Princípio Do Bis In Idem

de suas atividades por três dias (9, 10 e 11 de abril), com data de retorno para o dia 14 de abril de 2014, data em que foi demitida por justa causa, conforme TRCT anexo. Desse modo, a Reclamada ignorou um dos requisitos da justa causa, o non bis in idem, ou seja, a mesma falta não pode ser duplamente punida, o que ocorreu em relação a Autora, pois a Reclamada suspendeu a Reclamante do serviço e depois a demitiu. Destarte, conquanto tenha o empregador, dentro do seu poder disciplinar,…

testemunhar fatos, mas antes oferecer elementos de convicção que sustentem a acusação pública. Entender o contrário e partir da presunção de autenticidade dos depoimentos policiais, sem outras provas concludentes, é desnaturar o princípio do contraditório e inverter o princípio da inocência presumida. Pois que ao réu, obviamente, não se há de exigir que prove sua inocência.” (TJSP – AP – Rel. Andrade Vilhena – RT 429/385). Este é todo o conjunto probatório produzido contra o apelante,…

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL CAMPUS DE SÃO JERÔNIMO CURSO DE DIREITO VIVIANI CHAVES PIRES PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL E DELAÇÃO PREMIADA A (IN)CONFORMIDADE DO INSTITUTO FRENTE ÀS GARANTIAS DO DELATOR E DO DELATADO NA CONSTITUIÇÃO São Jerônimo 2010 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR VIVIANI CHAVES PIRES PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL E DELAÇÃO PREMIADA A (IN)CONFORMIDADE DO INSTITUTO FRENTE ÀS GARANTIAS DO DELATOR E DO DELATADO NA CONSTITUIÇÃO Monografia Final para conclusão do Curso…

Princípios são os valores fundamentais que inspiram a criação e a manutenção do sistema jurídico. Na clãssica definição de Celso Antônio Bandeira de Mello: Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verda­ deiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência exatamente por definir a lógica e a racionali­ dade do sistema normativo, no que lhe confere…

perfazendo, portanto, carga horária semanal de xxxxxxxxx horas. Foi injustamente dispensada pelo Reclamado, no dia xxxxxxxxxx, sem assinatura de CTPS, sem aviso prévio e sem percepção de verbas rescisórias. DA FALTA DE REGISTRO EM SUA CTPS -–PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE (ARTIGO 9º DA CLT) A Reclamante não teve a sua CTPS anotada, portanto o Reclamado infringiu o que dispõe o artigo 29 e seus parágrafos da CLT, senão vejamos: Artigo 29 da CLT - A Carteira de Trabalho e…

conseqüências. Julgar a posteriori é julgar pela experiência. Argumentar a posteriori é argumentar passando do efeito à causa. Para depois. Que vem depois. A priori: De frente para trás; anteriormente à experiência; método que conclui pelas causas e princípios. Do precedente. De antemão. A quo : Do qual. Do Juiz ou tribunal de instância inferior de onde provém o processo; dia ou termo inicial de um prazo. Ponto de partida. A radice: Desde a raiz. Pela Raiz. DICIONÁRIO JURÍDICO…

território brasileiro ocorre apenas o planejamento ou preparação do crime, em regra o fato não interessa ao direito brasileiro. Cuidado – princípio da passagem inocente – quando um navio passa pelo território nacional como passagem necessária para chegar ao seu destino, não se aplica a lei brasileira, ressalvando, assim, o art. 5º, § 2º, do CP. Vale observar que tal princípio não abrange aeronaves, muito embora não haja fundamento para essa distinção. Crime à distância ou de espaço…

atos de improbidade administrativa, texto este elencado na Lei 8.429 de 02/06/1992 conhecida como “Lei do Colarinho Branco” ou simplesmente “LIA”. A Constituição Federal de 1988 diz, em seu artigo 37 que os agentes públicos devem respeitar os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e o parágrafo 4º se refere aos atos de improbidade administrativa praticados pelos agentes públicos “lato sensu”. Nos ensinamentos de Marçal Justen Filho “a…

no artigo 109, inciso V, dispõe que será da competência da Justiça Federal os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no Brasil, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, conforme ocorreu in casu. Ademais, os crimes praticados por funcionário público federal, em razão do exercício da função, são da alçada da Justiça Federal, conforme já previa a súmula 254 do extinto Tribunal Federal de Recursos: “Compete à Justiça…

TACRIM e suas decisões, tem-se que: “Inocorre bis in idem na fixação da prestação de serviços à comunidade como condição do sursis, vez que a Lei Penal estabelece tal medida como pena autônoma e substitutiva da privativa de liberdade, e também a comina a título de condição obrigatória da benesse” (RJDTACRIM 25/383) “A fixação da prestação de serviços à comunidade como condição do sursis, prevista no art. 78 § 1º, CP, não constitui ilegalidade ou bis in idem, vez que este consiste na…