundada em um título executivo judicial, por exemplo: sentença transitada em julgado. E em um título executivo extrajudicial, conforme as regras impostas pelo CPC. Tratando de sentença judiciária, como bem elabora o caput do art. 100 da CF, há uma abstração quanto à definitividade do título executivo judicial não especificando se as sentenças judiciárias devem compor o quadro das transitadas em julgado, portanto, existe um leque…

CPF 000000, e RG: 0000000, por seu procurador, com mandato incluso nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move a Fazenda Pública do MUNICÍPIO DE PETROLINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, processo em epígrafe, respeitosamente vem apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE com lastro no artigo 5º, nos. XXXV LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil e artigos 174 e seguintes do Código Tributário Nacional, registrando o seguinte: Medida Processual…

a facilitar a indispensável compreensão do complexo critério normativo definido na Constituição pátria, auxiliando o profissional da área jurídica a encontrar os caminhos para a necessária e precisa identificação do juízo competente para o processamento e julgamento das questões jurídicas em geral e dos sujeitos processuais detentores de foros especiais. Analisa os fundamentos - ou a ausência deles - da tomada da decisão política criadora de um vasto rol de exceções à regra do…

Marco Civil da Internet | DNT – Alexandre Atheniense http://www.dnt.adv.br/salas-do-conhecimento/marco-civil-da-internet/ DNT - O Direito e As Novas Tecnologias Marco Civil da Internet Curtir Uma pessoa curtiu isso. Seja o primeiro entre seus amigos. Por Alexandre Atheniense Depois de reunir mais de 800 opiniões de internautas, o anteprojeto do Marco Civil da Internet está pronto; entenda como ele interfere na sua vida e prepare-se para opinar na segunda consulta pública que…

comarca de são paulo/sp Ação Civil Pública nº. 0012099007 Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo e outro Réu: Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro O ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público, por intermédio da Procuradora do Estado que a esta subscreve, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer promovida por Ministério Público do Estado de São Paulo e outro, vem, respeitosamente, a Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO a AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com…

PURIFICAÇÃO DINNANNI, devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe que move em face de UNIBANCO – UNIÃO DE BANCOS, pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, através de seu órgão de execução, nos termos e nos moldes do artigo 5°, parágrafo 5°, da Lei n° 1060/50, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 518 do CPC, apresentar suas CONTRARRAZÕES de Apelação, que seguem anexas, requerendo seu regular processamento, com a remessa dos autos a…

exógenos, entres eles crise política, crises internacionais, falta de infra­estrutura, problemas climáticos, falta de matéria prima, má gestão, ou seja, diversos fatores que podem levar a empresa a uma crise econômica. A ação de recuperação judicial tem por meta sanear a situação gerada pela crise econômico­financeira da empresa devedora. Nela, o devedor postula um tratamento especial, justificável, para remover a crise…

1. Introdução No presente trabalho vamos analisar a forma em que o credor pode reclamar de forma mais célere o pagamento de uma dívida, através da ação monitória. A ação monitória é um procedimento intermediário entre o processo de conhecimento e o processo de execução, que antecipa os efeitos da execução, por ser um meio rápido e eficaz de o credor obter um título executivo, com base em prova escrita, sem descuidar da garantia de defesa ao devedor. O procedimento monitório,…