Processamento Da Ação Civil Publica

21/09/13 Portal do Aluno Disciplina: Turma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV (CCJ0038/1398978) 1001 Você está aqui: Plano de Ensino Detalhes do Curso Plano de Ensino Conheça todos os tópicos e temas abordados nesta disciplina. Clique sobre o nome do tópico (em azul) para abrir o conteúdo correspondente. imprimir Título DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV - Cautelar e Execução Contextualização De início, pode ser relevado que esta…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL 00_Direito Processual Civil Esquematizado_p. 1-32.indd 1 13/05/2011 11:03:05 Histórico da Obra 1. a edição: fev./2011; 2. a tir., abr./2011; 3.ª tir., jun./2011 00_Direito Processual Civil Esquematizado_p. 1-32.indd 2 13/05/2011 11:03:05 COORDENADOR DIREITO PROCESSUAL CIVIL PEDRO LENZA MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES 2011 00_Direito Processual Civil Esquematizado_p. 1-32.indd 3 13/05/2011 11:03:06 ISBN…

desrespeito a algum direito considerado fundamental, cabendo ao Poder Judiciário seu processamento e julgamento. São eles: HABEAS-CORPUS: Recurso jurídico com finalidade de proteger a liberdade de locomoção,ou seja,a liberdade de ir e vir,contra ilegalidade ou abuso do poder da autoridade pública. Este recurso só beneficia pessoa física,embora pessoa juridical possa impetrá-lo em favor de pessoa física. Trata-se de uma ação gratuita, não podendo ser usada quando a limitação do direito…

Da resposta do Réu O autor provoca a tutela jurisdicional do Estado,através do exercício do direito de ação, amparado pela Constituição Federal. De um lado o cidadão exerce direito de provocar o Estado para que se solucione o conflito, de outro lado o demandado deve exercer seu direito de responder que lhe esta sendo movida. O código do Processo Civil estabelece três formas de resposta do réu, quais sejam contestação, revogação e as exceções. Contestação Em observância ao principio…

2.3. Autonomia. 2.4. Constituição Financeira. 2.5. Despesa Pública 2.5.1. Conceito; 2.5.2. Princípio da legalidade da despesa e sanções por sua inobservância. Objetivos: Ao final da aula, o Aluno deverá: - Apreender o objeto, o conceito e os limites do Direito Financeiro e do Direito Tributário e suas relações com outras disciplinas jurídicas e não jurídicas; - Identificar a Constituição Financeira; - Conceituar a Despesa Pública, compreender a relevância e o conteúdo do princípio…

Questões Processo Civil IV 1- As espécies de processos monitórios: Existem duas espécies de processos monitórios, são elas: 1 - Processo monitório puro: é o adotado por quase todas as legislações do direito romano-germânico, não é aceito no Direito Brasileiro. Nessa espécie o demandante não precisa alegar com base em documentos. O juiz analisa as alegações produzidas pelo autor, a cognição é superficial, fundada em juízo de verossimilhança. O…

contra a empresa, voltado a promover o afastamento do devedor de suas atividades, visando preservar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa. Difere da execução coletiva comum (insolvência civil) por atingir apenas devedores empresários, pessoas naturais (empresários individuais) ou jurídicas (sociedades empresárias). Não se confunde com a intervenção e a liquidação extrajudiciais, que são aplicáveis a alguns tipos de atividades…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA - PI Ref. Proc. n.º 86382009 A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA - FMS, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe da Ação Inominada c/c Pedido de Antecipação de Tutela que lhe é movido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, também já qualificado, irresignado, data venia, com a sentença proferida no curso deste processo,…

Para os demais atos judiciais, não há exigência semelhante. 3. O que são vícios de sentença? R: Os vícios de sentença estão ligados geralmente ao pedido formulado pelo autor. Pode-se classificar os vícios em sentença: Extra petita: o juiz julga ação diferente da que foi proposta, sem respeitar as partes, á causa de pedir ou pedido, tais como apresentados na petição inicial.(art. 460, CPC) Ultra petita: juiz julga a pretensão posta em juízo mas condena o réu, em quantidade superior.…

que é DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA? Autor: Adrianne Campos Salles Período: Acadêmica do 5º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara A Denunciação Caluniosa é um delito previsto no código penal, na parte “Dos Crimes Contra a Administração Pública”. É pouco conhecida do público em geral, que a confunde por vezes com Denúncia, crime previsto no Código Penal na parte “Dos Crimes Contra A Pessoa”. Ambos os crimes atingem a honra do indivíduo, seja de forma direta ou indireta. E…